Procedimento Comum Cível 0001649-43.2011.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001649-43.2011.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANA MARIA DA CONCEICAO DANIEL, PEDRO SANTANA DANIEL, ANTONIO SANTANA DANIEL, ESLÂNDIA DA CONCEIÇÃO DANIEL, CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL, CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 18 de junho de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001649-43.2011.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de PEDRO SANTANA DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESLÂNDIA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 00:17

Documentos

Decisão Terminativa

•17/06/2025, 11:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA DA CONCEICAO DANIEL, PEDRO SANTANA DANIEL, ANTONIO SANTANA DANIEL, ESLÂNDIA DA CONCEIÇÃO DANIEL, CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL, CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL, FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Advogado(s) do reclamante: GLEUTON ARAUJO PORTELA, GLEUVAN ARAUJO PORTELA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0001649-43.2011.8.18.0032 Trata-se de Recurso de Apelação (ID n° 21024106) interposto contra a Sentença (ID n° 21024104) que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo aos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas." Inconformados com a r. sentença, os autores aduzem no recurso interposto, em suma: resumo dos fatos; da decisão recorrida; da necessidade de reforma da decisão recorrida; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID 21024110), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Terminativa (ID 21486320) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, as partes recorrentes registraram ciência da sentença em 19/07/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 22/07/2024, findando em 02/08/2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 05/08/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência às partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade da referida condenação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 23/04/2025

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SANTANA DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESLÂNDIA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEIÇÃO DANIEL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

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