Procedimento Comum Cível 0804829-36.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804829-36.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 08:13

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 08:13

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 04:57

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINDALVA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 1 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804829-36.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINDALVA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 1 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804829-36.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 20:26

Recebidos os autos

15/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

15/05/2025, 10:47

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•15/05/2025, 10:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LINDALVA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPUGNAÇÃO DA AUTORA – REGULARIDADE DO CONTRATO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO. 1. A autora alega que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, contestando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2. A sentença declarou a regularidade do contrato, julgando improcedente o pedido de nulidade e condenando a autora por litigância de má-fé. 3. Afastada a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restaram demonstrados elementos claros de dolo processual ou má-fé manifesta por parte da autora. 4. Manutenção da improcedência do pedido, mas com a exclusão da multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804829-36.2022.8.18.0036 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MARIA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta pelo apelante em face do BANCO CATELEM S/A. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,inciso I, do CPC. Insatisfeito, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 17702279), alegando que “a litigância de má-fé imputada não merece acolhimento.” Requereu, por fim, a retirada da condenação por litigância de má-fé. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. A Apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, com base nos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil, dispensado o encaminhamento ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. VOTO A apelante insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, decidida na sentença, que reconheceu a existência do contrato celebrado com a instituição financeira e determinou a improcedência do pedido de nulidade da cobrança das parcelas de empréstimo. A autora, ao longo da lide, alegou que não havia celebrado o contrato e que os descontos em sua conta eram indevidos, porém, a contestação da ré demonstrou a regularidade do contrato, assinado eletronicamente, e a transferência dos valores de acordo com o estipulado. Contudo, ao analisar os autos, entende-se que não há elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, que a autora tenha agido com má-fé no ajuizamento da ação. Embora tenha restado demonstrado que a autora usufruiu dos valores creditados em sua conta, o simples fato de não ter procedido ao depósito judicial ou devolução dos valores, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem o dolo processual ou o intuito de fraudar a justiça. A contestação da autora, embora não tenha sido procedente, não foi totalmente desprovida de razoabilidade, dado que a autora pode não ter plena compreensão dos termos contratuais ou do alcance dos descontos realizados em seu benefício. De acordo com o Código de Processo Civil, a litigância de má-fé só deve ser reconhecida quando houver intuito deliberado de prejudicar a parte adversária ou o processo. Não sendo o caso, e considerando a ausência de elementos de má-fé manifesta, entende-se que a condenação da autora por tal conduta não se justifica. Por esses motivos, vota-se no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a improcedência do pedido inicial, mas sem a imposição da multa por litigância de má-fé, conforme pedido na apelação. É o voto. Teresina, 11/04/2025

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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