Procedimento Comum Cível 0854455-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0854455-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MAURO BEZERRA CASSIANO DA SILVA E NYARA CAROLINE DOS SANTOS RÉ: RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0854455-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária para Embargo e Demolição de Obra Nova, ajuizada por Mauro Bezerra Cassiano da Silva e Nyara Caroline dos Santos em face do Residencial Morada do Sol Grand Park, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narraram os autores que, na qualidade de proprietários do Apartamento 103, do Bloco Netuno, no condomínio réu, foram surpreendidos com o início de uma obra para a instalação de um minimercado em uma área comum do jardim, localizada em frente à janela de sua cozinha. Sustentaram que tal construção lhes acarreta graves prejuízos, violando seu direito à privacidade, ventilação, iluminação e sossego. O principal fundamento jurídico invocado foi a nulidade da deliberação que aprovou a obra, por manifesta inobservância ao quórum qualificado de 90% previsto no art. 16, da Convenção Condominial, uma vez que a Assembleia Geral Extraordinária de 26.08.2024, que tratou do tema, contou com a presença de apenas 19 condôminos. Expuseram o direito e pugnaram, em tutela de urgência, pelo embargo liminar da obra e, no mérito, pela sua total demolição, com o restabelecimento do local ao seu estado original de área verde, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais (Id. 66394105). Recebida a inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 66927738), para determinar a imediata suspensão da obra, sob pena de multa diária. Contra tal decisão, o réu interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento, com trânsito em julgado certificado (Id. 82012693). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 68433015). Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da obra, classificando-a como benfeitoria útil, a qual não exigiria o quórum qualificado invocado pelos autores. Argumentou, ademais, que a mudança de local do minimercado foi necessária para sua regularização administrativa e que, em todo caso, o vício de quórum foi posteriormente sanado por meio de assembleia em sessão permanente, que logrou atingir a aprovação por 2/3 dos condôminos, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da demanda. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar. O Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grank Park, requereu sua habilitação nos autos como assistente litisconsorcial (Id. 67297332). Foi determinada a inclusão do Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grank Park. no polo passivo (Id. 75089184). A parte autora apresentou réplica (Id. 73983720), refutando os argumentos da defesa, sustentando a ilegalidade e o caráter manipulatório do procedimento de votação em sessão permanente, e reiterando a natureza voluptuária da obra e sua localização em área com destinação técnica específica para drenagem. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) atribuído à causa, por entendê-lo irrisório e divorciado do real proveito econômico almejado. Assiste-lhe razão. Nas ações que têm por objeto a demolição de uma construção, o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido pela parte autora, que, em última análise, corresponde ao custo da obra cuja remoção se pleiteia ou ao valor da depreciação que o imóvel do autor supostamente sofreria. O valor atribuído na inicial é meramente simbólico e não guarda pertinência com a complexidade e o conteúdo econômico do litígio. Dessa forma, acolho a preliminar para, com fundamento no art. 292, § 3.º, do CPC, corrigir de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que arbitro como razoável e proporcional ao custo estimado da obra em questão. A parte autora deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para recolher a complementação das custas processuais, sob as penas da lei. DA REANÁLISE DA NATUREZA DA INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ARMAZÉM DO SEU JEITO MORADA DO SOL GRANK PARK Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a reanálise da composição do polo passivo. A pessoa jurídica, Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grank Park, foi incluída na lide por determinação deste juízo (Id. 75089184), que entendeu se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Reexaminando a questão com a devida acuidade, verifico que tal decisão configurou error in procedendo. A relação jurídica principal discutida nos autos é de natureza real e de vizinhança, travada entre condôminos (autores) e o condomínio (primeiro réu), único titular do direito de propriedade sobre a área comum objeto da