Procedimento Comum Cível 0800584-88.2020.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800584-88.2020.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.821.182/RS). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado do BACEN. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto ao precedente REsp 1.821.182/RS, além de violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC. II – Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. Possibilidade de correção do julgado sem alteração do resultado. 5. Possibilidade de prequestionamento da matéria para fins recursais. III – Razões de decidir 6. Constatada omissão parcial, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre o REsp 1.821.182/RS, citado nas razões de apelação. 7. Omissão suprida sem alteração do resultado do julgamento, pois a fundamentação do acórdão permanece alinhada à jurisprudência do STJ. 8. Inexistência de erro material ou contradição interna no julgado. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 10. Reputada prequestionada a matéria nos termos do art. 1.025 do CPC. IV – Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto ao precedente invocado (REsp 1.821.182/RS) e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos. 12. Tese: “É cabível a correção de omissão no acórdão quanto à análise de precedente específico invocado pela parte, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, especialmente quando os fundamentos já se encontram em consonância com a jurisprudência consolidada.” ACÓRDÃO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800584-88.2020.8.18.0088 Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800584-88.2020.8.18.0088, que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal firmado com o recorrido JOÃO BATISTA ANDRADE, determinando a limitação aos juros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações similares. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, citado expressamente em sua apelação, no qual o Superior Tribunal de Justiça teria reafirmado a necessidade de se observar o perfil de risco do contratante e outros fatores específicos para caracterização da abusividade de juros, e que a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo para tal fim seria inadequada. Alega ainda que o julgado afrontou os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, requerendo prequestionamento destes dispositivos, além do afastamento da limitação imposta. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. Assiste parcial razão à embargante no ponto em que alega que o acórdão não enfrentou de forma expressa o REsp 1.821.182/RS, ainda que tenha considerado o REsp 1.061.530/RS, também paradigma em sede de recurso repetitivo. De fato, embora ambos os precedentes partam do mesmo entendimento base – de que não há abusividade automática em taxas superiores à média de mercado e que a análise deve se dar caso a caso, com base nas peculiaridades da operação –, o acórdão embargado não trouxe menção expressa ao segundo julgado citado, que foi devidamente invocado nas razões de apelação da instituição financeira. Assim, verifica-se omissão relevante, pois, embora o acórdão mantenha alinhamento material com a jurisprudência do STJ, não enfrentou formalmente precedente que foi expressamente suscitado, o que justifica a correção, inclusive para fins de prequestionamento. Por outro lado, não se constata erro material no julgado nem contradição interna, tampouco houve omissão quanto ao fundamento central adotado para o desprovimento da apelação, que se baseou na constatação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, aliada à ausência de justificativas concretas para a elevação dos encargos, tais como análise de risco individualizado, garantias oferecidas, relacionamento prévio com o banco, etc. A conclusão adotada de que a abusividade restou demonstrada nos autos não conflita com os precedentes invocados, inclusive o REsp 1.821.182/RS, que admite revisão da taxa quando não demonstrada sua razoabilidade concreta diante das circunstâncias do caso. Em razão da omissão suprida neste voto quanto à análise do REsp 1.821.182/RS e das alegações da embargante, reputa-se prequestionada a matéria, com fulcro nos arts. 421 do CC e 927 do CPC, para fins de acesso a instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, acolho-os parcialmente, exclusivamente para suprir omissão, reconhecendo que o acórdão deixou de mencionar expressamente o REsp 1.821.182/RS, o que ora se faz, sem que isso altere, contudo, o resultado do julgamento. Resta prequestionada a matéria, nos termos dos artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.821.182/RS). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado do BACEN. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto ao precedente REsp 1.821.182/RS, além de violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC. II – Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. Possibilidade de correção do julgado sem alteração do resultado. 5. Possibilidade de prequestionamento da matéria para fins recursais. III – Razões de decidir 6. Constatada omissão parcial, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre o REsp 1.821.182/RS, citado nas razões de apelação. 7. Omissão suprida sem alteração do resultado do julgamento, pois a fundamentação do acórdão permanece alinhada à jurisprudência do STJ. 8. Inexistência de erro material ou contradição interna no julgado. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 10. Reputada prequestionada a matéria nos termos do art. 1.025 do CPC. IV – Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto ao precedente invocado (REsp 1.821.182/RS) e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos. 12. Tese: “É cabível a correção de omissão no acórdão quanto à análise de precedente específico invocado pela parte, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, especialmente quando os fundamentos já se encontram em consonância com a jurisprudência consolidada.” ACÓRDÃO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800584-88.2020.8.18.0088 Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800584-88.2020.8.18.0088, que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal firmado com o recorrido JOÃO BATISTA ANDRADE, determinando a limitação aos juros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações similares. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, citado expressamente em sua apelação, no qual o Superior Tribunal de Justiça teria reafirmado a necessidade de se observar o perfil de risco do contratante e outros fatores específicos para caracterização da abusividade de juros, e que a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo para tal fim seria inadequada. Alega ainda que o julgado afrontou os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, requerendo prequestionamento destes dispositivos, além do afastamento da limitação imposta. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. Assiste parcial razão à embargante no ponto em que alega que o acórdão não enfrentou de forma expressa o REsp 1.821.182/RS, ainda que tenha considerado o REsp 1.061.530/RS, também paradigma em sede de recurso repetitivo. De fato, embora ambos os precedentes partam do mesmo entendimento base – de que não há abusividade automática em taxas superiores à média de mercado e que a análise deve se dar caso a caso, com base nas peculiaridades da operação –, o acórdão embargado não trouxe menção expressa ao segundo julgado citado, que foi devidamente invocado nas razões de apelação da instituição financeira. Assim, verifica-se omissão relevante, pois, embora o acórdão mantenha alinhamento material com a jurisprudência do STJ, não enfrentou formalmente precedente que foi expressamente suscitado, o que justifica a correção, inclusive para fins de prequestionamento. Por outro lado, não se constata erro material no julgado nem contradição interna, tampouco houve omissão quanto ao fundamento central adotado para o desprovimento da apelação, que se baseou na constatação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, aliada à ausência de justificativas concretas para a elevação dos encargos, tais como análise de risco individualizado, garantias oferecidas, relacionamento prévio com o banco, etc. A conclusão adotada de que a abusividade restou demonstrada nos autos não conflita com os precedentes invocados, inclusive o REsp 1.821.182/RS, que admite revisão da taxa quando não demonstrada sua razoabilidade concreta diante das circunstâncias do caso. Em razão da omissão suprida neste voto quanto à análise do REsp 1.821.182/RS e das alegações da embargante, reputa-se prequestionada a matéria, com fulcro nos arts. 421 do CC e 927 do CPC, para fins de acesso a instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, acolho-os parcialmente, exclusivamente para suprir omissão, reconhecendo que o acórdão deixou de mencionar expressamente o REsp 1.821.182/RS, o que ora se faz, sem que isso altere, contudo, o resultado do julgamento. Resta prequestionada a matéria, nos termos dos artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800917-70.