Cumprimento de sentença 0801667-34.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801667-34.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO, JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO INTERESSADO: SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da certidão no ID n°78089580. TERESINA, 26 de junho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801667-34.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem]

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:22

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO, JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO INTERESSADO: SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovação de pagamento de valores, em ID nº. 77576459 ora quantia de R$ 4.310,02 (quatro mil trezentos e dez reais e dois centavos). Assim, uma vez cumprida a obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801667-34.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] DEFIRO o pedido da parte Promovente e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados em conta judicial por transferência n. r. 081220000008476660 a quantia de R$ 4.310,02 (quatro mil trezentos e dez reais e dois centavos): NOME: FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 4.310,02 CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Após apresentação, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente Cumprimento de Sentença e o consequente arquivamento destes autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

25/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

17/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 12:30

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 12:57

Sentença

•24/06/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO e outros REU: SOCIETE AIR FRANCE e outros DECISÃO A parte Promovida apresentou comprovação de pagamento de valores, em ID nº. 75962815, ora quantia de R$ 4.328,83 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos). Assim, uma vez cumprida a obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801667-34.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] DEFIRO o pedido da parte Promovente e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados em conta judicial transferido via ID n. 081220000008346503 quantia de R$ 4.328,83 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Valor: R$ 4.328,83 BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 79099488-6 CNPJ – CHAVE PIX: 50.587.247/0001-24 Email: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Acerca da quantia de R$ e R$ 4.204,62 (quatro mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO, JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO REU: SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801667-34.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSÉ NUNES MENDES DE CARVALHO e SÔNIA MARIA TAJRA FRANÇA MENDES DE CARVALHO em face de SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relatam que adquiriram passagens aéreas para viagem de Teresina/PI a Viena/Áustria, com conexões em Guarulhos/SP e Paris/FR, para o dia 07/07/2024 (ID 61890704), como parte de uma excursão previamente organizada. Após o desembarque em Viena, o autor identificou, por meio de rastreador, que a bagagem da autora ficou retida em Guarulhos/SP, configurando extravio de bagagem (ID 61890709). Alegam que a empresa aérea não prestou qualquer assistência imediata, e a autora teve de iniciar sua viagem sem roupas, itens de higiene e objetos pessoais cuidadosamente preparados para o roteiro. No dia seguinte, o casal perdeu um passeio da excursão para adquirir produtos de necessidade básica, arcando com gastos extraordinários no valor de € 868,04, o equivalente a R$ 5.222,24 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme ID 61890710. A bagagem foi devolvida após oito dias, quando os autores já se encontravam em outra cidade, o que comprometeu toda a viagem da autora, que relatou constrangimento, frustração e abalo emocional ao participar dos eventos com vestimentas improvisadas. Alegam que não receberam qualquer compensação financeira até o momento. Diante disso, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.222,24 e por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), diante da falha na prestação do serviço e dos transtornos vivenciados. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova, a tramitação virtual do feito, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A Société Air France contesta (ID 64263033) os pedidos formulados alegando que a bagagem da Sra. Sônia foi restituída oito dias após o desembarque em Viena, destino final da viagem. