Procedimento Comum Cível 0800452-14.2020.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800452-14.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria da Solidade Alves de Sousa contra sentença da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que julgou improcedente a ação declaratória ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. O juízo de origem condenou a autora e, solidariamente, sua advogada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. A Apelante busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a exclusão da responsabilidade de sua advogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da condenação solidária do advogado da parte autora por litigância de má-fé; e (ii) examinar a adequação do percentual da multa imposta à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte no intuito de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para objetivo ilegal, conforme o art. 80, II e III, do CPC. No caso, restou comprovado que a parte autora possuía ciência da contratação questionada, configurando a alteração dolosa da verdade dos fatos. O advogado não se enquadra no rol de sujeitos processuais passíveis de condenação direta por litigância de má-fé (art. 79 do CPC). Nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), a responsabilização do advogado por lide temerária exige a comprovação de colusão com o cliente e deve ser apurada em ação própria, não podendo ser determinada diretamente no processo principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado nos próprios autos do processo em que atua, exigindo-se demanda autônoma para tal apuração (STJ, RMS 71836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/09/2023). Considerando a comprovação da alteração dolosa da verdade dos fatos pela parte autora, mantém-se a condenação por litigância de má-fé, porém com redução do percentual da multa para 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 80, III, do CPC. O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não impede a exigibilidade das multas processuais, conforme previsto no art. 98, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte no intuito de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. O advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé nos próprios autos, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. A concessão da justiça gratuita não afasta a exigibilidade das multas processuais aplicadas à parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, II e III, e 98, § 4º; Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 32, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 71836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao causídico da parte Autora, bem como para reduzir o percentual da multa para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800452-14.2020.8.18.0029 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Solidade Alves de Sousa em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que, nos autos da ação declaratória, ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora e, solidariamente, sua advogada ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID 23542016), a Autora/Apelante insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, imposta pelo juízo singular tanto a ela quanto, solidariamente, ao seu causídico, sob o argumento de sua condição de hipossuficiência e da ausência de previsão legal para tal condenação ao advogado. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé, tanto em relação à Autora quanto ao seu causídico. A instituição financeira não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido no seu duplo efeito, o que impõe o seu conhecimento. III – DO MÉRITO RECURSAL O presente recurso retrata a pretensão da parte Recorrente de ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante à Apelante e, solidariamente, ao seu causídico. Na origem, trata-se de demanda proposta pela Apelante, por meio da qual buscou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo celebrado junto à instituição financeira recorrida. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o banco demonstrou a existência do contrato nº 540229355, no qual consta a aposição da digital do requerente, assinatura a rogo e de duas testemunhas, juntado em ID Num. 23541987, conforme a exigência legal para o reconhecimento da validade do instrumento contratual celebrado com o analfabeto. Além disso, o banco Apelado juntou documento demonstrativo de liberação do valor mediante comprovante de TED (ID Num. 23541989), o que corrobora a ciência quanto à contratação e eventual uso do crédito contratado. Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes, não havendo o que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, tentou induzir o magistrado a erro ao afirmar que não teria realizado o contrato questionado nos autos, sendo que restou comprovado nos autos a contratação e o recebimento dos valores. Ou seja, verifica-se que a parte autora, na verdade, tinha conhecimento da contratação e do recebimento dos valores, porém ingressou com a presente ação tentando locupletar-se indevidamente. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Apelante atrai a incidência da hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. In litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No que versa sobre condenação solidária por litigância de má-fé do advogado da Autora, o parágrafo único do artigo 32 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) impõe a necessidade de ação própria para a aferição da existência de atuação conjunta do causídico e da parte para a postulação de lide temerária. Ainda, urge mencionar que o profissional da advocacia não se encontra elencado no rol taxativos (art. 79 do CPC) de agente processual a ser responsabilizado por quaisquer das condutas estipuladas pelo art. 80 do CPC, vejamos: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Para além disso, denota-se da leitura dos dispositivos supramencionados a existência da imunidade relativa aos referidos profissionais, a qual tem como objetivo finalístico a garantia da independência entre a parte Autora e os legisperitos, de modo que os abusos atinentes aos advogados devem ser apurados e reprimidos pelo órgão de classe, no caso a OAB, competindo, assim, ao juízo singular, no momento da prolação, oficiar tal órgão e o Ministério Público. Neste ponto, portanto, inexistindo previsão legal e jurisprudencial para imposição de multa por litigância de má-fé à advogada, compreende-se que o juízo a quo agiu de forma equivocada ao inovar o ordenamento jurídico. Não é outro o entendimento o entendimento da Corte Cidadã, abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) (g. n.) Destarte, reduzo a condenação, adotada pelo juízo sentenciante, por litigância de má-fé em face da parte Autora para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ao lume do art. 80, III, do CPC, e afasto a imposição ao advogado, já que não há previsão legal para tanto. É cediço que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários) permanecerá sob condição suspensiva. No entanto, a concessão da justiça gratuita não obsta o pagamento das multas processuais, conforme dispõe o art. 98, § 4º, do CPC. Diante do exposto, conclui-se pela reforma parcial da r. sentença. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao causídico da parte Autora, bem como para reduzir o percentual da multa para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de abril de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)