Cumprimento de sentença 0801988-69.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801988-69.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 41/2025 da data de 29/10/2025 a 05/11/2025 No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800613-92.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800269-22.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802135-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801005-78.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0803342-51.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LOPES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800690-15.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELCON ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801583-57.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA DO ROSARIO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0807342-18.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ABDIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801341-98.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802766-58.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO PIRES FERREIRA (RECORRIDO) Terceiros: AFONSO PIRES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800569-89.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801768-57.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTER DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800123-11.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUISA DE JESUS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800635-91.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800900-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800626-49.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800648-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801066-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBINA PINTO DO NASCIMENTO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801040-30.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800985-68.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ENIVALDO FERREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800044-17.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OCIMAR DE ALENCAR ALVES BARBOSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800136-74.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800015-18.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801172-24.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA DOS SANTOS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800275-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800360-79.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA EDUVIRGES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSILENE COSTA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0802227-48.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OSMAR NARCISO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800311-72.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO LEAL DE MOURA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801920-51.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802562-14.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801168-81.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANNELISE DA SILVA NEVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800391-62.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0802140-09.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO JUNIO SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0803006-86.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICK BRENO CARDOSO FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801922-21.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEMESIO DE ARAUJO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800125-45.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-03.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801044-36.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUGENIA FERREIRA DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800743-85.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALRILANY MACEDO DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800562-62.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801988-69.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCAS ROCHA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0804295-54.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0804046-69.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDNILSON DIAS ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0804052-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEJANIRA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800164-06.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIMILTON DOS SANTOS LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800920-16.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAMILA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802315-97.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800843-75.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800405-54.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800305-90.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800585-65.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0000005-60.2002.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: CELSO FERDINAND LIMA LTDA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800158-13.2021.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: prefeitura de piripiri (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802303-51.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0750129-16.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLAS ESTEBAN ARANEDA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0000026-39.2016.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: EDILDE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0813034-33.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIA RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800764-04.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801455-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAPOLEAO GOMES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800531-10.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FAUSTINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800812-16.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800805-94.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802526-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802272-75.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800762-50.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LARISSA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: USEBENS SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800920-62.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE XAVIER BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801462-39.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801158-65.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801468-98.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HOTEIS SALINAS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801166-14.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO DE CASTRO TATAIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800926-33.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800176-44.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803129-49.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARYEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DELVANIA DA CONCEICAO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801739-72.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILKA LORRAYRA DE ALMEIDA FELIPE E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800968-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILZA MARQUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801058-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAULNEIDE DIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800752-25.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TAISON MARTINS ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802685-85.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PORTELA DE ARAUJO NETO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800819-14.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EVANDO ARAUJO FELIPE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0803574-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGNALDO DE SOUSA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0027851-09.