Cumprimento de sentença 0801222-29.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801222-29.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO DOS SANTOS SINOBILINO INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801222-29.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Sinobilino, devidamente sucedido por Paulo dos Santos Sinobilino, cobrando inicialmente a quantia de R$ 16.036,33 (dezesseis mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos). Devidamente intimado, o executado depositou o valor de R$ 13.029,97, restando um saldo de R$ 3.006,36 (três mil e seis reais e trinta e seis centavos). Em Decisão de ID Num. 68846896, foi deferido o levantamento do valor depositado e intimado a parte requerida para complementação. Intimado, a parte executada depositou o valor restante no evento de ID Num. 74610525. Assim, no evento de ID Num. 74614702, a exequente requereu a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo sem o pagamento voluntário, o importe é acrescido de multa de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Após, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a)(s) executado (a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente (m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Nota-se que o banco executado não impugnou a execução, apresentando, tão somente, o comprovante de pagamento do valor que entendeu devido. Intimado para complementar o valor do depósito, este foi devidamente realizado. Assim, diante da latente ausência de impugnação, operou-se a preclusão, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela exequente, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 16.036,33 (dezesseis mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos). Sem custas processuais e honorários de sucumbência (Súmula 519, STJ). Considerando os valores depositados, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado: a) Defiro o levantamento do depósito judicial realizado, nos seguintes termos: 1º Alvará de R$ 1.503,18 + JCM em nome da parte autora (PAULO DOS SANTOS SINOBILINO), correspondente à multa de 10% (art. 523, §1, do CPC/2015); 2º Alvará de R$ 1.503,18 + JCM em nome do patrono da parte autora (EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES), correspondente aos honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523, §1, do CPC/2015). Fica a Secretaria autoriza a solicitar, mediante simples ato ordinatório, eventuais documentos faltantes para expedição dos Alvarás respectivos. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 28 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS SINOBILINO em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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