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804586-54.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA PEREIRA DE BRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800100-56.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804078-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO MENDES BATISTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0827621-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINO ANTONIO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800880-27.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800175-10.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MORENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800584-88.2020.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811284-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804014-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801407-23.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801116-44.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA BASTOS DIAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800924-27.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800684-87.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757191-81.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: M. DA F. ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800920-41.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800466-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS NEVES GREGORIO MENDES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752681-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SABINO CUNHA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800553-62.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PINHO DE AGUIAR COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0759890-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SABRINA RAQUEL SILVA MIGUEL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000353-46.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0841816-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MELO SIMEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0807153-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LOPES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0841398-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPIL PRODUTOS ALIMENTICIOS SA (APELANTE) Polo passivo: MOINHO DE TRIGO MARANHAO SOCIEDADE ANONIMA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803111-64.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800845-34.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA CAMPELO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754447-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JANILE ALVES GONCALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0757954-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILO GONCALVES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JUSTINA DE OLIVEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0849890-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0758300-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUIZA NORBERTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0837792-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE RODRIGUES DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0852696-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MOACIR FERNANDES RODRIGUES UCHOA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDIMAR LINHARES DA SILVA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804281-70.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801279-66.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802091-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0861065-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758001-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANE CLEIA ALENCAR OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800688-27.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0807280-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0031956-39.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813864-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ENI MARQUES BARRETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802522-63.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LIMA DE BARROS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0757025-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806353-30.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0836256-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800699-56.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801974-86.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803439-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO OLEGARIO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802124-65.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800293-63.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DOS ANJOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805551-66.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENESIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800093-39.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS RODRIGUES ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803288-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS BRITO BASTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RUTHENIO PRADO BRITO BASTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0806096-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0822175-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA GAMA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0805427-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757547-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL PIRES RIO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801243-33.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA SANTANA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0821352-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURISMAR GUILHERMINA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756873-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO SAMPAIO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800999-60.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CANDIDA DA SILVA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0762003-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL PIRES RIO LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0757157-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDA ALENCAR MORAES MACAU FURTADO CALDAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0753862-90.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: NIVALDA DAMASCENO FERREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: MERETISSIMA JUIZA ELVIRA MARIA OSORIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO (RECLAMADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0801810-24.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800232-84.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0802568-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801275-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0829812-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0800523-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800584-88.2020.8.18.0088. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JOAO BATISTA ANDRADE DESPACHO Sobre os embargos de declaração opostos, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800584-88.2020.