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois a mala foi entregue dentro do prazo de 21 dias previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regula o transporte aéreo internacional. Sustenta que não houve qualquer violação ao conteúdo da bagagem nem prejuízo concreto, e que a empresa adotou todas as medidas cabíveis para localização e devolução do item, mantendo os autores informados. Quanto aos danos materiais, a ré argumenta que os documentos apresentados pelos autores não comprovariam o efetivo gasto alegado, além de estarem em língua estrangeira e desacompanhados de tradução juramentada, devendo ser desconsiderados nos termos do art. 192 do CPC. Ressalta ainda que os valores são excessivos e não condizem com despesas emergenciais razoáveis. A ré também refuta a ocorrência de danos morais, afirmando que o atraso na entrega da bagagem não extrapola o mero aborrecimento. Destaca que a indenização por danos extrapatrimoniais exige comprovação do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020. Invoca jurisprudência no sentido de que o simples extravio temporário de bagagem não gera, por si só, o dever de indenizar. Por fim, a Air France sustenta a inaplicabilidade da teoria da perda do tempo útil e dos chamados “punitive damages”, por ausência de previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro e na Convenção de Montreal, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia que eventual condenação seja fixada com base na proporcionalidade e no dano efetivamente comprovado. Por sua vez, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em ID 64453080. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, alegando que a bagagem não estava em seu nome, conforme o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), e, também, sua ilegitimidade passiva, pois o voo em que ocorreu o extravio foi operado por companhia aérea diversa (KLM). Alega que não praticou qualquer ato que tenha causado os supostos danos e que não manteve qualquer tratativa com a autora durante o episódio, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Sustenta que eventual falha na prestação do serviço, se existente, é de responsabilidade exclusiva da transportadora que operou o trecho em que houve o extravio. A ré afirma, ainda, que a bagagem foi restituída dentro do prazo legal de 21 dias, previsto na Convenção de Montreal, afastando qualquer obrigação de indenizar. Quanto aos danos materiais, sustenta que não há prova do prejuízo alegado, e que os bens adquiridos passaram a compor o patrimônio da autora, inexistindo decréscimo patrimonial. Sobre os danos morais, argumenta que não há comprovação de abalo à dignidade ou violação de direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais, e requer a improcedência total da ação. Os autores, em réplica de ID 64509183 à contestação apresentada pela SOCIETE AIR FRANCE, reafirmaram a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio da bagagem, ainda que temporário, destacando que a mala foi devolvida apenas após 8 dias, durante viagem internacional. Sustentaram que a situação gerou prejuízos financeiros e abalo moral, especialmente à Sra. Sonia, que teve todos os seus pertences retidos, sendo obrigada a arcar com novas despesas. Impugnaram a tese de ausência de danos morais e destacaram a responsabilidade objetiva da ré nos termos do CDC. Reforçaram que a companhia falhou na prestação do serviço e desamparou os passageiros durante o período. Pleitearam a condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 5.222,24) e morais (R$ 40.000,00), além da inversão do ônus da prova. Já na réplica à GOL (ID 64509185), os autores impugnaram as preliminares levantadas, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e advocacia predatória. Argumentaram que ambos são partes legítimas, uma vez que viajaram juntos e sofreram os prejuízos decorrentes do extravio de bagagem. Defenderam que a GOL, ao comercializar passagens de voo compartilhado com a Air France e operar trecho inicial da viagem, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, reafirmaram que o extravio da bagagem da Sra. Sonia por 8 dias gerou danos materiais — com comprovação de despesas no valor de R$ 5.222,24 — e danos morais que extrapolam meros aborrecimentos. Alegaram negligência da companhia, ausência de suporte e demora injustificada na devolução da mala. Ressaltaram ainda o constrangimento e o impacto emocional sofrido durante a viagem. Defenderam o dever de indenizar e a aplicação da inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência dos consumidores. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 64546276, não houve acordo. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Verifico que a ré levantou a preliminar de advocacia predatória do patrono da parte autora pedindo a improcedência dos pedidos autorais diante das múltiplas ações ajuizadas. Contudo, não assiste razão a requerida. Não se descuida da necessidade de dar uma resposta efetiva, pelo Poder Judiciário, para os casos de ações nitidamente predatórias, quando as petições são genéricas, até mesmo na narrativa dos fatos, não havendo a necessária individualização. Situações que viriam a caracterizar ausência de interesse de agir levando a extinção da demanda. Não é o caso dos autos em que, de fato, há uma individualização do ocorrido pela parte autora, questionando contratos diversos. Dessa forma, julgo improcedente a preliminar de advocacia predatória e litigância de má-fé. 2.3 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré, GOL Linhas Aéreas S.A., suscita preliminar de ilegitimidade ativa alegando que a Autora Sônia Maria não poderia pleitear em nome próprio indenização alusiva a bagagem cujo formulário de extravio (RIB) estaria em nome de terceiro (ID 64453080, pág. 2). Sustenta, em síntese, que a demanda deveria ser ajuizada somente por quem efetivamente constasse como titular do RIB. Todavia, razão não assiste à Ré. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC (Teoria da Asserção), a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na inicial. No caso, a Autora Sônia alega ser diretamente lesada pelos transtornos decorrentes do extravio de sua bagagem, e tal fato a torna legítima para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o registo do extravio foi providenciado pelo outro autor da ação, o Sr. José, esposo da Autora, ambos em viagem conjunta (ID 61890706). Logo, a bagagem extraviada pertencia ao mesmo núcleo familiar, e a Autora Sônia, que sofreu os prejuízos diretos, igualmente figura na lide, sendo incontroverso que viajava e fora afetada pelo evento danoso. Ainda que o formulário de irregularidade (RIB) tenha sido preenchido em nome do Sr. José, não há qualquer óbice para que a Autora, Sra. Sônia, cujos pertences pessoais foram extraviados, também busque reparação. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, prosseguindo-se no exame de mérito. 2.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés suscitaram a ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiram que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertiones”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. MÉRITO 2.5 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência dominante consolidou-se no sentido de aplicar a norma consumerista, afastando a aplicação das convenções internacionais (Convenção de Varsóvia e suas modificações pela Convenção de Haia e de Montreal) e das normas nacionais (Código Brasileiro de Aeronáutica) no que se refere à reparação por má prestação do serviço de transporte aéreo. No entanto, em recente decisão sobre o tema 210, com repercussão geral, o STF entendeu que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC na fixação do valor da condenação por danos materiais RE 636.331/RJ em casos de morte, lesão, atraso de voo, dano ou extravio de bagagem. Dessa forma, devido ao caráter supralegal dos Tratados Internacionais, os critérios de indenização material devem seguir os termos do Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, analisado em tópico próprio, não há dúvidas de que deverá incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em outras palavras, é necessário observar a legislação aplicável no momento da fixação do dano material ou moral. Quanto à distribuição do ônus da prova, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.6 – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Os autores defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por tratar-se de uma prestação de serviço de transporte aéreo. Por sua vez, para a parte ré, como foi uma viagem internacional, deve-se prevalecer a Convenção de Montreal. Ressalta-se que a relação jurídica existente entre as partes, no presente caso, deve ser embasada nas regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 636.331/RJ, vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF - RE: 636331 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2017) Assim, deve-se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, exclusivamente aos danos materiais, visto que se tratou de serviço de transporte aéreo internacional, conforme comprovado nos autos, aplicando-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e legislação pátria correlata ao tema, somente em relação aos danos morais, caso, eventualmente, seja comprovada sua ocorrência. 2.7 – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE EVENTO DANOSO PROVOCADO PELA RÉ O núcleo da controvérsia está na alegação dos autores de que houve extravio da bagagem da Sra. Sônia Maria Tajra França Mendes de Carvalho por oito dias, durante viagem internacional operada pelas rés, fato que teria ocasionado gastos emergenciais e comprometido a fruição da viagem, gerando danos materiais e morais. As rés, por sua vez, contestam a responsabilidade pelos prejuízos, sustentando que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal, que não houve comprovação adequada dos danos alegados e que a situação não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar. Além disso, discutem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, suscitadas pela ré Gol Linhas Aéreas. Pois bem, analisando os autos adianto que assiste parcial razão aos autores. Primeiramente, analiso a questão da ilegitimidade passiva das rés. Verifica-se, pelos documentos carreados aos autos (em especial, ID 61890704), que a bagagem extraviada