Procedimento Comum Cível 0823054-88.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823054-88.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 06:29

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PAULO DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista que os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordaram, por unanimidade, em acolher a PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0292275-7, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinaram a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora (Decisão de Afetação de 03/12/2024, Publicação DJe em 16/12/2024 – Tema 1300), determino a suspensão/sobrestamento do feito até que seja firmada Tese no Tema Repetitivo em apreço. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823054-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Correção Monetária, Indenização por Dano Material]

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PAULO DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista que os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordaram, por unanimidade, em acolher a PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0292275-7, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinaram a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora (Decisão de Afetação de 03/12/2024, Publicação DJe em 16/12/2024 – Tema 1300), determino a suspensão/sobrestamento do feito até que seja firmada Tese no Tema Repetitivo em apreço. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823054-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Correção Monetária, Indenização por Dano Material]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 19:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/06/2025, 19:03

Determinada diligência

13/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de despacho

16/05/2025, 07:43

Recebidos os autos

16/05/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 19:03

Decisão

•13/06/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: ANTONIO PAULO DA CRUZ Advogado(s) do reclamado: PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de reparação por danos materiais e morais. 2. A decisão agravada afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, reconhecendo sua responsabilidade por eventual falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 3. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, o afastamento de multa e prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso. 4. O agravado, em contrarrazões, defende a legitimidade do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a aplicação da prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão de contas do PASEP; (ii) estabelecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (iii) verificar a prescrição aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas a falhas na prestação do serviço de gestão de contas vinculadas ao PASEP, abrangendo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 7. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações em que o Banco do Brasil figura como parte encontra-se pacificada nas Súmulas 508 e 556 do STF e na Súmula 42 do STJ, afastando a alegação de incompetência. 8. O prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, devendo ser contado a partir do momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. 9. O pedido de afastamento de multa não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não impôs tal penalidade. 10. O prequestionamento está atendido nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em que o Banco do Brasil figura como parte, conforme disposto nas Súmulas 508 e 556 do STF e na Súmula 42 do STJ. 3. O prazo prescricional aplicável às demandas relativas a desfalques em contas do PASEP é o decenal, contado a partir do momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO); STF, Súmulas 508 e 556; STJ, Súmula 42. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0823054-88.2019.8.18.0140 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A AGRAVADO: ANTONIO PAULO DA CRUZ Advogado do(a) AGRAVADO: PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ - PI18177-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0823054-88.2019.8.18.0140 Trata-se de agravo interno em apelação cível intentado a fim de reformar a decisão monocrática que anulou a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO PAULO DA CRUZ, ora recorrido, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrente. A decisão agravada consistiu, essencialmente, em afastar a declaração de ilegitimidade do Banco do Brasil, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do feito. Inconformado, o agravante alega, em suma, que é parte ilegítima; incompetência da Justiça Estadual; afastamento da multa e, ao final, prequestiona o julgado. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso, com a reforma da decisão. Intimada, a parte recorrida sustenta que o Tema 1.150 do STJ firmou a legitimidade do Banco do Brasil para as ações relativas ao PASEP; prescrição decenal; prescrição somente inicia com o conhecimento inequívoco dos valores constantes no extrato entregue pelo banco; erro material no cálculo dos valores; responsabilidade objetiva do banco; validade dos documentos juntados pela autora; competência da Justiça Estadual. Pugna pelo não provimento do recurso. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, a discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. DA COMPETÊNCIA Por sua vez, a competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. DA LEGITIMIDADE Por outro lado, tendo sido fixada a legitimidade do Banco do Brasil, na tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, para os casos de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte agravante. DA MULTA Deixo de conhecer o pleito do agravante quanto ao afastamento de multa por inexistir, no ato decisório recorrido, a imposição de tal medida. DO PREQUESTIONAMENTO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da parte recorrente quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 13/04/2025

16/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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