Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800014-67.2021.8.18.0056 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800014-67.2021.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Paulo Sérgio Pereira de Araújo ADVOGADO PARTICULAR: Dr. Adriano Beserra Coelho (OAB/PI nº 3.123) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença da Vara Única da Comarca de Itaueira, que o condenou pela prática do delito do art. 12 da Lei 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade pode ser declarada, considerando a permanência do réu em prisão cautelar por tempo superior ao da pena privativa de liberdade imposta, mesmo sem a quitação da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade exige a quitação da pena de multa quando esta for imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica do réu impede o afastamento da exigência de pagamento da multa para fins de extinção da punibilidade. 5. O juízo da execução penal é o competente para avaliar eventual impossibilidade financeira do condenado e decidir sobre a isenção ou parcelamento da pena pecuniária. 6. A pena de multa possui caráter obrigatório, não podendo ser afastada pelo tribunal em sede recursal, dada a inexistência de previsão legal para tanto. IV. DISPOSITIVO 7. Em consonância com o parecer do Ministério Público, Recurso Conhecido e Improvido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800014-67.2021.8.18.0056 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Vara Única da Comarca de Itaueira RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,28/03/2025 a 04/04/2025 RELATÓRIO Apelação criminal interposta por Paulo Sérgio Pereira de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira, que condenou o apelante pela prática do delito do art. 12 da Lei 10.826/03 em 1 ano de detenção, sendo esta substituída por restritiva de direito, bem como ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Nas razões recursais, a Defesa requereu a reforma da sentença para extinguir a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito. Nas contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO A Defesa requer a reforma da sentença para extinguir a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito, tendo em vista que foi condenado a 01 (um) ano de detenção pela prática do delito do art. 12 da Lei 10.826/03 e que ficou preso cautelarmente por mais de 01 (um) ano. Cumpre ressaltar ainda que a pena de 01 (um) ano foi substituída, com base no art. 44, §2º, do CP por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Ademais, o réu foi condenado ainda a pena de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso em razão da ausência de prova do pagamento da sanção pecuniária imposta na sentença penal condenatória. Vejamos. Conforme Entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA DE FORMA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 931, firmou a tese no sentido de que, "[n]a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021). 3. Entretanto, na hipótese, as instâncias ordinárias não se lastrearam em dados concretos para se concluir pela impossibilidade financeira da agravante de efetuar o pagamento da pena de multa. Ressalta-se que a apenada sequer foi intimada para comprovar a sua condição econômica, tendo a sua hipossuficiência sido meramente presumida. O simples fato de ter sido assistida pela Defensoria Pública não é apto a demonstrar, por si só, a condição de hipossuficiente da agravante. 4. Ante a ausência de demonstração inequívoca da ausência de condições financeiras da sentenciada para efetuar o pagamento da pena de multa, não há falar em extinção da sua punibilidade. Precedentes. 5. Correta a decisão hostilizada que determinou o prosseguimento da execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público, ressalvando ser possível a comprovação pela apenada da impossibilidade de quitação ou de adimplemento parcelado da prestação pecuniária. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.056.050/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Destaquei Verifica-se nos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito em 01/01/2021, sendo a prisão convertida em Preventiva, e foi posto em liberdade em 15/04/2022, após a sentença (ID. 16294483). Assim, de fato ficou preso cautelarmente por mais de 01 (um) ano, período superior ao da sua condenação. Ocorre que, conforme orientação do STJ, o não pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção privativa de liberdade impede a declaração de extinção da punibilidade. Ressalta-se que consta nos autos Declaração às fls. 7 ID. 16294331 de que o recorrente tem condições de custear os serviços de um advogado para sua defesa, tendo sido defendido ao longo de toda instrução por meio de advogado particular. Consta na sentença (ID. 16294455) inclusive que: “Em razão de nos autos não haver informação a respeito de que a capacidade econômica do réu ser vultosa, porém o fato de o réu ter constituído advogado particular é que fixo o valor do dia-multa no valor de um vigésimo do salário-mínimo vigente”. Nesse sentido, não há nos autos demonstração inequívoca de ausência de condições financeiras do sentenciado para efetuar o pagamento da pena de multa. Ante o exposto, considerando a ausência de quitação da pena de multa e considerando ainda que não foi comprovada a condição de hipossuficiência do réu, mostra-se inviável a declaração da extinção da punibilidade da pena. Por fim, destaco que este Tribunal não pode afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Digo isso por dois motivos. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.1 Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.2 III. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória na integralidade. Dra. Valdenia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU) Relatora _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010) 2 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) Teresina, 07/04/2025

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(274)

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