Procedimento Comum Cível 0005330-51.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0005330-51.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005330-51.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Revisão, Nulidade / Anulação] Trata-se de ação revisional ajuizada por KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. na qual a parte autora pretende obter a revisão de seis contratos pactuados com a parte ré, por suposta abusividade nas cláusulas dos encargos atribuídos aos contratos, com pedido de tutela de urgência (id 29702900). Em contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a litispendência. No mérito, aponta a legalidade dos juros remuneratórios contratados, capitalização dos juros, ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios e da impossibilidade de descaracterização da mora, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (id 29754874 - fls. 09/70). Foi proferida decisão interlocutória corrigindo o valor atribuído à causa determinando o pagamento das custas processuais correspondentes (id 29754881 - fls. 28/29). A autora opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória de id 29754881 - fls. 28/29, tendo o réu apresentado contrarrazões ao recurso (ids 29754881 - fls. 33/36, e 29755205 - fls. 03/09). Foi negado provimento ao recurso dos embargos de declaração (id 29755205 - fls. 15/18). A autora requereu a concessão da benesse da gratuidade judiciária, tendo sido determinado a ela que comprovasse a presença dos requisitos para o deferimento do pedido (ids 29755205 - fls. 23/31, e 29755206 - fls. 33/34). Intimado para se manifestar quanto aos documentos apresentados pela autora, o réu requereu o indeferimento do pedido formulado pela autora (ids 35207656 e 35612268). A autora apresentou réplica à contestação e, intimada para indicar o interesse na produção de outras provas, requereu a produção de prova pericial, bem como o recolhimento das custas processuais de maneira parcelada (ids 49063294, 52519823 e 62125392). O réu apontou o desinteresse na produção de outras provas (id 53205374). É o que basta relatar. Primeiramente, concedo à autora o benefício do recolhimento parcelado das custas processuais, devendo fazê-lo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas (id 62125392). Em consequência, adote a serventia judiciária as providências necessárias à confecção dos boletos bancários para o pagamento das custas processuais deferido acima. Ato contínuo, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início (art. 357, I, do CPC), será analisado o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor formulado no bojo da inicial. Quanto a esta alegação, dispõe-se que, em que pese os embargantes alegarem a aplicabilidade do CDC ao presente feito, o pedido não merece o acolhimento, senão vejamos. Sobre a matéria, cite-se jurisprudência do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem, que, a partir do aprofundado exame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela existência de danos morais indenizáveis alegadamente suportados pelo autor da demanda, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.917.571/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) A destinatária dos contratos que originou a presente demanda é a empresa KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA – EPP. O valor total dos contratos objeto da presente demanda remete a R$ 1.033.817,87 (um milhão, trinta e três mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), que corresponde ao somatório de outras dívidas pré-existentes da empresa provenientes de contratos empréstimos bancários celebrados anteriormente e que foram renegociadas através da celebração dos novos instrumento. Por oportuno, registre-se que a empresa ora autora careceu, inclusive, de comprovar que os valores renegociados e supramencionados não foram empenhados em sua cadeia produtiva, não restando caracterizada como “destinatária final”. Logo, não há falar na aplicabilidade do CDC ao presente feito. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, passam-se às demais questões processuais 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que ponto controvertido do feito reside em se definir a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes. A parte autora se manifestou alegando que se faz imprescindível a produção da prova de natureza técnico contábil no presente feito. Desta feita, tratando-se de matéria cujo conhecimento de especialista é imprescindível para aferi-la, reputa-se indispensável a colheita da referida prova para definição do objeto litigioso. O objeto da perícia será o apontamento de: a) quais encargos financeiros incidiram sobre a evolução da dívida decorrente da avença celebrada entre as partes; e b) se havia previsão contratual para tanto. Em consequência, nomeio a perita contadora MARILENE DE ABREU LIBANIO, registrada no CPTEC sob o nº 836, cuja intimação deverá se dar através do sistema CPTEC. Intime-se a perita nomeada para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, registre-se que, não havendo causa para inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373 do CPC, sem qualquer prejuízo. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

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