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISTANIA DE ANDRADE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800194-87.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIETE DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800426-96.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801757-72.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DA COSTA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800193-02.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO RODRIGUES CONSTANTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802769-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VANDA CARDOSO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802375-44.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800581-29.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801293-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE ANGELICA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800438-27.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELIA AMORIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800677-75.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: HIELON BRITO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801166-60.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0000020-27.2013.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI (RECORRENTE) Polo passivo: JOEL DE CARVALHO RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0810524-76.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELLE CASTRO DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801372-61.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE CARVALHO ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0801694-15.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE SOUSA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801877-85.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO SOARES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0025465-11.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACEMA SOARES DO VALE MENDES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0750162-74.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II (IMPETRADO) Terceiros: AMAURI DA SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA ANDRADE RODRIGUES SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO (ADVOGADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800764-81.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801912-27.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTIANE DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801464-42.2020.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800826-91.2023.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800300-78.2021.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILSON DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800646-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800225-52.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801949-66.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0805666-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTINA VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801188-96.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801172-45.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801733-48.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PALHARES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0023586-27.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800762-88.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801965-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOVINA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0802854-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801028-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803665-57.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO ALVES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0015570-84.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0801345-13.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANA SOARES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800726-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0801222-96.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NAZARE AZEVEDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801190-59.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JERRY ANTONIO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800435-61.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801314-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUINALDO DOS SANTOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0800177-37.2018.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800593-65.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MOACI DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 132 Processo nº 0800317-61.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0027620-16.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: C GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0800763-85.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0000065-86.2017.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO HORACIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: A COLETIVIDADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0750218-73.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0010517-30.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801379-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DURVAL DA SILVA NEU (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801191-48.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLYSSON BEZERRA DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800842-83.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: KAROLINE SOUSA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0802701-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE MELO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0802303-88.2021.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800126-64.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800503-59.2020.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (REQUERENTE) Polo passivo: JAMES LUIS MACHADO COSTA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800562-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA MARIA SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0801598-59.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LUZIA ALVES ABSOLON DA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 148 Processo nº 0800403-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE AMARAL DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU BBA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0000106-19.2016.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE MOURA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: THANANDRA KALLIANY DE ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 151 Processo nº 0801140-53.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 152 Processo nº 0800851-30.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRACI KRAIESKI LAGES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800351-24.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 145 Processo nº 0804135-87.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS ROCHA DE CARVALHO REU: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A, BANCO LOSANGO S.A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801988-69.