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] intime-se a parte embargada, para fins de manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 382 E 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE: AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO: AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO I. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUE REVELA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNÁVEL. 3. FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UMA VEZ E MEIA ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE NEGÓCIO DE RISCO A JUSTIFICAR QUALQUER COBRANÇA SUPERIOR A MÉDIA DO BACEN. APELO II. 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO I. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO II. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001023-22.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.11.2021) (TJ-PR - APL: 00010232220208160175 Uraí 0001023-22.2020.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) negritei Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0132813-12.2019.8.05.0001 Processo nº 0132813-12.2019.8.05.0001 Recorrente (s): NORMELIA MARQUES NASCIMENTO Recorrido (s): CREFISA S A VOTO-EMENTA RECURSOS INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES REPUTADOS ABUSIVOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM APURAÇÃO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço. A sentença hostilizada julgou procedente em parte o pedido, conforme se transcreve: ¿Diante do exposto, com apreciação do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para: a) Declarar abusivos, e, consequente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionado acima do patamar supramencionado, revisando os contratos celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros convencionais/remuneratórios, o Contrato nº 063300034924, firmado em 11/05/2015 em 6,46% ao mês e 112,01% ao ano, o Contrato nº 063300042377, firmado em 06/01/2016 em 6,73% ao mês e 118,49% ao ano, e o Contrato nº 063300042375 firmado em 08/08/2016 em 7,27% ao mês e 132,16% ao ano, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, contados a partir do inadimplemento. b) Caso haja valor a ser restituído deverá ser operado, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, respectivamente 11/05/2015, 06/01/2016 e 08/08/2016 (Súmula 43 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do da citação 16/08/19¿. A recorrente/autora objetiva a reforma da sentença para que seja devolvido em dobro o valor descontado a maior do que deveria ter sido se houvesse a aplicação da taxa média, bem como indenização por danos morais. RECORRENTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROADVOGADO: CAROLINA BACELLAR DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA DUTRAADVOGADO: MARCELO DE FREITAS E CASTRO. EMENTA: Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido.¿ [grifo nosso]; ¿Processo: AgRg no Ag 1073312 RS 2008/0147973-9 Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI Julgamento: 16/12/2008 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 11/02/2009. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. - A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada (REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03), o que não ocorreu no presente caso. Agravo Regimental improvido.¿ Veja-se, a propósito, a decisão exarada no REsp nº 1.061.530, abaixo transcrita: ¿(¿) ORIENTAÇÃO 1 ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¿ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)¿. Destarte, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania, acima explicitada, bem como conforme o entendimento deste MM Juízo, o julgamento de ações revisionais de contrato deve estar de acordo com a taxa média de mercado praticada à época da contratação da operação de crédito, evitando-se com isso que ocorram abusos pelas instituições financeiras contra os seus mutuários. Em recente manifestação, pontua o STJ: ¿STJ-0425624) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO INFORMADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos, inclusive em se tratando de contratos de cartão de crédito. 2. Tendo o Acórdão reconhecido à ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1376256/RS (2013/0115620-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 27.08.2013, unânime, DJe 11.09.2013).¿ Ainda: STJ-0441016) PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA MÉDIA CALCULADA PELO BACEN. CRÉDITO PESSOAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dosjuros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente à fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado (REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2010, DJe de 19.05.2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 419.556/GO (2013/0360852-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 05.12.2013, unânime, DJe 19.12.2013); STJ-0428916) DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.06.2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do "cheque especial" divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa dejuros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie. 3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de "cheque especial", ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1256397/RS (2011/0120643-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 17.09.2013, unânime, DJe 27.09.2013). Assim, a simples alegação de eventuais peticionantes acerca da abusividade dos juros não é suficiente para que sejam revistos os contratos de empréstimos e declarada a abusividade de cláusulas estipuladas. Esta deve ser aferida em confrontação com a taxa média do mercado na praça da contratação, de acordo com o firme posicionamento do STJ. Dessa forma, o juízo a quo caminhou bem quando determinou a revisão contratual com base na taxa média de mercado praticada pelo Banco Central. No que tange à devolução em dobro e condenação por danos morais pleiteados pela recorrente/autora, não entendo que o recurso mereça provimento, primeiro porque a situação em análise não se enquadra no parágrafo único do art. 42 do CDC, a parte autora assinou o contrato sabendo das cláusulas ali expressas, fazendo jus apenas à devolução na forma simples. Em relação aos danos morais, também não vislumbro qual ofensa ao direito da personalidade que a parte autora tenha sofrido, sendo o caso de mero dissenso contratual. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos da segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação; obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em relação ao recorrente/autor em virtude da gratuidade da justiça. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito,indicados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação; obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em relação ao recorrente/autor em virtude da gratuidade da justiça. Salvador, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 01328131220198050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/05/2021) O argumento levantado pelo recorrente de que a taxa média do Banco Central não pode ser utilizada como parâmetro para a revisão contratual, pois não reflete as particularidades dos contratos da CREFISA, não deve prosperar, porquanto a instituição financeira tem a obrigação de comprovar, com documentos específicos, as razões para aplicação de juros superiores à média. O Banco Central do Brasil divulga regularmente a taxa média de mercado para diferentes modalidades de crédito, e tal índice é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para apuração de abusividade. O próprio STJ já firmou o entendimento de que a média de mercado é um critério adequado para avaliar o equilíbrio contratual, quando há discrepância muito elevada entre os juros pactuados e a realidade do mercado. Nesse sentido, também: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE – AFASTAMENTO DA MORA – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O reconhecimento de abusividades contratuais, no período de normalidade contratual, a exemplo da exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, conduz ao afastamento da mora e de seus consectários legais, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A restituição