Procedimento Comum Cível 0023671-96.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0023671-96.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 22 REGIAO REU: SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023671-96.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de pedido do exequente para que seja realizada pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema SNIPER de forma a possibilitar a satisfação do crédito em razão das tentativas infrutíferas para pagamento do valor devido. Decido. A quebra de sigilo bancário e fiscal somente é admissível em hipóteses restritas e excepcionais porque protegidas constitucionalmente, devendo ser precedida de diligências para localização de bens penhoráveis, que, se infrutíferas, a tornem imprescindível ao fim colimado, o que se enquadra no caso em análise. Em razão da garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, a quebra do sigilo fiscal e bancário não deve ser permitida indiscriminadamente e a utilização do sistema SNIPER revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizadas por meio de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Isto posto, prossigo na ordem de preferência de penhora, prevista no art. 835 do CPC, e defiro a pesquisa através do sistema SNIPER, para localização de bens passíveis de penhora, devendo ser aplicado o segredo de justiça a referida pesquisa em razão do sigilo das informações coletadas. Em razão da pesquisa anexa, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(264)