obra. A relação entre o condomínio e a segunda ré é meramente contratual e obrigacional. Uma eventual sentença de demolição seria plenamente eficaz se dirigida apenas contra o condomínio, não se aplicando a hipótese do art. 114, do CPC. A intervenção da empresa se amoldaria, quando muito, à assistência litisconsorcial (art. 124, CPC), como por ela inicialmente requerido. A inclusão da segunda ré no polo passivo foi, portanto, indevida e decorreu de determinação judicial equivocada, à qual os autores foram compelidos a cumprir. Diante disso, impõe-se a correção do procedimento, com a exclusão da parte ilegítima. Pelo princípio da causalidade, não se pode imputar aos autores o ônus sucumbencial decorrente de um ato processual ao qual não deram causa, mas, ao contrário, foram obrigados a praticar por ordem judicial. Assim, a exclusão da segunda ré dar-se-á sem condenação em honorários em favor de seu patrono. Superada a questão processual, passo a analisar o mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia central reside em aferir a legalidade da obra de instalação do minimercado, o que demanda a análise de três pontos fundamentais: (i) a natureza da obra e o quórum deliberativo exigível; (ii) a validade do procedimento de aprovação adotado pelo condomínio; e (iii) a ponderação entre o direito de vizinhança dos autores e o interesse da coletividade. DA NATUREZA DA OBRA E DO QUÓRUM DELIBERATIVO EXIGÍVEL O primeiro ponto de dissenso reside na classificação jurídica da obra. A instalação de um minimercado em área comum, onde antes havia um jardim, não pode ser classificada como mera benfeitoria útil (art. 96, § 2.º, CC), pois não se trata de simples melhoria de algo preexistente, mas de uma alteração substancial da destinação da área. Tampouco se afigura como obra voluptuária (art. 96, § 1.º, CC), pois sua finalidade é de inegável utilidade e comodidade para os moradores. A obra se amolda, com maior precisão técnica, à hipótese de "acréscimo" a que alude o art. 1.342, do Código Civil, que visa facilitar ou aumentar a utilização do condomínio como um todo. Tal dispositivo é expresso ao exigir, para tanto, a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Nesse passo, a decisão liminar proferida por este Juízo (Id. 66927738), e mantida em Agravo de Instrumento, foi acertada ao reconhecer, de plano, que a deliberação inicial, com apenas 19 votos, era nula de pleno direito por inobservância do quórum qualificado. DO VÍCIO DE APROVAÇÃO E DA CONVALIDAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE Este é o ponto fulcral que redefine o deslinde da controvérsia. Se, no momento do ajuizamento da ação, a pretensão autoral se mostrava robusta e amparada na flagrante nulidade da deliberação assemblear, o cenário processual foi substancialmente alterado por um fato superveniente, devidamente comprovado pelo condomínio réu. Refiro-me à condução e conclusão da Assembleia Geral Extraordinária em Sessão Permanente, cujo procedimento e resultado estão materializados na ata registrada em cartório (Id. 71515235). Valendo-se do instituto previsto no art. 1.353, § 1.º, do Código Civil, o condomínio, diante da impossibilidade de atingir o quórum especial na primeira convocação, converteu a assembleia em sessão permanente, prorrogando-a por duas vezes (06/01/2025 e 30/01/2025) a fim de colher as manifestações de vontade dos demais condôminos. Ao final do processo deliberativo, conforme atesta a referida ata, a proposta de instalação do minimercado obteve 172 (cento e setenta e dois) votos favoráveis, superando o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total de 256 unidades, que seria de 171 votos. As alegações da parte autora em réplica, de que o procedimento foi irregular e manipulatório, não prosperam. A utilização de meios híbridos de votação, com a coleta de assinaturas digitais por meio de plataforma idônea (DocuSign), é prática hoje admitida e que confere segurança e rastreabilidade ao processo. A alegação de atuação parcial da síndica, por si só, desacompanhada de prova de vício de consentimento dos condôminos que votaram favoravelmente, não tem o condão de macular a vontade soberana expressa por uma maioria tão expressiva. Assim, o vício formal que embasou a propositura da demanda e a concessão da liminar foi, no curso do processo, devidamente sanado. A obra, que era juridicamente irregular, passou a ostentar o necessário lastro de legalidade, convalidada pela vontade da maioria qualificada dos condôminos. Opera-se, no ponto, a perda superveniente do interesse de agir quanto ao fundamento de nulidade da deliberação. DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES: DIREITO DE VIZINHANÇA E SUPREMACIA DA VONTADE COLETIVA Resta, por fim, analisar se a