Execução de Título Extrajudicial 0800802-87.2019.8.18.0109 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800802-87.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: NODIO LOPES DE FRANCA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, determinando a repetição simples de valores indevidamente descontados, arbitrando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte embargante alega existência de omissão quanto à forma de atualização de valores a serem compensados e contradição acerca dos juros incidentes sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à forma de atualização da compensação de valores a serem devolvidos ao autor; (ii) avaliar se existe contradição no julgado no que tange aos juros aplicados sobre os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão no acórdão, pois este trata expressamente sobre a atualização dos valores descontados, definindo a incidência de juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir da data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Não há contradição sobre os juros incidentes sobre os danos morais, estando claramente estabelecido no acórdão que a correção monetária incide desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com fundamento nos arts. 405 e 406 do Código Civil e no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Embargos de Declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto. O inconformismo da parte embargante, que visa rediscutir o mérito, deve ser veiculado mediante recurso próprio, não sendo admissível reexame da decisão nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais devidamente demonstrados. Não há omissão no acórdão quando este aborda de forma expressa e fundamentada todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa. Não configura contradição decisão que expressamente fixa os parâmetros de incidência de juros e correção monetária, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CC, art. 595; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no texto. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): A parte ré/apelada inconformada com a decisão proferida nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas eventuais omissões que entende existentes. A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES, EXCETUANDO-SE AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DESCONTO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, com baixa instrução (analfabeta) e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura do contrato a rogo, na presença de duas testemunhas (art. 595, do CC), ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que restou demonstrado nos autos a realização do depósito do valor referente ao contrato na conta bancária da parte apelante, motivo pelo qual se afasta a pretensão de repetição do indébito em dobro, bem como determina-se a compensação com o valor efetivamente depositado, excetuando-se ainda as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral, arbitrada em cinco mil reais (R$ 5.000,00). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” Alega a parte embargante que existe omissão no acórdão embargado quanto a forma de atualização da compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor, bem como, alega contradição quanto aos juros incidentes sobre os danos morais. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Alegou o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não foi informado nos autos a forma de atualização da compensação dos valores efetivamente recebidos pela parte embargada. Tenho que a parte embargante não se ateve com a devida atenção ao acórdão embargado, visto que o mesmo tratou, com uma clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a reforma da decisão de Primeiro Grau, julgando procedentes os pedidos iniciais. A ação originária objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. O MM. juiz de origem julgou improcedente a ação. A parte autora interpôs recurso, ao qual foi dado provimento, para declarar nulos os contratos discutidos nestes autos, determinar a devolução simples dos valores descontados indevidamente e condenar a parte requerida no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). O embargante alega omissão no tocante a forma de atualização do valor a ser compensado favor do autor. No acórdão embargado, indica expressamente a forma de atualização dos danos materiais e consequentemente a compensação devida. Vejamos o trecho do acórdão: “Por fim, com relação aos valores descontados pelo banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento.” Portanto, a devolução da quantia depositada e a compensação dos valores depositados deverão ser atualizados de acordo com a atualização do dano material, aplicado no acórdão embargado. Quanto a alegação de contradição no julgado quanto aos juros incidentes sobre os danos morais, verifico que não há contradição, vez que, a sua aplicação foi claramente determinada. Vejamos o trecho do acórdão que determina os juros e correção monetária sobre os danos morais: “No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).” Nesta senda, vê-se que inexistiu vício algum no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame na decisão embargada. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão do embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão prolatada. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800802-87.2019.8.18.0109 Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, 10/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Execução Iniciada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)

legal

Todos os documentos(19)