Requerimento de Reintegração de Posse 0800182-67.2019.8.18.0047 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0800182-67.2019.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: SILAS BARBOSA DE MENEZES AGRAVADO: MARCAL CHAVES MOTA Advogado(s) do reclamado: ACACIO THENORIO SOARES IRENE RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 579 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Zaqueu Barbosa de Araújo contra sentença que julgou procedente ação demarcatória, reconhecendo a posse do imóvel em favor da parte autora, sem a realização da perícia técnica obrigatória prevista no art. 579 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de perícia técnica para a correta delimitação da área objeto da ação demarcatória, como condição indispensável para o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 579 do CPC impõe, de forma expressa, que, antes de proferir sentença em ação demarcatória, o juiz deve nomear perito para realizar o levantamento do traçado da linha demarcanda, sendo esta uma formalidade legal imprescindível. A ausência de perícia configura cerceamento de defesa, uma vez que impede o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a análise técnica necessária à definição dos limites do imóvel. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perícia é indispensável nas ações demarcatórias, mesmo em casos em que não houve contestação ou quando as partes não requereram sua realização (TJMG, Apelação Cível nº 1.0346.12.000778-3/001; TJSC, Apelação nº 5000989-44.2021.8.24.0032). Diante da ausência de prova técnica essencial, a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos para a devida instrução processual e realização de perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A perícia técnica é indispensável nas ações demarcatórias, conforme dispõe o art. 579 do CPC, sendo obrigatória sua realização antes do julgamento do mérito. A ausência de perícia em ação demarcatória caracteriza cerceamento de defesa, devendo a sentença ser cassada para a devida instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 579. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0346.12.000778-3/001, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 30/05/2022; TJSC, Apelação nº 5000989-44.2021.8.24.0032, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 25/07/2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800182-67.2019.8.18.0047 Cuida-se de Apelação Cível interposta por ZAQUEU BARBOSA DE ARAÚJO, contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DEMARCATÓRIA, ajuizada contra MARÇAL CHAVES MOTA, ora apelado. Ingressou a parte autora com esta ação, alegando em síntese, ser legítima possuidora de um imóvel situado no município Palmeira do Piauí-PI, em razão de ser herdeiro do legítimo proprietário do imóvel em questão e que, em agosto de 2019, a parte ré, vizinho da propriedade, ergueu, dentro do imóvel agora requerido, uma cerca de arame, o proibindo de ter acesso a parte do suas terras. Em razão do exposto, pleiteou medida liminar de reintegração de posse e que, no mérito, seja julgado procedente o pedido, com a posso definitiva. Juntou documentos. Audiência de justificação prévia, Num. 6818887 – Pág. 1/2, sem acordo; Emenda à inicial, tornando a ação em demarcatória. Contestação intempestiva. Por sentença, Num. 6818919 – Pág. 1/2, o MM. Juiz assim julgou: “Ante o exposto, sem maiores delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de que seja o autor reintegrada na posse da área ocupada indevidamente pelo requerido, nos limites constantes no mapa e memorial juntado aos autos. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil.” Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Num. 6818923 – Pág. 1/18, alegando, em resumo, a ausência da realização da prova pericial e instrução processual necessárias, requerendo reforma da sentença atacada, para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, Num. 6818928 – Pág. 1/6, requerendo, em síntese, a manutenção da sentença. Recebido o recurso em ambos os efeitos, Num. 7230912 – Pág. 1, com envio dos autos ao Ministério Público, que deixou de opinar por ausência de interesse, Num. 7884518 – Pág. 1. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca do pedido de reintegração de posse referente ao imóvel descrito na inicial. O Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se de Ação Demarcatória em que a parte apelada alegou ser proprietária de um imóvel na cidade de Palmeira do Piauí-PI que a parte apelante se apossou indevidamente, requerendo a reintegração. Por sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido. Requereu a parte apelante a nulidade da sentença, ante a ausência de realização da prova pericial. Tenho que, muito embora tenha sido revel nesta ação, razão lhe assiste. Isso porque, em casos de Ação Demarcatória, o Código de Processo Civil prevê expressamente que, antes de proferir a sentença de mérito, o juiz designará a realização de perícia. Veja-se: “Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.” Assim, a nomeação de um ou mais peritos é uma imposição legal, independentemente se as partes se manifestaram pela sua realização ou não. Aliás, sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: “A perícia é sempre obrigatória, ainda que não tenha sido contestada a ação demarcatória. A perícia, nas ações de demarcação, não é perícia comum, mas sim um trabalho técnico subordinado a requisitos especiais tanto da parte dos louvados como do conteúdo do laudo. Não se pode definir a linha demarcanda a não ser com base em perícia que observe as exigências dos arts. 579 e 580 do CPC. (in Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (27th edição). Grupo GEN, 2024.. p. 753).” Desta feita, sem maiores delongas, não obstante o juízo a quo tenha entendido pela ausência de necessidade da realização da perícia, haja vista a imposição legal, tem-se que a realização da perícia é medida que se impõe. Logo, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considera-se imprescindível a realização de perícia, razão por que a sentença deve ser cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Neste sentido, colaciona-se entendimentos em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Por imposição legal (art. 579 do CPC), antes de proferir a sentença de mérito na ação demarcatória, deve o magistrado determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. (TJMG – Apelação Cível 1.0346.12.000778-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 579, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000989-44.2021.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024).” Diante do exposto, e sem a necessidade de outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do apelo, anulando-se a douta sentença, determinando o retorno dos autos para devida instrução processual, com a designação de perícia. É o voto. Teresina, 10/04/2025

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE ARAÚJO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS BARBOSA DE MENEZES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DE ARAÚJO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS BARBOSA DE MENEZES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTOMO GOMES DE OLIVEIRA FILHO em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)