foi despachada e transportada no trecho efetivamente operado pelas Rés (Teresina-São Paulo, São Paulo-Paris), não havendo elementos que apontem a atuação ou ingerência da KLM no evento danoso, a despeito de ter sido esta última empresa quem elaborou o documento de ID 61890709. Desse modo, incide a responsabilidade objetiva das transportadoras demandadas, nos termos dos arts. 14 do CDC, pois são elas quem integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo naquele segmento específico, devendo responder pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação. Ainda que a passagem conste participação de outra companhia (KLM), não se demonstrou que o extravio tenha ocorrido em voo operado por essa empresa ou que haja culpa exclusiva de terceiro capaz de excluir o nexo de causalidade. Pelo contrário, a prova documental confirma a responsabilidade das Rés pelo trecho em que houve o sinistro. Assim, à luz da teoria do risco-proveito da atividade negocial, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC (Acórdão 1894450, 07011779820248070016, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no PJe: 31/7/2024.), a companhia que efetivamente opera o transporte assume a obrigação de entregar a bagagem incólume ao destino final. Logo, restando comprovado que o extravio ocorreu no percurso sob a responsabilidade das Rés, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de ambas para responder pelos danos ocasionados. Superado esse ponto, passo a ponderar quanto à responsabilidade civil das rés pelo evento danoso. As empresas admitem o extravio, mas enfatizam que houve a restituição da bagagem sem danos, defendendo a inexistência de prejuízo indenizável, tanto moral quanto material. De fato, embora a bagagem tenha sido entregue com oito dias de atraso da data do desembarque em Viena, a companhia aérea não falhou no cumprimento do disposto no art. 32 da Resolução da ANAC que assim dispõe: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. Nesse sentido, havendo a afirmação dos autores de que receberam a bagagem com oito dias de atraso, ou seja, dentro do prazo de tolerância de 21 dias, no caso de voo internacional, não há que se falar, em regra, em falha na prestação do serviço. A situação seria diferente caso a bagagem sequer houvesse sido localizada, pois incidiria o PRECEDENTE Nº 04 do Tribunal de Justiça do Piauí que assim dispõe: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. Porém, restou incontroverso que, durante os 8 (oito) dias em que a bagagem da autora Sra. Sônia permaneceu extraviada, os Autores tiveram de arcar com despesas emergenciais de vestuário e artigos de uso pessoal, fato que demonstra o nexo de causalidade entre a conduta das Rés (que não entregaram a bagagem em tempo razoável) e o dano material suportado. Tal despesa extraordinária não se limita a uma simples contrariedade ou incômodo próprio de deslocamentos aéreos; ao contrário, evidencia falha no dever de entregar a bagagem em condições que permitissem aos passageiros usufruir normalmente da viagem. Assim, embora a restituição tenha ocorrido dentro do prazo regulamentar de 21 dias para caracterização de perda definitiva, conforme, inclusive, confessado na inicial pelos autores, houve prejuízo efetivo no período de extravio que enseja reparação, pois a necessidade de compra de roupas e demais itens essenciais decorreu diretamente da retenção indevida das malas. Logo, encontram-se configurados os pressupostos da responsabilidade civil — conduta (falha no transporte da bagagem), dano (custos adicionais) e nexo causal —, impondo-se a reparação em virtude da falha na prestação do serviço. Sendo assim, passo a verificar o quantum a título de danos materiais. Reafirmo, nesse ponto, o posicionamento deste juízo de que inexistindo declaração do valor dos bens à empresa aérea ao despachar a bagagem, aplica-se as disposições dos tratados internacionais para fixar o patamar indenizatório. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1.000 DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DANO MATERIAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 3. O art. 22 da Convenção de Montreal estabelece que nos casos de destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem, a indenização fica limitada a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), salvo declaração especial de valor. 4. Se o consumidor não declarou o valor dos bens à companhia aérea ao despachar a bagagem, o paradigma indenizatório da norma internacional mostra-se como o critério mais adequado para a compatibilização dos interesses dos envolvidos. 5. Considerando que, de acordo com as regras de experiência comum, passageiros de voos internacionais transportam roupas de marca e itens adquiridos no exterior, cabe acolher o valor máximo da indenização tarifada, ou seja, 1000 DES (Direitos Especiais de Saque) que equivale R$ 7.052,70 na data do evento (em 4/7/2022), corrigidos e acrescidos de juros nos termos da sentença. 