de valores indevidamente pagos é decorrência lógica de eventual excesso na cobrança, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. (TJ-MT 00151940720188110041 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) AÇÃO REVISIONAL - contratos bancários - sentença de improcedência – recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS – REsp 1.061.530/RS - existência de provas de que as taxas de juros utilizada nos contratos são abusivas visto que superam uma vez e meia, a média de mercado – precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - abusividade que foi configurada - taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação – mora descaracterizada, conforme posicionamento do C. STJ, consolidado em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - restituição devida e na forma simples - autorizada a compensação – precedentes - sentença reformada – recurso provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA – alteração. DISPOSITIVO – recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1026412-91.2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Dessarte, constatada a abusividade da taxa de juros, pois que fixada em patamar superior a taxa média fixada pelo BACEN, necessário se faz a mitigação do princípio do pacta sunt servanda frente ao princípio da função social do contrato e da boa-fé contratual para aplicar a taxa utilizada pelo Banco Central no mês das contratações. Ademais, a recorrente argumenta que as taxas aplicadas refletem o risco da operação, mas não apresentou estudo ou documento que demonstrasse, objetivamente, o critério adotado para classificar o risco do consumidor e justificar os juros praticados.A simples alegação de que opera com clientes de alto risco não é suficiente para afastar a necessidade de controle judicial sobre eventual abusividade dos encargos aplicados. A revisão contratual pode ser aplicada quando a instituição financeira não comprova a razoabilidade dos juros cobrados, como no caso em tela. Pelo exposto, deixa-se de acolher as razões recursais, sendo a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1º grau em sua integralidade.. Majora-se os honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800584-88.2020.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que declarou a nulidade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e determinando a restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, sob o argumento da apelante de que a taxa média do Banco Central não reflete a realidade do mercado de crédito de alto risco. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. 4. A taxa média do BACEN constitui parâmetro de aferição de abusividade, mas sua superação isoladamente não caracteriza ilegalidade, salvo quando demonstrada a desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, §1º, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão contratual em casos excepcionais, desde que a taxa contratada supere substancialmente a média de mercado, o que se verificou no caso concreto. 6. A fixação dos juros em percentual muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central sem justificativa concreta viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo a limitação estabelecida pela sentença. 7. A apelante não apresentou critérios objetivos que justificassem a fixação de juros acima da média de mercado, não comprovando o risco elevado da operação. 8. Correta a determinação de restituição dos valores pagos a maior na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que limitou os juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média do BACEN e determinou a devolução dos valores pagos a maior. 11. Tese firmada: "A estipulação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média do mercado pode ser considerada abusiva, cabendo ao Judiciário a limitação ao patamar de uma vez e meia a taxa média do BACEN, quando evidenciada a desvantagem excessiva ao consumidor e ausente justificativa razoável da instituição financeira para a cobrança diferenciada." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOÃO BATISTA ANDRADE em desfavor do APELANTE. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade das taxas de juros remuneratórios contratada em todos os contratos discutidos nestes autos e determinar a sua redução ao patamar de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, procedendo-se ao recálculo das prestações, nos termos da fundamentação e condenou a ré a restituir à parte autora, de forma simples, porém atualizadas desde o desembolso, os valores por ela pagos a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insatisfeita, a parte apelante, CREFISA S.A., alega, em síntese, a inexistência de abusividade das taxas de juros, sustentando que não há tabelamento legal das taxas aplicáveis e que os contratos foram firmados com clientes de alto risco, justificando a taxa elevada. Argumenta a inadequação da taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, uma vez que a referida taxa considera diferentes perfis de clientes e instituições financeiras, não refletindo a realidade de mercados específicos. Ponderou que há risco de interferência indevida do Poder Judiciário no mercado de crédito, argumentando que decisões como a recorrida podem incentivar a litigância predatória e afetar negativamente o setor financeiro. Aduziu que não há prova de abusividade específica no caso concreto, destacando que o autor não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a revisão contratual. Ao final, pugnou pelo provimento ao recurso interposto. Devidamente intimado, o requerente não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares suscitadas. 2. 2. Mérito A controvérsia central do presente recurso reside na alegação da CREFISA de que não há abusividade nos juros cobrados, pois atua em um segmento de empréstimos de alto risco. Inicialmente, constato a existência de relação de consumo entre as partes, dado que, de acordo com a súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, consideradas prestadoras de serviços, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata da análise da abusividade ou não na cobrança dos juros sobre os contratos firmados perante a instituição requerida. Sobre o tema discuto neste recurso apelatório, urge elucidar que o entendimento majoritário da jurisprudência é o de que não há vinculação obrigatória entre a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada. É que a dissonância entre as taxas não revela, por si só, a configuração de abusividade, tendo em vista que é imprescindível que se denote um excesso demasiadamente superior entre a taxa de juros contratada e aquela sugerida pelo Banco Central, capaz de revelar abuso. A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido, colaciono o julgado a seguir. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - grifei Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias. É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia. Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. É o que se extrai do seguinte julgado: “(…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei No caso concreto, conforme demonstrado na sentença, as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados entre as partes são até várias vezes superiores à média do mercado, conforme índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação. Tal discrepância não pode ser justificada exclusivamente pelo suposto risco de crédito do autor, especialmente quando a própria instituição financeira não apresentou critério específico que demonstrasse a adequação da taxa ao perfil do cliente. Dessa forma, correta a decisão de 1º grau que reduziu os juros ao patamar taxa média do mercado. É certo que a modificação da taxa de juros pactuadas necessita de demonstração inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Pelo que restou demonstrado, conclui-se que os contratos objetos de revisão previram cobrança de juros muito além da taxa média de mercado, ultrapassando e muito o valor médio definido pelo Banco Central. Em situações similares, a jurisprudência nacional já se manifestou pela necessidade de redução ao percentual médio quando evidenciada situação de abusividade no contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª Trata-se