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Peticao CivelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MIGUEL ALVES

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 12/06/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES - CNPJ: 06.553.614/0001-87 (REQUERENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.

Todas as movimentações(37)