obra, mesmo que formalmente regularizada, impõe aos autores uma violação tão grave ao seu direito de vizinhança (art. 1.277, do CC) a ponto de justificar a medida extrema da demolição. É inegável que a construção, pela sua proximidade, gera impacto na unidade dos autores. Contudo, a vida em condomínio é regida pelo princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual. A decisão de instalar o minimercado foi tomada pela assembleia, órgão soberano do condomínio, por uma maioria qualificada que representa a vontade da coletividade. Tal decisão visou a trazer comodidade e conveniência a centenas de famílias, incluindo idosos e pessoas com mobilidade reduzida, conforme argumentado pela defesa. A demolição de uma obra em fase final, licenciada pela Prefeitura (Id. 67297340), e agora devidamente aprovada, para satisfazer o interesse de uma única unidade em detrimento de outras 172, seria uma medida desproporcional e que causaria prejuízo ainda maior à coletividade, que arcaria com os custos da demolição e a perda do investimento. O direito de propriedade e de vizinhança não é absoluto, devendo ser ponderado com os demais direitos e interesses em jogo. No caso concreto, a vontade coletiva, expressa de forma legal e qualificada, deve prevalecer. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência deferida (decisão de Id. 66927738), autorizando a imediata retomada da obra. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica a parte autora intimada, após o trânsito em julgado, para recolher a complementação das custas iniciais, sob as penas da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 14 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURO BEZERRA CASSIANO DA SILVA e outros REU: RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0854455-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária Para Embargo e Demolição de Obra Nova proposta por Mauro Bezerra Cassiano da Silva e Nyara Caroline dos Santos em face de Condomínio Morada do Sol Grand Park, objetivando a demolição de um mercadinho que está sendo construído em frente ao apartamento dos autores. O Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grand Park Ltda. requereu sua habilitação nos autos como assistente litisconsorcial (Id. 67297332). Pois bem, nos termos do art. 114, do CPC, entendo que a natureza da relação jurídica demanda a presença do Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grand Park Ltda. na lide, vejamos: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Para tanto, deve ser determinada a intimação dos autores para se manifestarem, oportunidade na qual devem requerer a citação da empresa responsável pela gerência do mercadinho que os autores pretendem a demolição, nos termos do parágrafo único do art. 115, do CPC, in verbis: Art. 115 [...] Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ante o exposto, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifiquem o polo passivo da presente ação, com a inclusão do Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grand Park Ltda. na lide. Realizada inclusão no polo passivo, determino a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertidos os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Ademais, apresentada a contestação pelo Armazzem do Seu Jeito Morada do Sol Grand Park Ltda., intimem-se os autores para que ofereçam réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, analisando a documentação acostada à exordial, verifico que os autores realizaram denúncia à SAAD Leste em 07 de outubro de 2024 (CI 218, Processo N° 00082.003694/2024-89) e requereram cópia do auto de infração realizado conforme Id. 66403347. Em manifestação, a SAAD-LESTE informou que “caso o Sr. Mauro Bezerra Cassiano da Silva seja, realmente, o denunciante, ele poderá ter acesso às informações, RESSALVADAS AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE, POSSIVELMENTE, ESTEJAM NA DENÚNCIA.” Portanto, determino que seja oficiada a SAAD-LESTE - Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas – Leste, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, informando sobre o Auto de Infração solicitado pelo autor (CI 218, Processo N° 00082.003694/2024-89) e sobre as vistorias realizadas na obra vergastada, oportunidade em que a Superintendência deverá anexar aos autos o referido Auto de Infração. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

20/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARMAZZEM DO SEU JEITO MORADA DO SOL GRAND PARK LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MORADA DO SOL GRAND PARK em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BEZERRA CASSIANO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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