Procedimento Comum Cível 0800011-72.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800011-72.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE AMARANTE PI Advogado(s) do reclamante: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, em apelação, condenou a instituição financeira à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A embargante alegou omissão no acórdão, sob o fundamento de que a repetição do indébito estaria condicionada à comprovação de má-fé, nos termos de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: identificar se houve omissão no acórdão ao não examinar a necessidade de comprovação de má-fé da instituição financeira como condição para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nos termos do art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o tema relativo à má-fé não foi suscitado pela parte embargante no momento oportuno, isto é, em sede de apelação, configurando preclusão consumativa e vedação à inovação recursal. A alegação de omissão no acórdão não procede, pois a questão da devolução em dobro já havia sido expressamente decidida na sentença, não sendo devolvida ao tribunal na apelação interposta pela parte embargante. Segundo o art. 1.013, § 1º, do CPC, a devolutividade recursal se restringe às questões suscitadas e discutidas no processo pelas partes. Em razão disso, a análise da má-fé extrapola os limites impostos pela apelação originária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não permite a inovação recursal em sede de embargos de declaração, conforme precedentes que reafirmam a necessidade de observância à preclusão consumativa e a vedação de inclusão de novos temas após a fase adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A inovação recursal em embargos de declaração é vedada, configurando preclusão consumativa quando a matéria não foi arguida no recurso anterior. A devolutividade recursal em apelação está limitada às matérias suscitadas e discutidas no processo, não cabendo ao tribunal apreciar questões não impugnadas. A análise da má-fé como requisito para repetição em dobro do indébito não pode ser arguida pela primeira vez em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.013, § 1º, e 1.022; CC, art. 206; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.09.2015. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800011-72.2021.8.18.0037 Cuida-se de Embargos Declaratórios (Num. 16184001 - Pág. 1/5) interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão Num. 14380102 - Pág. 1 a Num. 14380100 - Pág. 1, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. SEM CONTRATO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Cumpre condenar em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). 3. Recurso conhecido e provido.” Nas razões recursais o Banco embargante afirma que houve omissão no que tange a a repetição em dobro do indébito está condicionada à caracterização da má-fé por parte do credor, conforme o entendimento amplamente pacificado no âmbito Superior Tribunal de Justiça. Enfim, requer que seja sanada a omissão alegada, atribuindo efeitos infringentes ao recurso. Intimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem manifestação. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Cuida-se de embargos declaratórios através do qual pretende o Banco embargante sanar supostas omissões do acórdão ora atacado, quanto a repetição em dobro do indébito está condicionada à caracterização da má-fé por parte do credor, conforme o entendimento amplamente pacificado no âmbito Superior Tribunal de Justiça. O recurso de embargos declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Tratando acerca das referidas hipóteses de cabimento do susomencionado recurso aclaratório, os respeitáveis processualistas Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha1 assim se manifestam, especifica e respectivamente, acerca da omissão, in litteris: Omissão: “(...) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-se examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.” Verifica-se, na hipótese dos autos, que na sentença recorrida o MM. Juiz determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Vejamos o trecho da sentença: “julgar procedente em parte a ação para condenar a parte ré a fazer a devolução em dobro para a parte autora dos valores cobrados referentes a taxa de renovação de cadastro, importância devidamente atualizada, conforme tabela de atualização monetária aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, taxas não atingidas trienalmente, conforme art. 206, do código civil pátrio, desacolho o pedido formulado em condenação da parte ré em danos morais, em razão de reconhecer que a parte autora possa ter tido apenas meros aborrecimentos, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.” A Instituição financeira alega que a responsabilização do embargante à repetição em dobro foi fundamentada unicamente na suposta cobrança indevida acerca do serviço contratado, sem exigir ou perquirir sobre a caracterização, no caso em julgamento, da existência de má-fé da instituição financeira, contudo, observar-se que, sequer foi matéria de recurso de apelação. No caso, houve a condenação da devolução em dobro, contudo, o banco não interpôs recurso de apelação. Assim, no que tange à alegada omissão quanto a devolução em dobro, não merece guarida. É de se notar, de plano, que no acórdão embargado não foi analisou sobre a devolução de valores descontados indevidamente, haja vista, não ter sido matéria de recurso de apelação. Considerando que o recurso de apelação não tratou sobre esta matéria, não há que se falar em omissão, eis que o Juízo de origem, já definiu acerca da devolução de valores. O Banco ora embargante se manteve silente no que tange à devolução e dobro dos valores descontados indevidamente, já determinada na sentença. Desta forma, não devolveu tal matéria a este Tribunal quando da interposição do apelo em epígrafe. Assim, decidir acerca de matéria não aventada em sede recursal, implicaria em inequívoca violação da devolutividade recursal, em decorrência da qual o Tribunal somente poderá decidir nos limites daquilo que é proposto pelas partes. A devolutividade recursal está previsto no § 1º do art. 1.013 do CPC, in verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. ……………………………………………………….”. Nesse sentido, considerando que a questão relativa a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente não fora suscitada pelo Banco apelado/embargante, a mesma não poderia ser objeto de apreciação e julgamento por esta Corte de Justiça. Ademais, é de se observar que as matérias passíveis de questionamento no âmbito dos embargos declaratórios são restritas, não se admitindo a inovação recursal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vedada à parte recorrente, em sede de embargos declaratórios, suscitar matéria que não fora suscitada anteriormente, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e da inovação recursal, in litteris: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (…) omissis (...) II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. III - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal. IV - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e não enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais recursais, não houve nenhuma manifestação, por parte da ora embargante, quanto ao tema. De igual modo, nas razões da impugnação ao agravo interno interposto pela União, a ora embargante também não se insurgiu em relação à ausência de condenação em honorários sucumbenciais recursais. V - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/9/2015.) VI - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos como o dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de preclusão e de configuração de inovação recursal (EDcl no AgInt no REsp 1.621.551/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/3/2017; Edcl no Agint no REsp 1.621.331, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, publicado em 26/4/2017.) VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.861.201/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)” Dessa forma, não se verificando o vício de omissão referente à matéria de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, tratando-se, pois, de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, impõe-se rejeitar a citada alegação. Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pela REJEIÇÃO destes embargos declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento dispostas no art. 1.022, do CPC. É o voto. 1DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 252/255. Teresina, 10/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE AMARANTE PI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE AMARANTE PI em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)