Cumprimento de sentença 0801876-03.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801876-03.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO ALVES DE ARAUJO INTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi encaminhado Alvará(s) Judicial(ais) ao Banco do Brasil para cumprimento conforme comprovante de envio em anexo. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 24 de setembro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801876-03.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oncológico]

25/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/09/2025, 14:54

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:29

Expedição de Alvará.

24/09/2025, 13:18

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DE ARAUJOINTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO A parte Promovida, regularmente intimada para cumprimento de sentença, voluntariamente apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 14.105,62, conforme ID n. 82615585. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801876-03.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oncológico] DEFIRO os pedidos das partes e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor acima mencionado, abrigado em conta judicial de ID n. 081220000008978852, nos seguintes termos: 1) O valor de R$ 12.823,30 para a conta bancária de titularidade do Promovente, conforme os dados a seguir: Titularidade: BENEDITO ALVES DE ARAÚJO Banco do Brasil Agência: 5027-0 Conta corrente: 35150-4 PIX: 86999213595 2) E o saldo remanescente de R$ 1.282,32 para a conta bancária da patrona do Promovente, a título de honorários sucumbenciais (ID n. 80822616): Titularidade: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO Banco do Brasil Agência: 4710-4 Conta corrente: 13401-5 PIX: [email protected] Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DE ARAUJOINTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO A parte Promovida, regularmente intimada para cumprimento de sentença, voluntariamente apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 14.105,62, conforme ID n. 82615585. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801876-03.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oncológico] DEFIRO os pedidos das partes e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor acima mencionado, abrigado em conta judicial de ID n. 081220000008978852, nos seguintes termos: 1) O valor de R$ 12.823,30 para a conta bancária de titularidade do Promovente, conforme os dados a seguir: Titularidade: BENEDITO ALVES DE ARAÚJO Banco do Brasil Agência: 5027-0 Conta corrente: 35150-4 PIX: 86999213595 2) E o saldo remanescente de R$ 1.282,32 para a conta bancária da patrona do Promovente, a título de honorários sucumbenciais (ID n. 80822616): Titularidade: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO Banco do Brasil Agência: 4710-4 Conta corrente: 13401-5 PIX: [email protected] Expeça-se o alvará, com base no Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:22

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 09:22

Despacho

•22/09/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITO ALVES DE ARAUJO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801876-03.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oncológico] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO ALVES DE ARAUJO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801876-03.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oncológico] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: ANA LUIZA RIOS DE PAIVA RECORRIDO: BENEDITO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-PSMA. ALGEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO EM ROL DA ANS. IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por militar reformado, idoso com mais de 80 anos e em tratamento oncológico contra câncer de próstata há mais de 20 anos, em face de operadora de plano de saúde. A controvérsia decorre da negativa de cobertura e reembolso do exame PET-PSMA, indicado por médico oncologista como necessário para acompanhamento da doença. Diante da recusa da ré, o autor custeou o exame no valor de R$ 6.500,00 e pleiteou a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura do exame PET-PSMA por ausência de previsão no rol da ANS; (ii) verificar se a recusa configura dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva ao plano de saúde, nos termos do art. 14 do CDC. 4. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A Lei nº 14.454/2022 admite a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS quando houver prescrição médica, respaldo científico ou recomendação por órgãos competentes. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) e a Súmula 469 reconhecem a abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito por profissional médico apenas com base na ausência de previsão no rol da ANS. 7. Comprovada a essencialidade do exame PET-PSMA ao tratamento do autor, a negativa configura falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de reembolso do valor despendido. 8. As circunstâncias específicas do caso — idade avançada, histórico prolongado de doença grave e urgência do exame — justificam a condenação por danos morais, dada a violação à dignidade e ao direito à saúde do autor. 9. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a exame prescrito por médico assistente sob o único fundamento de ausência no rol da ANS, quando demonstrada a necessidade e eficácia do procedimento. 2. A recusa indevida de cobertura em contexto de urgência médica, especialmente envolvendo paciente idoso e em tratamento oncológico, configura dano moral indenizável. 3. É legítima a inversão do ônus da prova nas ações contra planos de saúde quando presentes hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801876-03.2024.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por BENEDITO ALVES DE ARAÚJO, militar reformado, em desfavor da UNIMED - Univida Esp Coop, operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura do exame PET-PSMA, necessário para monitoramento da progressão do câncer de próstata do demandante. O autor, com mais de 80 anos e em tratamento contra a doença há mais de 20 anos, requereu a realização do exame indicado por seu médico oncologista, tendo a ré negado a cobertura, o que o levou a custear a realização com recursos próprios, no valor de R$ 6.500,00, além de despesas de deslocamento de R$ 378,94, conforme comprovantes anexados aos autos. A negativa ensejou o pedido de reparação por danos materiais e morais. Após a instrução, sobreveio sentença (ID nº 70945113), na qual o magistrado de origem acolheu parcialmente os pedidos autorais, “in verbis”: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da requerente e, por conseguinte: a) condeno a Requerida a pagar à Requerente a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) a título de danos materiais sofridos. b) Procedente, em parte, o pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fixados na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a negativa de cobertura do exame PET-PSMA ocorreu de forma legal e regular, conforme as Diretrizes de Utilização (DUT) da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que não preveem a obrigatoriedade de custeio do referido exame para o quadro clínico apresentado pelo autor. Defendeu, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a impossibilidade de condenação em danos materiais. Sustentou também a ausência de dano moral, afirmando que a negativa não violou direitos da personalidade do autor e que não se pode presumir abalo moral apenas com base na negativa de cobertura, ressaltando, ainda, a desproporcionalidade do valor arbitrado. Assim, pugnou pela reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução do montante fixado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas, id. 24469091. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 27/06/2025

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

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