6. Precedentes: Acórdão 1698453, 07486383720228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, DJE: 18/5/2023. Acórdão 1319025, 07168318920198070020, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe: 2/3/2021. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, conforme relatório e voto em separado. 8. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. (TJ-DF 07492429520228070016 1734060, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 24/07/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2023) Consoante decidido pelo STF, e exclusivamente, no que se refere à indenização por danos materiais, envolvendo contrato de transporte de pessoas, bagagens, ou cargas, em voos internacionais, o valor indenizatório é limitado e regulado pelo art. 22 da Convenção de Varsóvia/1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), que fixa limite máximo reparatório para o valor devido pelo transportador, com a redação que foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, de Montreal/1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998), cujo teor transcrevo: "Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. " Neste sentido, considerando o referido Protocolo Adicional 4 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006), norma posterior, inclusive o próprio Código de Defesa do Consumidor, que alterou a convenção de Varsóvia, logo, deve prevalecer, no presente caso, a fixação do teto reparatório em 1000 Direitos Especiais de Saques (DES). Portanto, traçada essas diretrizes, cabe avaliar a extensão do dano decorrente do extravio da bagagem da autora. Para tanto, foram dispendidos pela autora, conforme ID 61890710, em decorrência do atraso na entrega da bagagem: 254,38 euros no dia 19/07/2024; 24,50 euros no dia 12/07/2024; 211,97 euros no dia 08/07/2024; 120,00 euros no dia 08/07/2024; 115,99 euros no dia 08/07/2024; 86,13 euros no dia 08/07/2024; 9,21 euros no dia 10/07/2024; 15,99 euros no dia 08/07/2024; 18,90 euros no dia 08/07/2024; 10,97 euros no dia 10/07/2024 O total da soma dos itens, excluindo a quantia de 254,38 euros em razão de já ter sido devolvido a bagagem para os autores, visto que já haviam passado os oito dias desde o desembarque, é € 613,66 (seiscentos e treze euros e sessenta e seis centavos). Desta feita, tendo como teto o valor disciplinado pela legislação de 1000 DES, conforme a cotação destas datas, deve os autores serem indenizados, no valor de R$ 3.637,56 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), considerando a taxa de câmbio de 5,9300 reais por euro no dia 08/07/2024, 5,8820 reais por euro no dia 09/07/2024, 5,8419 reais por euro no dia 10/07/2024 e 5,9436 reais por euro no dia 12/07/2024, conforme cotação de fechamento do dólar no respectivos dias extraído do site do banco central do brasil. Conclui-se pela procedência do pedido para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.637,56 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a data do desembolso. A propósito, as notas fiscais escritas em língua estrangeira, que visem à comprovação do valor pago para a aquisição de vestuário e de itens de higiene, não exigem tradução quando o seu teor possa ser aferido com clareza, não se revelando razoável negar-lhes valoração por tão somente estarem desacompanhadas de tradução juramentada, porquanto se deve prestigiar a instrumentalidade das formas em detrimento do excesso de formalismo. Descabido exigir tradução de tais documentos, mormente porque o processo tramita sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que preza pelos critérios da simplicidade e da informalidade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Juizados Especiais Cíveis – Alegação de ofensa ao exercício do contraditório e ampla defesa pela falta de oportunidade para réplica – Ato processual sem previsão legal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Falta de manifestação sobre o documento juntado em contestação que não trouxe prejuízo à autora, porque tal documento não foi utilizado na fundamentação da sentença – Preliminar afastada - TRANSPORTE AÉREO – Extravio de bagagem em voo internacional nos trechos de ida e de volta – Responsabilidade objetiva da transportadora aérea – Restituição da bagagem dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal/Varsóvia e Resolução 400/2016 da ANAC, que não exime as companhias aéreas da responsabilidade pelos danos ocasionados à consumidora, que se viu despojada de seus pertences pessoais ao chegar aos locais de destino – Necessidade de realizar compras dos itens necessários, quando chegou a Zurique, e também de itens de higiene pessoal, quando retornou ao Brasil - Danos materiais configurados – Desnecessidade de tradução das notas fiscais em língua estrangeira, diante dos critérios da informalidade e simplicidade adotados no sistema do Juizado Especial Cível – Condenação das companhias aéreas ao pagamento dos valores gastos pela consumidora - DANO MORAL – Configuração pelos transtornos incomuns e anormais decorrente da frustração das justas