de lide que busca revisão de cláusulas firmada em contrato de mútuo, na modalidade de empréstimo pessoal consignado. A controvérsia central reside acerca da legalidade ou não da aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. pelas instituições financeiras. Após consagrar o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382), o STJ, por intermédio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.879, expressou que a alteração judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos tais depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central para a operação, parâmetro que deve também ser usado quando não constar no ajuste o percentual dos juros ou quando não comprovada a taxa firmada. Assim, embora não exista um tabelamento para a contratação dos juros remuneratórios, restou claro que a taxa incidente não pode ser fixada de forma desmesurada, ao bel-prazer das instituições financeiras, admitindo-se parâmetros de controle, a fim de combater as ilegalidades aviltantes com as quais constantemente nos deparamos. Vale citar julgados do STJ, no qual está explícito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à revisão de juros em contratos bancários: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 971.853 - RS (2007/0175889-3) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800584-88.2020.8.18.0088. APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogados do(a) APELADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - PI10489-A, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 03:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de apelação

13/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:44

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 11:44

Sentença

•20/05/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.821.182/RS). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado do BACEN. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto ao precedente REsp 1.821.182/RS, além de violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC. II – Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. Possibilidade de correção do julgado sem alteração do resultado. 5. Possibilidade de prequestionamento da matéria para fins recursais. III – Razões de decidir 6. Constatada omissão parcial, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre o REsp 1.821.182/RS, citado nas razões de apelação. 7. Omissão suprida sem alteração do resultado do julgamento, pois a fundamentação do acórdão permanece alinhada à jurisprudência do STJ. 8. Inexistência de erro material ou contradição interna no julgado. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 10. Reputada prequestionada a matéria nos termos do art. 1.025 do CPC. IV – Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto ao precedente invocado (REsp 1.821.182/RS) e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos. 12. Tese: “É cabível a correção de omissão no acórdão quanto à análise de precedente específico invocado pela parte, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, especialmente quando os fundamentos já se encontram em consonância com a jurisprudência consolidada.” ACÓRDÃO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800584-88.2020.8.18.0088 Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800584-88.2020.8.18.0088, que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo pessoal firmado com o recorrido JOÃO BATISTA ANDRADE, determinando a limitação aos juros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações similares. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, citado expressamente em sua apelação, no qual o Superior Tribunal de Justiça teria reafirmado a necessidade de se observar o perfil de risco do contratante e outros fatores específicos para caracterização da abusividade de juros, e que a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro exclusivo para tal fim seria inadequada. Alega ainda que o julgado afrontou os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, requerendo prequestionamento destes dispositivos, além do afastamento da limitação imposta. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. Assiste parcial razão à embargante no ponto em que alega que o acórdão não enfrentou de forma expressa o REsp 1.821.182/RS, ainda que tenha considerado o REsp 1.061.530/RS, também paradigma em sede de recurso repetitivo. De fato, embora ambos os precedentes partam do mesmo entendimento base – de que não há abusividade automática em taxas superiores à média de mercado e que a análise deve se dar caso a caso, com base nas peculiaridades da operação –, o acórdão embargado não trouxe menção expressa ao segundo julgado citado, que foi devidamente invocado nas razões de apelação da instituição financeira. Assim, verifica-se omissão relevante, pois, embora o acórdão mantenha alinhamento material com a jurisprudência do STJ, não enfrentou formalmente precedente que foi expressamente suscitado, o que justifica a correção, inclusive para fins de prequestionamento. Por outro lado, não se constata erro material no julgado nem contradição interna, tampouco houve omissão quanto ao fundamento central adotado para o desprovimento da apelação, que se baseou na constatação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, aliada à ausência de justificativas concretas para a elevação dos encargos, tais como análise de risco individualizado, garantias oferecidas, relacionamento prévio com o banco, etc. A conclusão adotada de que a abusividade restou demonstrada nos autos não conflita com os precedentes invocados, inclusive o REsp 1.821.182/RS, que admite revisão da taxa quando não demonstrada sua razoabilidade concreta diante das circunstâncias do caso. Em razão da omissão suprida neste voto quanto à análise do REsp 1.821.182/RS e das alegações da embargante, reputa-se prequestionada a matéria, com fulcro nos arts. 421 do CC e 927 do CPC, para fins de acesso a instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, acolho-os parcialmente, exclusivamente para suprir omissão, reconhecendo que o acórdão deixou de mencionar expressamente o REsp 1.821.182/RS, o que ora se faz, sem que isso altere, contudo, o resultado do julgamento. Resta prequestionada a matéria, nos termos dos artigos 421 do Código Civil e 927 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800917-70.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804586-54.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA PEREIRA DE BRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800100-56.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804078-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO MENDES BATISTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0827621-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINO ANTONIO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800880-27.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800175-10.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MORENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800584-88.2020.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811284-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804014-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801407-23.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801116-44.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA BASTOS DIAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800924-27.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800684-87.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757191-81.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: M. DA F. ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800920-41.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800466-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS NEVES GREGORIO MENDES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752681-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SABINO CUNHA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800553-62.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PINHO DE AGUIAR COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0759890-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SABRINA RAQUEL SILVA MIGUEL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000353-46.