Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: LUIZIA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DANIEL OLIVEIRA NEVES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c cobrança por repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. O juízo de 1º grau reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há ilegalidade ou inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do contrato de empréstimo consignado resta demonstrada por meio de documento assinado pela parte autora e pelo comprovante de transferência bancária do valor correspondente, atendendo ao ônus probatório da instituição financeira. 4. A ausência de impugnação específica da parte autora quanto ao documento juntado e a falta de apresentação de extrato bancário que demonstre a inexistência do pagamento afastam a alegação de irregularidade contratual. 5. Não havendo comprovação de fraude, erro ou qualquer vício que invalide o negócio jurídico, não se configura a inexistência da relação contratual nem o dever de restituição de valores. 6. A inexistência de ato ilícito da instituição financeira impede o reconhecimento de danos morais ou materiais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade de contrato de empréstimo consignado é demonstrada pela assinatura do consumidor e pelo comprovante de transferência dos valores contratados. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a falta de prova da inexistência do pagamento afastam a alegação de nulidade contratual. 3. Não há dano moral ou material indenizável quando inexiste ilicitude na contratação. Dispositivos relevantes citados: Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.03.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800305-26.2022.8.18.0026
APELANTE: LUIZIA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Advogado do(a)
APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)
APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800305-26.2022.8.18.0026
Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZIA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta contra BANCO BRADESCO S.A. Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva. Na apelação, a parte consumidora sustenta a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico, aduz que que não há comprovante de transferência do valor objeto do contrato. Alega o cabimento de danos morais e materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso, para julgar procedente o feito. O banco apelado impugna a justiça gratuita; alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma que juntou aos autos o contrato em questão e o comprovante de transferência de valores. Sustenta que não há comprovação do dano moral sofrido. Requer, por fim, o não provimento do recurso com a manutenção do julgamento de improcedência da ação. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular n.º 174/2021. É o relatório. Passo ao voto, prorrogando, por ser o caso, o benefício da justiça gratuita em favor da parte apelante. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. DO MÉRITO RECURSAL Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora assinado (ID 21681193). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (ID 21681194 – datado de 16/10/2020). Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Ressalto que a parte autora, embora alegue a ausência de prova do pagamento, não impugna o documento juntado, nem apresenta extrato da contra para demonstrar a inexistência de pagamento do valor. Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a instituição financeira condenação ao pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. CONCLUSÃO Com estes fundamentos, voto para conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais majoro para 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, devolvam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 13/04/2025