expectativas da consumidora – Indenização fixada no valor de R$1.500,00, para cada uma das empresas recorridas, que se revela razoável e suficiente segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95, sem motivo para majoração – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10042010420228260016 SP 1004201-04.2022.8.26.0016, Relator.: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) 2.8 – DANO MORAL Com relação ao dano moral pleiteado, tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Frise-se que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Conforme a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119)” Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia e Montreal). O motivo é didaticamente explicado no voto do Ministro Gilmar Mendes que afirmou os dois aspectos que permeiam os tratados internacionais referentes ao transporte internacional, quais sejam: “O primeiro é que as disposições previstas nos acordos internacionais aqui referidos aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. A expressão ‘transporte internacional’ é definida no art. 1º da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional [...]; O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar ‘declaração especial’ do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal.” Em suma, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por DANO MORAL resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem (STF. Plenário. RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.240) (Info 1080).” Nesse tocante, é cediço que o extravio de bagagem constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia, que caracterizam ofensa ao direito da personalidade. Considerando os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, verifica-se a ocorrência de ato ilícito por parte das rés, Societe Air France e Gol Linhas Aéreas, que enseja a condenação por danos morais. No tocante à reparação por danos morais, constata-se que a conduta das Rés (falha na entrega de bagagem, com extravio por oito dias) excedeu o mero dissabor que ordinariamente se pode atribuir a contratempos de viagem. Ficou demonstrado que, além dos transtornos usuais, a autora, Sra. Sônia, suportou aflição e prejuízo significativo, caracterizando dano extrapatrimonial reparável. Há, pois, conduta das Rés (não entrega da bagagem dentro do tempo razoável), dano (prejuízos financeiros e chegada ao destino apenas com a roupa do corpo) e nexo causal (o dano foi provocado pela falha no serviço decorrente de conduta das rés). Tal situação configura fato gerador de responsabilidade civil, por violar a boa-fé objetiva no fornecimento do serviço de transporte aéreo e ultrapassar o limite de mera insatisfação, legitimando, portanto, o reconhecimento de indenização por danos morais. Conquanto a bagagem tenha sido finalmente devolvida, a prolongada privação dos pertences pessoais da Sra. Sônia acarretou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano. Nesse ponto, importa frisar que a bagagem extraviada era de uso pessoal da Sra. Sônia, sendo ela a única a suportar diretamente os efeitos do atraso na devolução. A situação de desconforto, constrangimento e insegurança gerada pela ausência de suas roupas e itens pessoais atingiu, portanto, apenas o seu âmago, não repercutindo da mesma forma em relação ao Sr. José. Assim, embora este último estivesse presente na viagem e possa ter partilhado dos aborrecimentos gerais, não restou demonstrado que seus direitos de personalidade tenham sido atingidos. Logo, a indenização por danos morais restringe-se à Sra. Sônia, pois somente ela experimentou o prejuízo extrapatrimonial em sua esfera mais íntima. Sendo assim, julgo improcedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Sr. José Nunes Mendes de Carvalho. Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, em indenização por danos morais para a Sra. Sônia Maria Tajra França Mendes de Carvalho no afã atenuar o dano provocado pela falha na prestação de serviço das requeridas. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, e tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que esta se transforme em fonte de renda indevida para a parte ofendida, bem como de não deixar que passe despercebida pelas partes ofensoras, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago para a Sra. Sônia, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2.9 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – PROCEDENTE, em parte, para condenar as rés, de forma solidária, a pagar aos autores o valor de R$ 3.637,56 (três mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – Procedente, em parte, o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a pagar à parte autora, Sra. Sônia Maria Tajra França Mendes de Carvalho, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III – Improcedente o pedido para condenar as rés em indenização por danos morais em favor do Sr. José Nunes Mendes de Carvalho. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

19/03/2025, 00:00