Cumprimento de sentença 0801565-85.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801565-85.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:05

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de certidão de custas

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DOMINGOS GOMES DA SILVAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801565-85.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIãO-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DOMINGOS GOMES DA SILVAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801565-85.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIãO-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:42

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:42

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 18:03

Despacho

•08/10/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2) Omissão não verificada, pois o acórdão não é omisso por não ter apreciado argumentos que não foram suscitados oportunamente. 3) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801565-85.2022.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e rejeitar a aplicação do entendimento firmado no EARESP nº 676.608/RS do STJ, de forma a manter o acórdão impugnado nos seus termos." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de DOMINGOS GOMES DA SILVA visando suprir omissão no Acórdão de ID 19070315. Alega o Banco embargante haver omissão no Acórdão quanto a não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, devendo a restituição em dobro ocorrer apenas a partir da publicação do acórdão, conforme decidiu a Corte superior no referido precedente. Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração merecem ser desprovidos, porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão impugnado de ID 19070315. II – MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, logo, somente podem ser opostos nas hipóteses previstas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis se houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Fora destas hipóteses, torna-se inviável o provimento do recurso. DA NÃO APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ Sustenta o Banco Bradesco S/A que o acórdão foi omisso por não ter aplicado a tese definida no EARESP nº 676.608/RS do STJ, segundo a qual a restituição simples deve ser aplicada no período anterior à publicação do acórdão, e a restituição em dobro do indébito deve incidir apenas a partir da publicação do acórdão. Pois bem, tal argumento não pode ser acolhido, porque não foi suscitado na apelação do Banco (id 11820097) nem nos primeiros embargos de declaração opostos pelo Banco, (id 15556231), tendo sido levantada esta tese apenas nestes segundos embargos de declaração (id 19251076). Ora, o acórdão não pode ser omisso por não ter apreciado argumentos que sequer foram apresentados oportunamente pela instituição financeira. Para alegar omissão, o banco deveria ter arguido sua tese ao interpor a sua apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, rejeito a aplicação do entendimento firmado no EARESP nº 676.608/RS do STJ. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e rejeitar a aplicação do entendimento firmado no EARESP nº 676.608/RS do STJ, de forma a manter o acórdão impugnado nos seus termos. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e rejeitar a aplicação do entendimento firmado no EARESP nº 676.608/RS do STJ, de forma a manter o acórdão impugnado nos seus termos." Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAROLDO OLIVEIRA REHEM, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. Teresina, 07/04/2025

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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