Procedimento Comum Cível 0801885-91.2023.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801885-91.2023.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ANIBAL DE SOUSA DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão reconhecida quanto à análise da prescrição trienal. Prazo prescricional aplicável às ações declaratórias de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Incidência do art. 27 do CDC. IRDR nº 3 do TJPI. Prazo quinquenal. Termo inicial na data do último desconto indevido. Rejeição da alegação de prescrição. Efeito infringente não aplicado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que afastou a existência de contrato válido de empréstimo consignado e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais. A parte embargante alegou omissão quanto à apreciação do prazo prescricional de três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise do prazo prescricional aplicável à demanda; (ii) se é cabível o prazo trienal previsto no Código Civil ou o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, conforme tese firmada no IRDR nº 3 do TJPI. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Reconhece-se a omissão quanto à análise expressa da prescrição trienal, contudo, a tese firmada pelo TJPI no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 determina a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC nas ações declaratórias de inexistência de contrato de empréstimo consignado. 5. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. 6. A propositura da ação dentro do lapso de cinco anos afasta a alegação de prescrição. 7. O entendimento do IRDR pode ser aplicado mesmo sem trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito infringente. Tese de julgamento: "1. Nas ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, conforme tese firmada no IRDR nº 3 do TJPI." "2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido." "3. A ausência de trânsito em julgado da tese firmada em IRDR não impede sua aplicação imediata aos casos concretos." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801885-91.2023.8.18.0047 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (Proc. nº 0801885-91.2023.8.18.0047), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão, cujo teor restou assim ementada: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54, 362 E 43 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores descontados, não condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e negou a compensação dos valores efetivamente depositados. O banco sustenta a legalidade da contratação, a ausência de dano moral e requer a compensação dos valores. A parte autora pugna pelo arbitramento dos danos morais e pela devolução em dobro dos descontos indevidos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor justifica a nulidade do negócio jurídico. Se é cabível a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta do consumidor. Se a devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Se o dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar está configurado e qual o quantum indenizatório adequado. Se a incidência dos juros de mora e da correção monetária deve seguir o disposto nas Súmulas 54, 362 e 43 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC, e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Não havendo comprovação da contratação do empréstimo pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Tendo sido comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, deve haver compensação com os valores a serem devolvidos, evitando o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável por parte da instituição financeira. O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, o quantum indenizatório é arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Honorários advocatícios mantidos sem majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, para determinar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para determinar a devolução dos valores descontados em dobro e fixar o quantum indenizatório por danos morais em R$ 2.000,00. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor enseja a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Havendo prova da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, deve haver compensação para evitar o enriquecimento sem causa. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável, com indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e a correção dos valores a serem devolvidos desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). ”. O embargante, em suas razões, alega que houve omissão do acórdão quando da apreciação sobre o prazo prescricional de 3 (três) anos para o negócio jurídico questionado nos autos.. O embargado, devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator) 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão embargado. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração do decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Merecem prosperar os argumentos da parte requerente sobre a omissão a manifestação acerca da prescrição trienal alegada, contudo, a alegação da prescrição não merece acolhimento, conforme os fundamentos que passo a expor a seguir. Cinge-se a presente lide acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição trienal nas ações de empréstimo consignado. Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Tribunal de Justiça do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 0759842-91.2020.8.18.0000. Vejamos. TESE FIXADA NO JUGALMENTO DO IRDR Nº 03 (PROCESSO Nº 0759842-91.2020.8.18.0000) - “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Verifica-se, da análise do julgado retromencionado que o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia do pagamento da última parcela, uma vez que somente nesse dia a obrigação se tornou integralmente exigível. No caso em comento, observa-se que o último desconto ocorreu no mês de setembro do ano de 2021, enquanto a propositura da ação se deu em 20/11/2023, portanto, a demanda não foi abarcada pela prescrição. Nesse sentido, vem a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 03 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do último desconto, à pretensão de declaração de nulidade/inexistência dos contratos bancários de empréstimo consignado (Tese firmada no IRDR nº 3 do TJPI). 2. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. PROCESSO Nº: 0805138-28.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível. Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO Relator. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AJUSTE NOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO Nº: 0801035-49.2023.8.18.0140. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator. Ressalte-se que a ausência de trânsito em julgado da matéria firmada no IRDR não impede a sua aplicação, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda." (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Portanto, conforme o entendimento acima exposto, não merece prosperar a alegação de prescrição, pois não decorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre do último desconto e a propositura da ação. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para reconhecer a omissão apontada, contudo, não aplico o efeito infringente para reconhecer a prescrição trienal da pretensão autoral, pois se trata de negócio de trato sucessivo, sendo que o IRDR nº 3 do TJPI determina o uso do previsto no artigo 27 do CDC, isto é, 05 (cinco) anos desde o último desconto realizado, pra aferição do prazo prescricional, tendo este ainda não decorrido.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804086-70.2021.8.18.0065. APELANTE: ANIBAL DE SOUSA DIAS Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54, 362 E 43 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores descontados, não condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e negou a compensação dos valores efetivamente depositados. O banco sustenta a legalidade da contratação, a ausência de dano moral e requer a compensação dos valores. A parte autora pugna pelo arbitramento dos danos morais e pela devolução em dobro dos descontos indevidos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor justifica a nulidade do negócio jurídico. Se é cabível a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta do consumidor. Se a devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Se o dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar está configurado e qual o quantum indenizatório adequado. Se a incidência dos juros de mora e da correção monetária deve seguir o disposto nas Súmulas 54, 362 e 43 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC, e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Não havendo comprovação da contratação do empréstimo pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Tendo sido comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, deve haver compensação com os valores a serem devolvidos, evitando o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável por parte da instituição financeira. O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, o quantum indenizatório é arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Honorários advocatícios mantidos sem majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, para determinar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para determinar a devolução dos valores descontados em dobro e fixar o quantum indenizatório por danos morais em R$ 2.000,00. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor enseja a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Havendo prova da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, deve haver compensação para evitar o enriquecimento sem causa. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável, com indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e a correção dos valores a serem devolvidos desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801885-91.2023.8.18.0047 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANÍBAL DE SOUSA e APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801885-91.2023.8.18.0047). Na sentença, o magistrado a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida na obrigação de restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto. Condeno o requerido a perder, em favor do requerente, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme TED apresentado, afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido. Condeno o requerido em obrigação de fazer para que cancele o contrato de n° 0123403236010. Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada novo desconto realizado. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa e pelo fato de não ter sido necessária audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Inconformada, a parte autora alega que, diante da declaração de inexistência do contrato questionado nos autos, devem os danos morais sere majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, em seu recurso apelatório, alega que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado questionado nos autos, com a devida transferência de valores, não havendo que se falar em condenação em danos morais e materiais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do seu recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As partes, devidamente intimadas, apresentaram contrarrazões aos recursos apelatórios. Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator) II – FUNDAMENTOS II.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II.2 Preliminares Sem preliminares a serem analisadas III.3 Mérito 3.1 Da inexistência de provas da contratação O mérito do presente recurso gravita em torno da possibilidade da declaração de legalidade da contratação. No presente caso, o apelado, ora réu, não apresentou provas nos autos de que a autora tenha efetivamente solicitado e contratado o empréstimo em dinheiro, consignado em seu benefício previdenciário. No caso em exame, o apelante apresentou contestação, entretanto, não comprovou a existência do suposto contrato de empréstimo consignado celebrado com a apelada, contudo, comprovou a tradição dos valores. Ora, é sabido que o ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes é dever do réu que tinha a obrigação de demonstrar a legitimidade para efetuar descontos no benefício previdenciário da apelada, por meio da juntada aos autos de cópia do instrumento contratual. In casu, a alegação do apelante de excludente de responsabilidade em razão de ato praticado por terceiro, não merece respaldo, pois, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o art. 28 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, orienta que as instituições financeiras mantenham consigo os contratos firmados com os aposentados e pensionistas, a qual aconselha que “a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito”. Desta maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos o instrumento contratual. Com efeito, por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que a apelada foi vítima de fraude. Nesta senda, deve ser mantida a sentença para reconhecer a inexistência da contratação, pelo fato de o apelante não ter trazido aos autos qualquer prova da efetiva realização do contrato. 