Cumprimento de sentença 0800392-64.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800392-64.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALZENIRA REMIGIO DE SOUSA SILVA e outros (3) INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800392-64.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI Demais atos pela secretaria. Cumpra-se. Oeiras-PI, datado eletronicamente. Jose Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

10/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ALZENIRA REMIGIO DE SOUSA SILVA, CICERO DA SILVA VIEIRA NETTO, EDIVALDO BRITO DE FREITAS, ERNESTINA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DA SILVA CALISTO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800392-64.2023.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALZENIRA REMIGIO DE SOUSA SILVA E OUTROS em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra os autores que que houve falha no fornecimento de sua energia, aduzindo que no dia 25/02/2023 ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica (falta de energia) nos Povoados Lavandeira, Mocha, Mororós, Retiro e São Bento, no interior do Município de Oeiras-PI. No mesmo dia, por volta das 19:30 horas, vários moradores das mencionadas localidades realizaram reclamações no canal de atendimento automatizado pelo aplicativo de WhatsApp, solicitando providências por parte da concessionária/Ré para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Ocorre que, somente no dia 27/02/2023, a Concessionária providenciou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos povoados acima mencionados. Em contestação a Equatorial sustenta que a regularidade da prestação do serviço, pois embora reconheça ter ocorrido falha no fornecimento de energia em momentos pontuais, aduz que sempre compareceu para solucionar as diligências em tempo hábil. Quanto às provas acostadas aos autos, apresentou alguns prints de tela de seus sistemas internos, no corpo da contestação (Id 42762898). Sobreveio sentença que julgou, sem síntese, da seguinte forma: “ Pelo exposto, com espeque nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, art. 14 e art. 22, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR A REQUERIDA, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 20689478). É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/04/2025

21/04/2025, 00:00

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