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0841816-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MELO SIMEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0807153-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LOPES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0841398-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPIL PRODUTOS ALIMENTICIOS SA (APELANTE) Polo passivo: MOINHO DE TRIGO MARANHAO SOCIEDADE ANONIMA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803111-64.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800845-34.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA CAMPELO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754447-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JANILE ALVES GONCALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0757954-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILO GONCALVES CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JUSTINA DE OLIVEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0849890-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0758300-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUIZA NORBERTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0837792-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALICE RODRIGUES DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0852696-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MOACIR FERNANDES RODRIGUES UCHOA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDIMAR LINHARES DA SILVA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804281-70.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801279-66.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802091-08.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0861065-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758001-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANE CLEIA ALENCAR OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800688-27.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0807280-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0031956-39.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813864-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ENI MARQUES BARRETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802522-63.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LIMA DE BARROS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0757025-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806353-30.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0836256-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800699-56.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801974-86.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803439-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO OLEGARIO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802124-65.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800293-63.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DOS ANJOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805551-66.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENESIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800093-39.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS RODRIGUES ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803288-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS BRITO BASTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RUTHENIO PRADO BRITO BASTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0806096-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0822175-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA GAMA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0805427-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0757547-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL PIRES RIO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801243-33.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA SANTANA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0821352-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURISMAR GUILHERMINA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756873-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO SAMPAIO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800999-60.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CANDIDA DA SILVA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0762003-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL PIRES RIO LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0757157-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDA ALENCAR MORAES MACAU FURTADO CALDAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0753862-90.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: NIVALDA DAMASCENO FERREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: MERETISSIMA JUIZA ELVIRA MARIA OSORIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO (RECLAMADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0801810-24.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800232-84.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0802568-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801275-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0829812-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0800523-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: JOAO BATISTA ANDRADE Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 382 E 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELANTE: AMARAL ALVES DE SOUZA 1º APELADO: AMARAL ALVES DE SOUZA 2ª APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS EXTRAPOLANDO EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A AFASTAR A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou posicionamento, em sede de julgamento de tese repetitiva, no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizar-se a abusividade e exagerada desvantagem ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso em concreto. 2. Verificando-se o êxito do consumidor em demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, segundo os dados do Banco Central do Brasil, deve esta ser limitada, sobretudo, pelo fato da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços/produtos, não ter revelado nenhuma circunstância apta a comprovar o elevado risco de inadimplência na operação pactuada, cujos descontos ocorreram diretamente na conta-corrente do consumidor. 3. Consoante precedentes, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, par. único, do CDC, implica na demonstração da má-fé da instituição financeira credora. In casu, tal como decidido na instância singela, a compensação de valores cobrados indevidamente é cabível na forma simples. Inaplicável ao vertente caso a tese firmada na modulação do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A procedência da revisão do contrato de empréstimo não caracteriza, por si só, o dano moral indenizável, haja vista que a cobrança efetivada mensalmente pela instituição bancária encontrava-se respaldada pelo instrumento livremente firmado pelas partes. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 51256502120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO I. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUE REVELA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNÁVEL. 3. FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UMA VEZ E MEIA ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE NEGÓCIO DE RISCO A JUSTIFICAR QUALQUER COBRANÇA SUPERIOR A MÉDIA DO BACEN. APELO II. 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO I. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO II. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001023-22.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.11.2021) (TJ-PR - APL: 00010232220208160175 Uraí 0001023-22.2020.