Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801725-44.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801725-44.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI APELADO: DOMINGAS GOMES VIEIRA MONTEIRO Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÕES REGULARES AO RPPS. SEGURANÇA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os apelantes sustentam a ilegitimidade do Estado no polo passivo da demanda e alegam que a parte autora, na qualidade de servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, não detém cargo efetivo, razão pela qual não poderia ser incluída no RPPS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se o Estado do Piauí possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, apesar da criação da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV). Se servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT possuem direito à aposentadoria pelo RPPS, desde que preenchidos os requisitos legais antes da decisão do STF na ADPF 573. Se a recusa na concessão do benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito do ente público, diante das contribuições regulares ao RPPS. III – RAZÕES DE DECIDIR O Estado do Piauí possui legitimidade passiva na demanda, pois, apesar da criação da FUNPREV, permanece como responsável final pelos benefícios previdenciários concedidos aos seus servidores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 573 e do Tema 1254, firmou entendimento de que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não possuem direito ao RPPS, ressalvando-se aqueles que preencheram os requisitos para aposentação até a data da publicação da decisão (17/04/2023). No caso concreto, a parte autora demonstrou ter contribuído regularmente para o RPPS por mais de três décadas, preenchendo os requisitos necessários para aposentação antes da decisão do STF, o que assegura seu direito adquirido ao benefício previdenciário. O indeferimento da aposentadoria resultaria em enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista o recolhimento contínuo de contribuições previdenciárias ao RPPS. Assim, deve ser mantida a sentença que garantiu o direito da parte autora à aposentadoria pelo RPPS, em observância aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da confiança legítima. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria pelo RPPS. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º do CPC. O Estado do Piauí possui legitimidade passiva em demandas previdenciárias, pois mantém responsabilidade final sobre a concessão dos benefícios previdenciários de seus servidores. Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT que preencheram os requisitos para aposentação antes da decisão do STF na ADPF 573 (17/04/2023) têm direito ao RPPS, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança. O indeferimento da aposentadoria de servidor que contribuiu regularmente ao RPPS por décadas configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, devendo ser vedado pelo Judiciário. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0801725-44.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOMINGAS GOMES VIEIRA MONTEIRO em desfavor do apelante. Na sentença primeva, o magistrado julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a Fundação Piauí Previdência para manter o vínculo da parte autora com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com direito a respectiva aposentadoria, na forma pleiteada, confirmando, assim, a liminar outrora concedida. Ao final, condenou o requerido a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (por cento) sobre o valor da causa. Irresignado com a sentença, a parte ré, ora apelante, interpôs apelação, na qual sustentou, em suma, que a ilegitimidade do Estado do Piauí, sob o fundamento de que a Fundação Piauí Previdência (FUNPREV) é a única entidade responsável por questões previdenciárias no Estado, tornando indevida a inclusão do Estado do Piauí no polo passivo da ação. No mérito, aduziu a ausência de condição de servidor efetivo, uma vez que a apelada ingressou no serviço público sem concurso, de maneira que a estabilidade excepcional concedida pelo art. 19 do ADCT não confere a efetividade necessária para inclusão no regime próprio de previdência. Fundamentou pela impossibilidade de aposentadoria pelo RPPS aos empregados públicos celetistas, mesmo aqueles com estabilidade excepcional, não fazem jus ao RPPS. A jurisprudência do STF (ADPF 573) reforça que servidores sem cargo efetivo não podem ser incluídos no regime próprio. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação, além da condenação da parte recorrida em custas e honorários advocatícios. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Em preliminar, o apelante arguiu a ilegitimidade do Estado do Piauí, sob o fundamento de que a Fundação Piauí Previdência (FUNPREV) é a única entidade responsável por questões previdenciárias no Estado, tornando indevida a inclusão do Estado do Piauí no polo passivo da ação. A Constituição Federal e a legislação estadual atribuem ao Estado do Piauí a responsabilidade direta sobre a previdência de seus servidores. A criação da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), enquanto entidade gestora, não exclui a responsabilidade do Estado, pois este é o instituidor e garantidor do regime próprio de previdência social. O art. 40 da Constituição Federal estabelece que os entes federativos devem manter regime próprio de previdência para seus servidores efetivos, sendo o Estado responsável final pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários. Assim, ainda que a gestão tenha sido delegada à FUNPREV, a obrigação previdenciária permanece sob a esfera estatal. Além disso, a Lei Estadual nº 6.910/2016, que instituiu a FUNPREV, não exclui o Estado do Piauí de sua responsabilidade quanto aos compromissos previdenciários, especialmente nas hipóteses em que há questionamento sobre a inclusão de servidores no RPPS. Assim, nos casos em que a autarquia previdenciária é vinculada ao Estado, este mantém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas previdenciárias, especialmente quando se discute a concessão de aposentadorias ou benefícios previdenciários. Logo, a criação de entidade gestora de previdência estadual não exime o ente federado da responsabilidade solidária pelos benefícios concedidos aos seus servidores públicos. Dessa forma, considerando que o Estado do Piauí mantém vínculo direto com a relação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há ilegitimidade passiva, sendo correta a sua permanência no polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí. 3 MÉRITO A controvérsia envolve a concessão da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em favor do Servidor/Apelado, que atende aos requisitos exigidos. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a apelada ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, desde então, permaneceu vinculada ao regime próprio de previdência do Estado do Piauí, efetuando contribuições regularmente ao longo de sua vida funcional. Ainda que se reconheça a vedação constitucional quanto à investidura em cargo público sem concurso após 1988, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que os efeitos previdenciários devem ser preservados para fins de aposentadoria em favor de servidores que tenham ingressado na Administração Pública sem concurso, desde que já tenham cumprido os requisitos legais para aposentação. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal reconhecendo a relevância jurídica da questão, submetendo a matéria ao rito dos recursos repetitivos, conforme a sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1426306, Tema nº 1254, fixou a seguinte tese: TEMA Nº 1254: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.” - negritei Assim, a despeito da vedação constitucional quanto à investidura em cargo público sem concurso após a Carta de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no sentido de que a segurança jurídica deve ser preservada no âmbito previdenciário. Especificamente, firmou-se a tese de que os efeitos previdenciários devem ser resguardados para os servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria, mesmo que a investidura tenha ocorrido de forma irregular. O Supremo Tribunal Federal estatuiu o direito à aposentadoria pelo regime próprio para os servidores públicos que, embora não sejam efetivos, tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573, em 17/04/2023, senão vejamos: ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) - negritei Nessa linha, o STF, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra normas que permitiram a efetivação de servidores sem concurso, consolidou o entendimento de que, para efeitos exclusivos de aposentadoria, devem ser preservados os direitos daqueles que já tenham completado os requisitos para a inativação, mesmo que a investidura inicial não tenha seguido os trâmites constitucionais regulares. No caso em exame, a apelada contribuiu mensalmente para o regime próprio de previdência do Estado do Piauí por mais de trinta décadas, sem qualquer contestação pelo ente estatal. Assim, restou demonstrado que a apelada contribuiu de maneira suficiente ao RPPS, encontrando-se em uma situação consolidada e protegida pelos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e confiança legítima. Assim, evidencia-se a boa-fé da apelada, uma vez que ela demonstrou estar no exercício de um cargo há mais de 34 anos, tendo efetuado contribuições para o regime próprio de previdência, sem qualquer impugnação por parte do ente estatal até o momento do pedido de aposentadoria. O poder público, ao longo desse período, não questionou a legalidade de sua vinculação, vindo a fazê-lo apenas diante do requerimento de aposentação. Além disso, a recusa do benefício previdenciário ensejaria enriquecimento ilícito do ente público, considerando a diferença entre as contribuições dos distintos regimes previdenciários. Com efeito, mesmo em casos de investidura irregular, se há contribuição previdenciária por período suficiente e preenchimento dos requisitos legais para aposentação, os direitos previdenciários do servidor devem ser preservados. Portanto, privar a apelada de seus direitos previdenciários, especialmente da aposentadoria, implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, garantindo-se à apelada o direito à aposentadoria pelo RPPS, em observância à jurisprudência consolidada do STF e aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da confiança legítima. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto pelo requerente. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É o meu voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

23/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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