Cumprimento de sentença 0800828-41.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800828-41.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

16/07/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:44

Juntada de informação

08/07/2025, 10:20

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 08:39

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LOPES DE SANTANA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:43

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:53

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDILBERTO COELHO PEREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora peticiona ao ID – 76647287 destes autos requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores já depositado ao ID- 76188890 no valor de (R$ 4.237,60) relativos a ação condenatória, tendo a parte autora apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, em razão do período de isolamento social para contenção da propagação da Covid -19, quais sejam, tendo como beneficiário: Edilberto Coelho Pereira, CPF:305156293-91, Banco: Banco do Brasil, Agência:044-2, Conta Corrente:209309-0. Tendo em vista a comprovação de valores pendente de levantamento nos autos, Como consequência, pode se expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional, visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Desta forma, por considerar cumprido a obrigação exigida na inicial, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inc. iI, do CPC, e determino o arquivamento dos autos, após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco do Brasil, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800828-41.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento. Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 07/2015, da CGJ do Piauí. dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 19:32

Decisão

•24/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDILBERTO COELHO PEREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora peticiona ao ID – 76647287 destes autos requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores já depositado ao ID- 76188890 no valor de (R$ 4.237,60) relativos a ação condenatória, tendo a parte autora apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, em razão do período de isolamento social para contenção da propagação da Covid -19, quais sejam, tendo como beneficiário: Edilberto Coelho Pereira, CPF:305156293-91, Banco: Banco do Brasil, Agência:044-2, Conta Corrente:209309-0. Tendo em vista a comprovação de valores pendente de levantamento nos autos, Como consequência, pode se expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional, visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Desta forma, por considerar cumprido a obrigação exigida na inicial, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inc. iI, do CPC, e determino o arquivamento dos autos, após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco do Brasil, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800828-41.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento. Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 07/2015, da CGJ do Piauí. dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDILBERTO COELHO PEREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800828-41.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4. Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7. Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILBERTO COELHO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em síntese, o embargante opôs Embargos de Declaração, constante no ID 68127266, tempestivamente (certidão no ID 69231795), alegando a sentença ter sido prolatada com erro material, alegando que apenas na parte do dispositivo da sentença, ao quantificar a indenização pelos danos sofridos, diverge o valor que está escrito do que está por extenso, pois em momentos antes quando da fundamentação da sentença, consignou que o valor era realmente de R$ 4.000,00 (quatro mil) quatro mil reais. Intimada a embargada, esta não se manifestou (ID 71277393). Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (no ID 69231795), devendo, portanto, serem conhecidos. Na petição dos Embargos de Declaração, o Embargante suscitou erro material, pois o dispositivo da sentença, ao quantificar a indenização pelos danos sofridos, diverge do valor que está escrito do valor que está por extenso. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme consta nos autos, a parte autora requer a sanar o erro material havido no valor da indenização no dispositivo da sentença, passando a constar R$ 4.000,00 (quatro mil reais)” onde hoje se lê “R$ 4.000,00 (três mil e quinhentos reais). No entanto, a referida sentença determinou no item I do dispositivo determinou a requerida a Pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (três mil e quinhentos reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Observa-se, assim, que o erro material é um dos fundamentos para a correção de julgado por meio de embargos de declaração. No caso em apreço, é bem claro que a sentença deve ser integral e conter todos os seus elementos necessários, tratando-se de claro erro material. Assim, merece o julgado embargado ser parcialmente reformado. Em assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração em referência para retificar o item I do dispositivo da sentença verificado na Sentença constante no ID 67976953, corrigindo a referida sentença. III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO passando a ter a sentença (id n° 67976953) os seguintes termos: SENTENÇA ONDE CONSTA NO DISPOSITIVO: III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800828-41.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a I-Pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (três mil e quinhentos reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II- Pagar, ainda, à parte Requerente, a título de indenização por danos materiais, o valor total de R$ 145,99 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. (Assinatura Eletrônica) DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DEVE CONSTAR: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a I-Pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II- Pagar, ainda, à parte Requerente, a título de indenização por danos materiais, o valor total de R$ 145,99 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. (Assinatura Eletrônica) DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

25/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de VICTORIA BEATRIZ LOPES DE SANTANA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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