Procedimento Comum Cível 0800390-34.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800390-34.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:53

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:53

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 20:53

Decorrido prazo de CARLOS NUNES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 10:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 10:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS NUNES DOS SANTOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 27 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800390-34.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS NUNES DOS SANTOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 27 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800390-34.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

26/05/2025, 13:52

Recebidos os autos

26/05/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 13:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS NUNES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FILIPE BORGES ALENCAR APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CARLOS NUNES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO PAN S.A., condenando o autor por litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau fundamentou a condenação na comprovação do contrato e do depósito dos valores em favor do autor, afastando a alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de ato ilícito por parte da instituição financeira que justifique indenização por danos morais e restituição de valores; (ii) analisar a legalidade da condenação do autor e de seu advogado por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a aplicação do CDC não pode ser desvirtuada para favorecer indevidamente uma das partes. 4. O contrato impugnado pelo autor foi incluído no sistema do INSS, mas excluído antes da realização de quaisquer descontos, afastando-se a existência de ato ilícito da instituição financeira. 5. A ausência de descontos indevidos e de prova de qualquer fraude, erro ou coação impede a concessão de indenização por danos morais ou restituição de valores. 6. A litigância de má-fé foi corretamente reconhecida, pois o autor distorceu os fatos, mesmo após a apresentação de documentos que comprovavam a regularidade do contrato, configurando a alteração dolosa da verdade. 7. A condenação do advogado, de forma solidária, ao pagamento da multa por litigância de má-fé não se sustenta, pois a legislação processual exige que eventual responsabilidade disciplinar seja apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, conforme o artigo 77, § 6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inexistência de descontos efetivos decorrentes de contrato bancário excluído antes de sua execução impede a configuração de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. A litigância de má-fé se caracteriza quando a parte altera dolosamente a verdade dos fatos para obter vantagem indevida no processo. 3. A condenação do advogado por litigância de má-fé deve observar o artigo 77, § 6º, do CPC, sendo sua responsabilidade disciplinar apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; LINDB, art. 5º; CPC, arts. 77, § 6º, 80, II, e 81; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26; TJMG, AC nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31/08/2021; TJPI, AC nº 0803066-38.2022.8.18.0088, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800390-34.2023.8.18.0072 Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS NUNES DOS SANTOS contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO PAN S.A. Na sentença (id. 20089388), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Segundo o art. 80, II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. No caso, a parte autora disse ser vítima de fraude em empréstimo consignado, tendo afirmado que não recebeu os valores, enquanto o banco requerido fez prova do contrato e do depósito do montante em seu favor, afirmações estas sequer impugnadas pela parte autora, o que demonstra que faltou com a verdade em suas afirmações, devendo ser condenada por litigância de má-fé. (...) Diante disso, com esteio no art. 81 do CPC, condeno a parte autora a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Em suas razões (id. 20089390), a parte apelante alega que o banco réu sequer comprovou a existência do contrato questionado e nem o repasse dos valores supostamente contratados. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. Preliminares Não há. III. Mérito O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, a aplicação da CDC não pode promover um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. A interpretação teleológica é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe que, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Nessa direção, ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, nestes termos: Súmula 26 do TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não se dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação em juízo. (grifou-se) Pois bem, não há nos autos prova de qualquer desconto decorrente do Contrato nº 0229731182007. Pelo contrário, o extrato obtido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e juntado aos autos pela própria parte autora/apelante, faz prova de que o contrato foi incluído no sistema em 09/12/2019, com previsão de início dos descontos em 10/12/2019, mas foi excluído em 12/12/2019 (Id. 20089311- pág. 01). Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, tendo sido o contrato excluído antes da realização dos descontos, afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Quanto às sanções impostas por litigância de má-fé, sabe-se que o art. 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual institui medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC. O juízo de 1º grau sustentou, de forma robusta, que os fatos foram distorcidos pela parte autora, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Analisando detidamente os autos, verifica-se a distorção dos fatos pelo apelante, que manteve em sede recursal a mesma versão de inexistência de contrato válido, de TED e sustenta a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida, mesmo após ter conhecimento da apresentação dos referidos documentos em contestação, restando, assim, demonstrado o dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, caracterizando a litigância de má-fé. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021). E, conquanto seja certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que, excepcionalmente, devem ser mantidas integralmente as sanções impostas pelo juízo de origem. Condenação solidária do causídico Saliente-se, de plano, que, conforme o artigo 77, § 6º, do CPC, quando da disciplina dos deveres das partes, “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. Nota-se, portanto, que a responsabilização dos advogados, públicos ou privados, não teve o mesmo regramento legal da responsabilização das partes. É bem verdade que a Nota Técnica nº 04/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), versando sobre fatiamento de ações sobre um mesmo contrato, sugeriu “a condenação da parte autora, solidariamente com seu advogado, em litigância de má-fé, conforme o caso, negando a concessão da justiça gratuita (arts. 79, 80, incisos I II e III, 81, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil) e, por consequência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios”. Contudo, no presente caso, não ficou caracterizado, a priori, o fatiamento de ações sobre uma avença só, como visa a coibir aquela Nota. Na verdade, apenas ficou caracterizada a improcedência dos pedidos autorais. Tal posicionamento já foi adotado por esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SOLIDÁRIA. NÃO CABÍVEL CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nesse contexto, o atual entendimento firmado na 4ª Câmara Especializada Cível aceita a possibilidade de configuração de litigância de má-fé, com análise casuística acerca dessa penalidade processual. 2. Com efeito, a apelante omitiu fatos, haja vista já ter entrado com ação em que ficou constatada a validade da contratação. Aliado a isso, propõe ação temerária, litigando em busca de direito que sabe não possuir. 3. No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato capaz de inferir que o comportamento processual do advogado da apelante seja movido pela má-fé. Sendo assim, é incabível a ele, solidariamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0803066-38.2022.8.18.0088, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 12/06/2024) Nesse contexto, deve-se entender pela impossibilidade de condenação do advogado, de forma solidária, ao pagamento da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para afastar a condenação do advogado, de forma solidária, ao pagamento da referida multa por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98,§3º, CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS NUNES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)