Procedimento Comum Cível 0803092-07.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803092-07.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 11:10

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 10 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803092-07.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 10 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803092-07.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (OAB/PI N°. 16.833-A) APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE N°. 23.255-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE REPASSE APRESENTADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de tutela de urgência cautelar antecedente c/c danos morais e repetição do indébito c/c pedido de liminar e exibição de documentos movida em face do Banco Pan S/A. O juízo de primeiro grau condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre a causa e ao pagamento de indenização ao réu correspondente a um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato assinado e comprovante de repasse inviabiliza a regularidade do empréstimo consignado e autoriza a restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos; (iii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco recorrido comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio da juntada do contrato assinado e do comprovante de transferência bancária, afastando a tese de inexistência da relação contratual. 4. Não se justifica a repetição do indébito, pois não há prova de cobrança indevida ou ausência de repasse do valor contratado. 5. A ausência de comprovação de irregularidade na contratação e a inexistência de descontos indevidos afastam o dano moral indenizável. 6. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, inexistente no caso concreto, uma vez que a autora apenas exerceu seu direito de ação. 7. Afastada a condenação por litigância de má-fé, pois o simples ajuizamento da ação, mesmo improcedente, não caracteriza comportamento temerário ou abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato assinado e do comprovante de repasse bancário comprova a regularidade do empréstimo consignado, afastando a tese de inexistência da relação contratual. 2. A repetição do indébito exige a comprovação da cobrança indevida, o que não ocorre quando há evidência de regularidade na contratação e repasse dos valores. 3. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não se configurando pelo simples ajuizamento da ação com tese posteriormente rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 99, §§ 2º a 4º, e 1.010, I a IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.02.2019; TJPI, AC nº 0804172-17.2019.8.18.0031, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 25.11.2022; TJPI, AC nº 2013.0001.000892-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 21.02.2018. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803092-07.2022.8.18.0033 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA (Id. 22189247) contra sentença (Id. 22189237) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar de Caráter Antecedente c/c Danos Morais e Repetição do Indébito c/c Pedido de Liminar e Multa Diária c/c Exibição de Documentos (Processo nº 0803092-07.2022.8.18.0033) que move em face do BANCO PAN S/A. Na sentença (Id. 22189237), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora à penalidade por litigância de má-fé, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária concedida. Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação alegando que o banco não apresentou contrato assinado nem comprovante de transferência do valor contratado, impossibilitando a comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário; que desconto indevido deve ser restituído em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a instituição financeira não demonstrou engano justificável e que a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a jurisprudência tem reconhecido valores em torno de R$ 5.000,00 para casos semelhantes. Postula a aplicação da Súmula 18 do TJPI, que prevê a nulidade do contrato quando a instituição financeira não comprova a efetiva disponibilização do valor ao consumidor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para modificar a sentença recorrida, condenando o Recorrido a todos os pedidos formulados na exordial e o afastamento da condenação por litigância de má-fé e das penalidades impostas. A parte apelada apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso suscitando as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo improvimento da apelação, com a manutenção da sentença (Id. 22189251). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, recebo o presente recurso em seu duplo efeito legal. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSCITADA PELO BANCO A instituição financeira aduz que a parte autora não possui requisitos que satisfaçam a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Neste passo, não vislumbro elemento que me convença da capacidade econômica da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais. Ademais, apenas a título de argumentação, de acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão da gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido caso tenha nos autos elementos capazes de ilidir a presunção das alegações de hipossuficiência financeira, porquanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Além disso, o fato da parte encontrar-se assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99, § 4º, do aludido Diploma legal. REJEITO, pois, a preliminar arguida pelo apelado. 2.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SUSCITADA PELO BANCO A parte recorrida aduz nas contrarrazões recursais que a parte apelante não fundamentou adequadamente as suas razões. Tendo a apelante demonstrado de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, em observância aos requisitos previstos no artigo 1.010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, restando, pois, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Na hipótese, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte apelante impugnou devidamente os fundamentos da sentença recorrida. Preliminar rejeitada 3. DO MÉRITO DO RECURSO A parte apelante aduz que a sentença deve ser reformada alegando a inexistência de comprovação da relação contratual, assim como, a ausência de comprovação do repasse da quantia supostamente contratada. Contudo, da análise dos autos, denota-se que no momento da apresentação da contestação, o banco apelado juntou aos autos o contrato (Id. 22189227) e o comprovante de repasse, através de TED com autenticação mecânica (Id. 22189229). Portanto, resta demonstrada a regularidade contratual. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, o artigo 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desta forma não há como deixar de considerar que para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se, no mínimo, a subsunção da conduta da parte autora, ora apelante, em uma das hipóteses taxativamente elencadas no dispositivo supracitado. Alinha-se a isto, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre a matéria, exige-se, ainda, o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que incide, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. In casu, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção de agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. Assim sendo, a não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte da autora, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo a instituição financeira. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais deste Egrégio tribunal de Justiça e tribunais pátrios, in verbis: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVAS NÃO REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A parte autora informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito, momento no qual sobreveio sentença; 2. Dessa forma, resta claro a ausência de cerceamento de defesa, ainda mais se observarmos notadamente que a própria apelante informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito; 3. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada; 4. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização. (TJPI | Apelação Cível Nº 0804172-17.2019.8.18.0031 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 (...) 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018) Destarte, ausente a demonstração da má-fé da autora, ora Apelante, tampouco, demonstrada a intenção de agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim, o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença, tão somente para afastar a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)