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ROCHA & CARVALHO PROJETOS E ENERGIA SOLAR LTDA, representada por seu sócio LUCAS ROCHA DE CARVALHO, em face de SOL PLACE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS S/A, BANCO LOSANGO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A autora relata que firmou contrato para instalação de sistema de energia solar com o cliente Michael Thiago Tavares Brito Santos, tendo a empresa Sol Place intermediado o financiamento junto ao Banco Losango, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Do montante financiado, R$ 16.886,07 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e seis reais e sete centavos) foram destinados à aquisição de materiais, e os R$ 16.613,93 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e noventa e três centavos) restantes deveriam ter sido repassados à empresa autora após a conclusão da obra. Apesar da entrega integral do serviço e do envio de documentação comprobatória à Sol Place, o valor não foi repassado. Tentativas de solução extrajudicial restaram frustradas, com a Sol Place alegando não ter recebido o crédito e o Banco Losango atribuindo a responsabilidade à intermediadora. O Banco Bradesco também foi incluído na lide por suposta responsabilidade solidária, por integrar o mesmo grupo econômico do Banco Losango. A autora pleiteia o pagamento do valor devido, a título de danos materiais, no montante de R$ 16.613,93, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sustentando que houve falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e abalo à sua honra e dignidade profissional. O Banco Losango, em sua contestação (ID 67147882), alegou sua ilegitimidade passiva em razão de reorganização societária, apontando o Banco Bradesco Financiamentos S.A. como responsável pelo contrato. Argumentou também ausência de interesse de agir, por inexistência de resistência prévia à pretensão autoral. No mérito, afirmou que o financiamento foi regularmente contratado, que o valor foi creditado ao lojista, e que não houve qualquer falha na sua atuação, não sendo responsável por inadimplementos contratuais entre as demais partes. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, e requereu a improcedência da demanda, com condenação da autora por litigância de má-fé. O Banco Bradesco, por sua vez, em sua defesa (ID 67149564), sustentou também sua ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da operação de financiamento discutida nos autos e que apenas mantém relação bancária com a empresa autora, como correntista. Esclareceu que não celebrou qualquer contrato de empréstimo ou serviço com a autora, limitando-se a repassar valores mediante autorização do titular da conta. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Já a empresa Sol Place, em sua contestação (ID 73721139), alegou que atua exclusivamente como correspondente bancária, não tendo qualquer ingerência sobre a concessão de crédito, emissão de carnês ou repasse de valores. Sustentou que não firmou contrato com a autora nem recebeu qualquer valor do banco, e que não há provas de sua responsabilidade. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé. Na audiência realizada em 26 de novembro de 2024 (ID 67327895), o representante da autora prestou depoimento pessoal e confirmou que a obra foi concluída, mas que os valores não foram creditados à empresa. Afirmou que foi informado pela Sol Place que o pagamento não havia sido feito pelo banco, enquanto a Sra. Verônica, representante dos bancos, teria dito que o valor fora sim repassado à Sol Place. Ressaltou que a empresa autora não recebeu nenhum valor pela obra executada. Na audiência do dia 20 de maio de 2025, não houve acordo entre as partes. Em seguida, foram apresentadas alegações finais escritas: a parte autora protocolou suas alegações em ID 76355999, sustentando a responsabilidade solidária das rés e a ocorrência de danos materiais e morais. O Banco Bradesco e o Banco Losango apresentaram alegações finais em conjunto sob o ID 76293994, reafirmando suas teses de ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. Já a Sol Place apresentou suas alegações finais no ID 76341399, reiterando sua tese de ilegitimidade e negando qualquer vínculo com o inadimplemento alegado. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré Banco Losango S.A. pugnou pela exclusão do polo passivo, sob o argumento de que a responsabilidade pelo contrato seria de outra instituição do mesmo grupo econômico, qual seja, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. No entanto, não merece prosperar tal alegação. Com efeito, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. já figura como parte demandada na presente ação. Logo, não há que se falar em necessidade de regularização do polo passivo por inclusão de instituição diversa, uma vez que o próprio grupo econômico já está representado no feito por ambos os entes citados, inclusive apresentando alegações finais de forma conjunta (ID 76293994). Ademais, a alegação de reorganização societária ou sucessão interna entre instituições financeiras do mesmo conglomerado não tem o condão de afastar, por si só, a legitimidade da instituição originalmente apontada como responsável pela operação. Portanto, rejeito o pedido de regularização do polo passivo, porquanto o Banco Bradesco já se encontra no feito, sendo a questão de eventual responsabilidade ou não matéria a ser analisada no mérito. 2.3 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiu que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertiones”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não das requeridas é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil das rés como matéria de mérito. 2.4 – DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Assim, quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. MÉRITO 2.5 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TEORIA FINALISTA MITIGADA Inicialmente, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica e fática, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) No caso, verifico a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre a parte autora e a empresa ré, posto que está caracterizada a situação de vulnerabilidade técnica do requerente. Dessa forma, admito a incidência das normas de proteção ao consumidor. A propósito, vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado a parte autora, consumidora de produtos e serviços, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos e serviços ao mercado. Admitida a aplicação das normas de proteção ao consumidor passo a analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova. 2.6 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.7 – ANÁLISE ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO O ponto central da controvérsia reside em verificar se houve inadimplemento contratual, com a ausência de repasse à parte autora do valor de R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), correspondente à instalação de sistema de energia solar realizado por força de financiamento contratado pelo cliente Michael Thiago Tavares Brito Santos (ID 67147885, 64718746 e 67147887). Nos autos, restou demonstrado que a parte autora concluiu integralmente a prestação do serviço contratado (vide nota fiscal em ID 64718774 e documento de ID 64718760 – pág. 4), sendo, portanto, devida a quantia em discussão, restando saber quem é ou são os responsáveis pelo pagamento. Passa-se, então, à análise da legitimidade passiva de cada um dos requeridos, bem como da eventual responsabilidade solidária. Primeiramente, trataremos da requerida Sol Place Intermediação e Negócios S.A. A requerida Sol Place atuou como intermediadora da contratação entre o consumidor final e a instituição financeira, além de ser a recebedora dos valores liberados pelo financiamento, conforme narrado pelo autor e corroborado pela Autorização e Declaração de Desembolso em ID 64718760 – pág. 4. Ainda que alegue ter atuado apenas como correspondente bancária, verifica-se que foi a destinatária direta do valor de R$ 33.500,00, repassando apenas parte deste (R$ 16.886,07) à fornecedora de materiais, sem repassar à parte autora o valor devido pela prestação do serviço. Assim, sua participação ativa na operacionalização e recebimento dos valores do financiamento, aliada ao inadimplemento parcial, torna devida sua legitimidade passiva e responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo requerente. O Banco Losango, por sua vez, foi o agente financiador do contrato (ID 64718746 e 67147885. Embora sustente ter repassado os valores à Sol Place, sua atuação foi essencial para a formalização e liberação dos recursos do financiamento que garantiram a prestação do serviço executado ao cliente Michael. Como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), sendo irrelevante o repasse integral ou não do valor, pois o consumidor – no caso, a empresa autora equiparada – não pode ser prejudicado por falhas internas entre os fornecedores. E, claro, a inclusão do Banco Bradesco também se mostra legítima, na medida em que, como destacado pela parte autora e evidenciado em audiência (ID 67327895), há elementos que indicam atuação conjunta ou sucessão operacional entre as