Embargos à Execução Fiscal 0834124-34.2021.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0834124-34.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI SENTENÇA COUROS DO NORDESTE LTDA opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de Teresina (Processo nº 0804152-53.2020.8.18.0140). Despacho determinando a emenda da inicial “para fins de corrigir o valor atribuído à causa, bem como para garantir a execução fiscal embargada, sob pena de indeferimento da inicial dos presentes embargos” (id. 20562871). Devidamente intimado da decisão supracitada, o embargante não se manifestou (id. 35318157). É o relatório. Decido. Conforme já exposto no despacho de id. 20562871, foi determinada a emenda da inicial, com o fito de que o embargante indicasse o correto valor da causa e garantisse a execução fiscal embargada. Todavia, embora intimado, o embargante permaneceu inerte, incidindo, assim, o art. 321, parágrafo único, do CPC, abaixo transcrito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Importante ressaltar que a providência era necessária para a continuidade do feito, uma vez que a garantia à execução é pressuposto. Por outro lado, a Lei 6.830/80, em seu art. 16, §1º, prevê expressamente a necessidade de garantia da execução para a admissão dos embargos. Em outros termos, a garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos do executado. Todavia, no caso em apreço, verifica-se a falta de segurança do juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834124-34.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, indefiro a peça vestibular, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de relação processual constituída. P. R. I. TERESINA-PI, 16 de março de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/06/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0003102-45.2008.8.18.0140

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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