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) negritei Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0132813-12.2019.8.05.0001 Processo nº 0132813-12.2019.8.05.0001 Recorrente (s): NORMELIA MARQUES NASCIMENTO Recorrido (s): CREFISA S A VOTO-EMENTA RECURSOS INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES REPUTADOS ABUSIVOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM APURAÇÃO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço. A sentença hostilizada julgou procedente em parte o pedido, conforme se transcreve: ¿Diante do exposto, com apreciação do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para: a) Declarar abusivos, e, consequente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionado acima do patamar supramencionado, revisando os contratos celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros convencionais/remuneratórios, o Contrato nº 063300034924, firmado em 11/05/2015 em 6,46% ao mês e 112,01% ao ano, o Contrato nº 063300042377, firmado em 06/01/2016 em 6,73% ao mês e 118,49% ao ano, e o Contrato nº 063300042375 firmado em 08/08/2016 em 7,27% ao mês e 132,16% ao ano, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, contados a partir do inadimplemento. b) Caso haja valor a ser restituído deverá ser operado, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, respectivamente 11/05/2015, 06/01/2016 e 08/08/2016 (Súmula 43 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do da citação 16/08/19¿. A recorrente/autora objetiva a reforma da sentença para que seja devolvido em dobro o valor descontado a maior do que deveria ter sido se houvesse a aplicação da taxa média, bem como indenização por danos morais. RECORRENTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROADVOGADO: CAROLINA BACELLAR DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA DUTRAADVOGADO: MARCELO DE FREITAS E CASTRO. EMENTA: Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido.¿ [grifo nosso]; ¿Processo: AgRg no Ag 1073312 RS 2008/0147973-9 Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI Julgamento: 16/12/2008 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 11/02/2009. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. - A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada (REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03), o que não ocorreu no presente caso. Agravo Regimental improvido.¿ Veja-se, a propósito, a decisão exarada no REsp nº 1.061.530, abaixo transcrita: ¿(¿) ORIENTAÇÃO 1 ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¿ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)¿. Destarte, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania, acima explicitada, bem como conforme o entendimento deste MM Juízo, o julgamento de ações revisionais de contrato deve estar de acordo com a taxa média de mercado praticada à época da contratação da operação de crédito, evitando-se com isso que ocorram abusos pelas instituições financeiras contra os seus mutuários. Em recente manifestação, pontua o STJ: ¿STJ-0425624) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO INFORMADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos, inclusive em se tratando de contratos de cartão de crédito. 2. Tendo o Acórdão reconhecido à ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1376256/RS (2013/0115620-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 27.08.2013, unânime, DJe 11.09.2013).¿ Ainda: STJ-0441016) PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA MÉDIA CALCULADA PELO BACEN. CRÉDITO PESSOAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO SUFICIENTE. 1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dosjuros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente à fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado (REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2010, DJe de 19.05.2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 419.556/GO (2013/0360852-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 05.12.2013, unânime, DJe 19.12.2013); STJ-0428916) DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.06.2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do "cheque especial" divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa dejuros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie. 3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de "cheque especial", ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1256397/RS (2011/0120643-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 17.09.2013, unânime, DJe 27.09.2013). Assim, a simples alegação de eventuais peticionantes acerca da abusividade dos juros não é suficiente para que sejam revistos os contratos de empréstimos e declarada a abusividade de cláusulas estipuladas. Esta deve ser aferida em confrontação com a taxa média do mercado na praça da contratação, de acordo com o firme posicionamento do STJ. Dessa forma, o juízo a quo caminhou bem quando determinou a revisão contratual com base na taxa média de mercado praticada pelo Banco Central. No que tange à devolução em dobro e condenação por danos morais pleiteados pela recorrente/autora, não entendo que o recurso mereça provimento, primeiro porque a situação em análise não se enquadra no parágrafo único do art. 42 do CDC, a parte autora assinou o contrato sabendo das cláusulas ali expressas, fazendo jus apenas à devolução na forma simples. Em relação aos danos morais, também não vislumbro qual ofensa ao direito da personalidade que a parte autora tenha sofrido, sendo o caso de mero dissenso contratual. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos da segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação; obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em relação ao recorrente/autor em virtude da gratuidade da justiça. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito,indicados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação; obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em relação ao recorrente/autor em virtude da gratuidade da justiça. Salvador, Sala das Sessões, 06 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 01328131220198050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/05/2021) O argumento levantado pelo recorrente de que a taxa média do Banco Central não pode ser utilizada como parâmetro para a revisão contratual, pois não reflete as particularidades dos contratos da CREFISA, não deve prosperar, porquanto a instituição financeira tem a obrigação de comprovar, com documentos específicos, as razões para aplicação de juros superiores à média. O Banco Central do Brasil divulga regularmente a taxa média de mercado para diferentes modalidades de crédito, e tal índice é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para apuração de abusividade. O próprio STJ já firmou o entendimento de que a média de mercado é um critério adequado para avaliar o equilíbrio contratual, quando há discrepância muito elevada entre os juros pactuados e a realidade do mercado. Nesse sentido, também: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE – AFASTAMENTO DA MORA – POSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. O reconhecimento de abusividades contratuais, no período de normalidade contratual, a exemplo da exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, conduz ao afastamento da mora e de seus consectários legais, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A restituição de valores indevidamente pagos é decorrência lógica de eventual excesso na cobrança, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. (TJ-MT 00151940720188110041 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) AÇÃO REVISIONAL - contratos bancários - sentença de improcedência – recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS – REsp 1.061.530/RS - existência de provas de que as taxas de juros utilizada nos contratos são abusivas visto que superam uma vez e meia, a média de mercado – precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - abusividade que foi configurada - taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação – mora descaracterizada, conforme posicionamento do C. STJ, consolidado em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - restituição devida e na forma simples - autorizada a compensação – precedentes - sentença reformada – recurso provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA – alteração. DISPOSITIVO – recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1026412-91.2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Dessarte, constatada a abusividade da taxa de juros, pois que fixada em patamar superior a taxa média fixada pelo BACEN, necessário se faz a mitigação do princípio do pacta sunt servanda frente ao princípio da função social do contrato e da boa-fé contratual para aplicar a taxa utilizada pelo Banco Central no mês das contratações. Ademais, a recorrente argumenta que as taxas aplicadas refletem o risco da operação, mas não apresentou estudo ou documento que demonstrasse, objetivamente, o critério adotado para classificar o risco do consumidor e justificar os juros praticados.A simples alegação de que opera com clientes de alto risco não é suficiente para afastar a necessidade de controle judicial sobre eventual abusividade dos encargos aplicados. A revisão contratual pode ser aplicada quando a instituição financeira não comprova a razoabilidade dos juros cobrados, como no caso em tela. Pelo exposto, deixa-se de acolher as razões recursais, sendo a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1º grau em sua integralidade.. Majora-se os honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800584-88.2020.