Procedimento Comum Cível 0801445-72.2022.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801445-72.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:01

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS BEZERRA FILHA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 11:26

Baixa Definitiva

07/09/2025, 11:26

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS BEZERRA FILHAREU: MUNICIPIO DE PIO IX DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e de 30 (trinta) dias para o réu. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801445-72.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:54

Conclusos para decisão

09/06/2025, 19:54

Juntada de certidão

09/06/2025, 19:53

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 15:52

Despacho

•21/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX Advogado(s) do reclamante: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA APELADO: MARIA DOS REMEDIOS BEZERRA FILHA Advogado(s) do reclamado: IGO NEWTON PEREIRA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITOS DO SERVIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Pio IX contra sentença que reconheceu a prescrição parcial e julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidora contratada sem concurso público. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento de saldo de salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina pelo período não prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade do contrato impede o pagamento de verbas salariais e indenizatórias à servidora contratada sem concurso público; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional encontra amparo legal e jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da contratação temporária, por ausência de concurso público, não impede o pagamento dos salários devidos pelo período efetivamente trabalhado nem o levantamento dos depósitos do FGTS, conforme entendimento consolidado do STF. A jurisprudência do STF (Tema 551 da Repercussão Geral) estabelece que contratos nulos não geram direito ao pagamento de férias e 13º salário, salvo previsão expressa ou situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Diante da nulidade contratual, a condenação ao pagamento de férias, do respectivo terço constitucional e da gratificação natalina deve ser afastada, mantendo-se, contudo, a obrigação de pagar os salários e o FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público não impede o pagamento dos salários pelos serviços prestados e do FGTS. A condenação ao pagamento de férias, terço constitucional e gratificação natalina é indevida em contratações nulas, salvo previsão legal expressa ou excepcionalidade demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016, DJe 23.09.2016. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801445-72.2022.8.18.0066 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO IX contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA FILHA, ora apelada. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão condenatória relativa ao período anterior a 27.12.2017, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de saldo de salários, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina referentes ao período não prescrito. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Por fim, fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito a ser apurado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de comprovação pela parte autora do desvirtuamento da contratação temporária; (ii) nulidade do contrato, diante da ausência de concurso público, conforme previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal; (iii) impossibilidade do pagamento de décimo terceiro salário e férias, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 551 da Repercussão Geral, que veda o pagamento dessas verbas a servidores temporários salvo em casos excepcionais. Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Sem opinativo do parquet. É o relatório. VOTO Tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidora contratada sem concurso público, condenando o apelante ao pagamento das verbas que entendeu devidas. De início, convém ressaltar que cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, a apelada alegou que foi contratada pelo ente municipal para prestar seus serviços especializados de Psicóloga junto às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. Diz que desempenhou a atividade citada de 01 de março de 2013 a 31 de dezembro de 2020. O apelante, por sua vez, não negou a prestação dos serviços, tendo se limitado a defender que a nulidade da contratação não gera o direito à percepção de verbas. A análise dos autos, por sua vez, evidencia que, realmente, a apelada exerceu as funções de psicóloga no município apelante, sem prévia submissão a concurso público, durante mais de 7 anos. Denota-se, portanto, que a contratação foi sucessivamente renovada ou prorrogada, de tal modo que aquilo que deveria ser transitório, tornou-se, na prática, duradouro, tendo perdurado durante vários anos, não se tratando o caso, portanto, de contratação temporária. Assim, não há dúvidas de que o contrato em questão é nulo, por violação do art., 37, II, da CF (regra do concurso público). Restando constatada a nulidade da contratação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, só há direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Vale ressaltar, que, inclusive, em decisão (23/09/16), o STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, somente gera o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, cuja ementa é a seguir colacionada, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320/MG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 15/09/2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sendo, como já dito, hipótese de contrato nulo, uma vez que a apelada foi admitida sem prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), é indevida a condenação do apelante ao pagamento de férias e terço constitucional, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, na linha do citado precedente. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente municipal, a fim de afastar a condenação ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e de gratificação natalina, mantendo a condenação relativa aos depósitos do FGTS e saldo de salários. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, pois já fixados no patamar máximo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 04/04/2025

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS BEZERRA FILHA em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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