3.2 Do dano material A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJ/PI. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte autora. 5. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. 6. Sentença parcialmente reformada. ( , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, Publicação: 23/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, demonstrada a má-fé da parte requerida, mister se faz a devolução, em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 3.3 Da existência de depósito Embora não tenha havido regular contratação, houve a transferência dos valores respectivos, conforme demonstrado pelos extratos juntados pela parte recorrente. Nesta hipótese, mostra-se devida a compensação dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte, aplicando-se, inclusive, o artigo 182 do Código Civil, restabelecendo-se as partes para a situação em que antes se encontravam. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS COM INCAPAZ. NULIDADE. EFEITOS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA DE PEDIDO SIMPLES CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. É de se rejeitar a preliminar de sentença ultra petita, por ter a sentença, mesmo na ausência de reconvenção, determinado a restituição das partes ao estado anterior à avença, com restituição dos valores recebidos a título de empréstimo, abatidas as parcelas já pagas. A restituição das partes ao estado anterior é efeito natural da declaração da nulidade (ou da decretação da anulabilidade) do negócio jurídico, nos termos do art. 182 do Código Civil ("Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente"). Para se obter tal efeito, não há necessidade da reconvenção formal. Considerando que os valores recebidos pelo autor, a título de empréstimos, são consideravelmente maiores do que os valores pagos a título de amortização dos mesmos, também correta se mostrou a sentença ao não determinar a restituição dos valores descontados no contracheque do autor, mas simplesmente sua dedução do valor a ser restituído pelo autor, como conseqüência da nulidade dos negócios jurídicos realizados (empréstimos). PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054361092, Décima NonaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013) Com efeito, o valor depositado na conta de titularidade do apelado deverá ser compensado dos valores a serem pagos pelo apelado a título de danos materiais em decorrência na nulidade do contrato. 3.4 Do dano moral O Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Salvo as hipóteses em que o dano é presumido. O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário provar, ao exemplo, o dano moral no caso da perda de um filho. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, que se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal. Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não é possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, um dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entende-se que é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados da autora, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Finalmente, no que diz respeito à fixação do quantum dos danos morais, sabe-se que este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado. Com efeito, esta 4ª Câmara Especializada Cível tem entendido como mais razoável e proporcinal à compensação dos danos gerados a condenação no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme se vê nos julgados abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente, contudo, o réu não conseguiu se desincumbir do seu ônus por não ter apresentado o contrato discutido. 2. No caso dos autos, revela-se cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados sem consentimento válido por parte da autora, tendo o Banco réu procedido de forma ilegal. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do Banco improvido e recurso da parte autora provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0816831-51.2021.8.18.0140 | Relator: Antônio Reis de Jesus Nolleto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/08/2024). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 5”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– O apelante comprova descontos havidos no seu benefício previdenciário referentes à cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”. Por outro lado, o banco apelado não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da indigitada tarifa, evidenciando irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. 2 - Impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) razoável e compatível com o caso em apreço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800948-78.2022.8.18.0027 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2024 ). Negritei. Por todo o exposto, na esteira da legislação e da jurisprudência supra, impõe-se o arbitramento dos valores referentes aos danos morais, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título danos morais. 4. DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos recursos apelatórios e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERENTE, a fim de reformar a sentença quanto ao dano moral, arbitrando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e quanto ao dano material, a fim de que as parcelas descontadas sejam devolvidas em dobros “a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, para determinar a compensação dos valores disponibilizados, utilizando-se como parâmetro para atualização o mesmo da repetição do indébito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1059. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL DE SOUSA DIAS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)