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que declarou a nulidade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e determinando a restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, sob o argumento da apelante de que a taxa média do Banco Central não reflete a realidade do mercado de crédito de alto risco. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. 4. A taxa média do BACEN constitui parâmetro de aferição de abusividade, mas sua superação isoladamente não caracteriza ilegalidade, salvo quando demonstrada a desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, §1º, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão contratual em casos excepcionais, desde que a taxa contratada supere substancialmente a média de mercado, o que se verificou no caso concreto. 6. A fixação dos juros em percentual muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central sem justificativa concreta viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo a limitação estabelecida pela sentença. 7. A apelante não apresentou critérios objetivos que justificassem a fixação de juros acima da média de mercado, não comprovando o risco elevado da operação. 8. Correta a determinação de restituição dos valores pagos a maior na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que limitou os juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média do BACEN e determinou a devolução dos valores pagos a maior. 11. Tese firmada: "A estipulação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média do mercado pode ser considerada abusiva, cabendo ao Judiciário a limitação ao patamar de uma vez e meia a taxa média do BACEN, quando evidenciada a desvantagem excessiva ao consumidor e ausente justificativa razoável da instituição financeira para a cobrança diferenciada." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JOÃO BATISTA ANDRADE em desfavor do APELANTE. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade das taxas de juros remuneratórios contratada em todos os contratos discutidos nestes autos e determinar a sua redução ao patamar de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, procedendo-se ao recálculo das prestações, nos termos da fundamentação e condenou a ré a restituir à parte autora, de forma simples, porém atualizadas desde o desembolso, os valores por ela pagos a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insatisfeita, a parte apelante, CREFISA S.A., alega, em síntese, a inexistência de abusividade das taxas de juros, sustentando que não há tabelamento legal das taxas aplicáveis e que os contratos foram firmados com clientes de alto risco, justificando a taxa elevada. Argumenta a inadequação da taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, uma vez que a referida taxa considera diferentes perfis de clientes e instituições financeiras, não refletindo a realidade de mercados específicos. Ponderou que há risco de interferência indevida do Poder Judiciário no mercado de crédito, argumentando que decisões como a recorrida podem incentivar a litigância predatória e afetar negativamente o setor financeiro. Aduziu que não há prova de abusividade específica no caso concreto, destacando que o autor não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a revisão contratual. Ao final, pugnou pelo provimento ao recurso interposto. Devidamente intimado, o requerente não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares suscitadas. 2. 2. Mérito A controvérsia central do presente recurso reside na alegação da CREFISA de que não há abusividade nos juros cobrados, pois atua em um segmento de empréstimos de alto risco. Inicialmente, constato a existência de relação de consumo entre as partes, dado que, de acordo com a súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, consideradas prestadoras de serviços, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata da análise da abusividade ou não na cobrança dos juros sobre os contratos firmados perante a instituição requerida. Sobre o tema discuto neste recurso apelatório, urge elucidar que o entendimento majoritário da jurisprudência é o de que não há vinculação obrigatória entre a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada. É que a dissonância entre as taxas não revela, por si só, a configuração de abusividade, tendo em vista que é imprescindível que se denote um excesso demasiadamente superior entre a taxa de juros contratada e aquela sugerida pelo Banco Central, capaz de revelar abuso. A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido, colaciono o julgado a seguir. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - grifei Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias. É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia. Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. É o que se extrai do seguinte julgado: “(…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei No caso concreto, conforme demonstrado na sentença, as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados entre as partes são até várias vezes superiores à média do mercado, conforme índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação. Tal discrepância não pode ser justificada exclusivamente pelo suposto risco de crédito do autor, especialmente quando a própria instituição financeira não apresentou critério específico que demonstrasse a adequação da taxa ao perfil do cliente. Dessa forma, correta a decisão de 1º grau que reduziu os juros ao patamar taxa média do mercado. É certo que a modificação da taxa de juros pactuadas necessita de demonstração inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Pelo que restou demonstrado, conclui-se que os contratos objetos de revisão previram cobrança de juros muito além da taxa média de mercado, ultrapassando e muito o valor médio definido pelo Banco Central. Em situações similares, a jurisprudência nacional já se manifestou pela necessidade de redução ao percentual médio quando evidenciada situação de abusividade no contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5125650-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª Trata-se de lide que busca revisão de cláusulas firmada em contrato de mútuo, na modalidade de empréstimo pessoal consignado. A controvérsia central reside acerca da legalidade ou não da aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. pelas instituições financeiras. Após consagrar o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382), o STJ, por intermédio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.879, expressou que a alteração judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos tais depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central para a operação, parâmetro que deve também ser usado quando não constar no ajuste o percentual dos juros ou quando não comprovada a taxa firmada. Assim, embora não exista um tabelamento para a contratação dos juros remuneratórios, restou claro que a taxa incidente não pode ser fixada de forma desmesurada, ao bel-prazer das instituições financeiras, admitindo-se parâmetros de controle, a fim de combater as ilegalidades aviltantes com as quais constantemente nos deparamos. Vale citar julgados do STJ, no qual está explícito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à revisão de juros em contratos bancários: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 971.853 - RS (2007/0175889-3) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)