Procedimento Comum Cível 0800014-48.2022.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800014-48.2022.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ZEFERINO DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SOUSA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800014-48.2022.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de ação de pedido de curatela proposta nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 1.728 e seguintes do Código Civil e com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tendo por objetivo a defesa dos interesses de MARIA DE FATIMA SOUSA, pessoa apontada como maior incapaz. Realizada a entrevista de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil, oportunizou-se à parte requerida a impugnação do pedido, mas não foi exercida resistência. (id. 38544052) Curadoria especial atribuída a ente institucional. (id. 38544052) A parte curatelada foi submetida à análise profissional (exame médico) consubstanciada em laudo acostado aos autos, do qual as partes foram cientificadas. (id. 64628297) Foi realizado relatório social sobre o caso. (id. 67940880) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito. (id. 69135711) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Do cabimento da curatela A curatela consiste em instituto do direito privado, formado por normas de ordem pública, destinado a amparar pessoa maior que, em razão de enfermidade mental ou deficiências outras de saúde, não possui condições de gerir sua pessoa e bens, ou apenas estes, dotando-a de curador, pessoa que zelará por seus interesses, suprindo-lhe a incapacidade (Nader). A nomeação de curador, portanto, pressupõe a constatação da incapacidade do interdito (pessoa maior), aferida em processo próprio, sujeito a contraditório. As pessoas sujeitas à medidas são elencadas no art. 1.767 do Código Civil, que, com a modificação operada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, limita a curatela aos ébrios habituais e os viciados em tóxico; aos pródigos; e, na hipótese mais abrangente, àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. O rol é taxativo, como bem pontua a melhor doutrina. Podem promover a ação de pedido de curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o curatelado e o Ministério Público (art. 747 do Código de Processo Civil). Aliás, atualmente, a própria pessoa pode instaurar o procedimento de curatela, conforme possibilita o art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que inseriu no art. 1.768 do Código Civil (hoje revogado) o inciso IV (ainda em vigor, tecnicamente, segundo parcela da doutrina). O necessário para que se defira a curatela, portanto, é que (I) o requerente seja pessoa legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, e que (II) a pessoa alvo da demanda se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.767 do CC. No caso em análise, quanto à legitimidade, tem-se que a parte requerente é primo, enquadrando-se nas hipóteses de legitimidade admitidas pela legislação atual. Para além disso, mediante entrevista realizada por este juízo e análise técnica retratada documentalmente nos autos, constatou-se que a parte requerida efetivamente não consegue manifestar sua vontade, razão pela qual se faz necessário implementar a curatela como ferramenta para proteger a parte requerida, resguardando o seu patrimônio e os seus direitos da personalidade. Limites da curatela A medida aqui estabelecida deverá servir à prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a), notadamente a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. O curatelado poderá praticar qualquer outro ato autonomamente, ressalvada a possibilidade de provocação do Poder Judiciário em caso de necessidade. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para fixar a curatela de MARIA DE FATIMA SOUSA, de quem funcionará como curador(a) FERNANDO ZEFERINO DE SOUSA, nos limites indicados nesta sentença. Disposições finais Sem condenação em custas, diante da isenção legal estabelecida na Lei de Custas do Piauí para as hipóteses de assistência judiciária gratuita. Ciência às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Lavre-se termo de compromisso. Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá como mandado, ao registro de pessoas naturais, para sua inscrição, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Publique-se edital no DJe por três vezes, com intervalo de dez dias, dele constando os nomes do curador e do curatelado e os limites da curatela. Publique-se, também, na plataforma de editais do CNJ, se disponível. Adotadas todas as providências acima determinadas, arquive-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DAVID DE BRITO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)