instituições financeiras envolvidas. Inclusive, como manifestado na contestação em ID 67147882, houve até mesmo pedido para substituição ao BANCO LOSANGO para que fosse incluída o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Dessa forma, restando configurado o inadimplemento na cadeia de fornecimento e a falha na prestação dos serviços que resultaram no não repasse à empresa autora da quantia de R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das três requeridas, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a nota fiscal referente à contraprestação do serviço foi emitida e juntada aos autos, comprovando a execução do objeto contratado. A esse respeito, cumpre destacar que os depoimentos e os documentos carreados aos autos não deixam dúvida quanto à prestação regular do serviço, tampouco à ausência do pagamento correspondente. Em audiência, o autor reafirmou que, apesar de ter concluído a instalação, não recebeu os valores acordados e que os contatos realizados com a SolPlace foram infrutíferos, sendo informado de que o valor sequer havia sido repassado pela instituição financeira (ID 67327895). Todavia, verifica-se que o BANCO LOSANGO, por meio de seus representantes, afirmou que o valor do financiamento foi integralmente liberado (ID 64718768 – pág. 13), cabendo à empresa intermediadora, SolPlace, o repasse final à empresa executora do serviço. Tal dinâmica de funcionamento revela uma cadeia de fornecimento, na qual o consumidor final contrata um serviço, o banco financia e a intermediadora operacionaliza, sendo todos partícipes na consecução do mesmo fim. Diante disso, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pelo inadimplemento contratual. A conduta omissiva quanto ao repasse do valor devido à parte autora configura falha na prestação do serviço, causando-lhe prejuízo financeiro correspondente ao valor de R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), devidamente comprovado por nota fiscal (ID 64718774 e 64718760 – pág. 4). 2.8 – DOS DANOS MORAIS A parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a conduta das requeridas teria causado frustração, desgaste emocional e violação à sua dignidade profissional, em razão do inadimplemento da obrigação contratual de repassar o valor devido pela prestação do serviço de instalação de sistema de energia solar. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. É certo que o inadimplemento contratual pode, em hipóteses excepcionais, ensejar reparação por danos morais. No entanto, o mero inadimplemento, por si só, não é suficiente para configurar abalo à esfera extrapatrimonial da parte, sendo necessário que haja circunstâncias que demonstrem efetiva violação a direitos da personalidade. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais, sendo necessária a demonstração de repercussões anormais que atinjam a esfera moral do contratante. No presente caso, embora o inadimplemento tenha causado evidente aborrecimento e frustração à parte autora, não restou demonstrada situação excepcional ou agravamento do dano que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual. A parte autora é pessoa jurídica, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a caracterização do dano moral em favor de pessoa jurídica requer prova de lesão à sua imagem, nome, credibilidade ou reputação no mercado, o que não ocorreu na hipótese em análise. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) O simples inadimplemento, ainda que injustificado, não gera abalo à honra objetiva da empresa, tampouco prejuízo à sua imagem comercial. Dessa forma, inexistindo prova de efetiva violação à esfera extrapatrimonial da autora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.9 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte requerida suscita a condenação da parte autora por litigância de má-fé, em decorrência da articulação, na inicial, de fatos dissonantes da realidade. A má-fé deve ser cabalmente demonstrada. Entretanto, não há nenhuma prova no sentido de que a parte autora tenha agido com intuito fraudulento, seja para alterar a verdade dos fatos ou para usar o processo para alcançar objetivo ilegal. Assim sendo, não assiste razão a empresa ré quando pugna pela condenação da autora às penalidades da litigância de má-fé, motivo pela qual julgo improcedente este pedido da requerida. 2.10 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 16.613,93 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), a título de indenização por danos materiais, correspondente ao valor do serviço de instalação do sistema de energia solar prestado pela autora. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC a partir do efetivo, prejuízo (19/05/2024) e acrescido de juros de mora contados a partir do vencimento (igualmente, 19/05/2024). II – Improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – Improcedente o pedido contraposto para condenar a parte autora em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS ROCHA DE CARVALHO REU: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A, BANCO LOSANGO S.A, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 20/05/2025 10:30 às se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 18 de março de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801988-69.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS ROCHA DE CARVALHO REU: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801988-69.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ROCHA & CARVALHO PROJETOS E ENERGIA SOLAR LTDA em face de SOL PLACE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS S/A, BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MULTIPLO e BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a parte autora alega ter instalado um sistema fotovoltaico para um cliente, cujo pagamento foi financiado pelo Banco Losango (representado pelo Banco Bradesco), tendo como intermediadora a empresa Sol Place Intermediação de Negócios S/A.. Ocorre que o valor referente à prestação do serviço (aproximadamente R$ 16.613,93) não teria sido repassado ao autor, apesar de o cliente já estar pagando o financiamento. Diante disso, o autor busca o recebimento dessa quantia e, ainda, a reparação de danos morais, apontando inadimplência e descaso por parte dos réus. Constata-se nos autos que o Aviso de Recebimento (AR) direcionado à requerida SOL PLACE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/A não retornou a tempo da audiência UNA, impossibilitando a comprovação de sua regular citação. Ademais, conforme o próprio depoimento pessoal do autor na audiência realizada em 26/11/2024 (ID 67327895), há indícios de que a empresa requerida possui papel fundamental na controvérsia, tendo em vista seu possível papel intermediador no financiamento e o suposto fato de não ter repassado o valor alegadamente devido ao autor. DECIDO. Assim, considerando que após mais de 90 (noventa) dias após o fim da audiência realizada no dia 26 de novembro de 2024 o AR não retornou, e a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como evitar futura alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de ato citatório, determino: 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ausência de devolução do AR, informando se pretende fornecer novo endereço para a efetivação da citação da requerida SOL PLACE. 2 - Após a manifestação da parte autora, citem-se a requerida SOL PLACE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/A pelos meios necessários, para que lhe seja oportunizada o exercício do contraditório e a apresentação de defesa até a data da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. 3 - Cumpridas as diligências acima, redesigno a audiência, cujas partes – inclusive aquelas que já participaram da sessão anterior – deverão comparecer, a fim de viabilizar a oitiva do preposto da requerida SOL PLACE, caso assim desejem, e, se necessário, a produção de demais provas. Deve a audiência ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e os réus serem intimados da audiência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Intimem-se as partes desta decisão e dê-se prosseguimento ao feito, com a designação da nova data para a audiência UNA. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

19/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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