Procedimento Comum Cível 0805678-18.2022.8.18.0065 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Manoel Pinheiro dos Santos e pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito com base em documentação unilateralmente apresentada pelo réu; e (ii) definir se a ausência de dilação probatória compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito com fundamento exclusivo em comprovante de transferência bancária, sem a devida averiguação de sua autenticidade, caracteriza cerceamento de defesa, pois impede a adequada instrução probatória. 4. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias para a adequada solução do litígio, especialmente quando há elementos nos autos que indicam inconsistências na documentação apresentada. 5. A ausência de dilação probatória em casos que envolvem controvérsia sobre a existência de contratação válida afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reconhece a nulidade de sentenças proferidas sem oportunizar a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito com base exclusiva em documento unilateralmente apresentado pela parte ré, sem oportunizar a dilação probatória necessária, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2. A produção de provas é essencial quando há controvérsia sobre a autenticidade de documentos que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211088604003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.03.2022; TJ-ES, AC nº 00126353620148080030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 04.07.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto da Relatora, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805678-18.2022.8.18.0065 Vistos Trata-se de apelações cíveis interpostas por MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo primeiro em desfavor da instituição financeira, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS interpôs apelação, registrada no (id 20021098), na qual sustenta, em síntese: (i) a inexistência de manifestação válida de vontade na contratação do empréstimo consignado, alegando que os descontos foram realizados sem sua anuência; (ii) a falha na prestação do serviço bancário, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor; (iii) a afronta ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) a necessidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela redução indevida de seus proventos previdenciários. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. O banco apresentou contrarrazões (id 20021106), defendendo, em síntese, a higidez da prova trazida à baila no sentido da comprovação dos contratos e das transferências dos seus valores. Por isso, forte no fundamento da inexistência de qualquer dano à parte autora, pleiteia pela manutenção da sentença. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. também interpôs recurso de apelação, registrado no (id 20021102), no qual sustenta, em síntese: (i) que, ainda que se entenda pela reforma parcial da sentença, eventual condenação por danos morais deve ser fixada em patamar mínimo, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) a necessidade de afastamento da condenação em restituição em dobro, caso aplicada, pois inexiste comprovação de má-fé na realização dos descontos, conforme exige o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) o reconhecimento da inexistência de irregularidade na contratação do empréstimo, tendo em vista a juntada de documentos que comprovam a anuência do autor na pactuação. Ao final, requer a manutenção da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a exclusão da restituição em dobro. O autor apresentou contrarrazões (id 20021102), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação do banco. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO MÉRITO O recurso de apelação deve ser considerado prejudicado, tendo em vista a fragilidade do comprovante de transferência bancária utilizado como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado do mérito. A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois a autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências na efetivação do crédito. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (...) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia relativa à transferência de valores. Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

21/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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