Cumprimento de sentença 0800033-05.2018.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800033-05.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800033-05.2018.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, nos autos de execução de título judicial promovido por Maria do Amparo Lima dos Santos, referente à condenação por danos morais, devolução de valores pagos indevidamente e verba honorária sucumbencial, nos moldes definidos pela sentença e confirmada em sede recursal. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 11.444,15 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). A executada, por sua vez, impugnou os cálculos, argumentando que haveria excesso de execução, sob a alegação de capitalização de juros (anatocismo), base de cálculo indevida para os honorários advocatícios e aplicação incorreta dos índices de correção monetária. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos, demonstrando que os juros foram aplicados de forma simples, nos termos da sentença, e que os honorários incidiram corretamente sobre o valor total da condenação atualizada. II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença, devidamente transitada em julgado, delimitou de forma precisa os critérios para a liquidação da obrigação. Foram fixadas: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação; (ii) restituição simples da quantia de R$ 226,76, corrigida pelo INPC desde o pagamento indevido, também com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; e (iii) honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação devidamente atualizado. A planilha apresentada pela exequente está em consonância com os critérios estabelecidos no título executivo. Observa-se que a metodologia de cálculo adotada respeita a linearidade dos juros, afastando qualquer incidência de anatocismo, prática vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula 121. No que se refere aos honorários advocatícios, cabe destacar que a sua incidência sobre o valor global da condenação, incluindo os consectários legais, encontra respaldo no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Tal entendimento é amplamente acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da apuração dos honorários com base na condenação atualizada, salvo disposição judicial expressa em sentido diverso. Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: "É devida a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, compreendendo os encargos legais decorrentes da mora, salvo expressa exclusão." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SERVIÇOS GERAIS. EXCLUSÃO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da condenação, compreendem a correção monetária e os juros de mora aplicáveis sobre a condenação, não sendo devida nova incidência sobre a verba honorária, já atualizada. No tocante à obrigação de fazer, a correção monetária deve incidir a partir da data-base indicada na planilha em que se baseou a condenação, não havendo que se falar em dupla incidência de correção entre a aludida data-base e a data de sua elaboração. A rubrica serviços gerais, constante da planilha, destina-se a remunerar o engenheiro e o mestre de obras pela execução dos serviços. Sendo os serviços executados pelas próprias agravadas, razoável a exclusão desse montante da base de cálculo dos honorários. Após o adimplemento da obrigação de pagar, devem cessar os juros de mora incidentes sobre a obrigação principal, base de cálculo dos honorários. Não havendo mora em relação à obrigação de fazer, não devem incidir juros de mora. (TJ-DF 07420600920228070000 1685030, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023). Quanto à alegação de anatocismo: "Na ausência de previsão contratual, a capitalização de juros é vedada em condenações judiciais de natureza civil." E ainda: "O cômputo de juros de mora sobre o valor corrigido monetariamente, de forma simples, não configura anatocismo." DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. TEMA 810. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2. A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta. Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3. Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal. Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n. 113/2021. A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07185754320238070000 1765733, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2023). Portanto, ausente qualquer vício nos cálculos apresentados, não há que se falar em excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, § 6º do Código de Processo Civil: 1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA; 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 11.444,15(onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos); 3. DETERMINO o regular prosseguimento do cumprimento da sentença pelo valor homologado; 4. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor impugnado, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A RECORRIDO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora, consumidora dos serviços de distribuição de água da AGESPISA, sustenta que, apesar de não possuir débitos em aberto, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão da negativação, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução simples do valor cobrado indevidamente. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a condenação imposta deve ser mantida, incluindo os valores fixados a título de indenização. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. O ônus da prova da regularidade da negativação recai sobre a fornecedora do serviço, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC/2015, não tendo a ré demonstrado a existência de débito legítimo. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza ato ilícito e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar as funções reparatória, pedagógica e punitiva, além do princípio da razoabilidade, sendo adequado o montante arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral in re ipsa. A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as funções compensatória, punitiva e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2016, DJe 09.12.2016. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800033-05.2018.8.18.0048 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A RECORRIDO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800033-05.2018.8.18.0048 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega ser consumidora dos serviços de distribuição de água da empresa AGESPISA e não possuindo débitos em aberto. No entanto, foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: 1. Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda persista a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3. Determinar a devolução simples do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 4. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Razões da recorrente, alegando, em suma, da inexistência de danos morais, do reconhecimento da litigância de má fé; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade. Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do respectivo Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o dano e o nexo de causalidade, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse sentido, corroborando o entendimento do magistrado, cabia ao apelante/requerido demonstrar que a apelada não vinha cumprindo com o acordado, o que não ocorreu. Portanto, o que se extrai dos autos é que houve falha na prestação dos serviços, porque o apelante inscreveu o nome da apelada indevidamente em cadastro restritivo de crédito. Assim, tendo-se que a ré nada trouxe ao feito a corroborar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015, não há mesmo como acolher as razões emanadas do apelo. Não restando comprovada, portanto, a alegada inadimplência do consumidor, torna-se inegável o acerto da decisão quanto à responsabilidade civil da empresa apelante. Nesta senda, negativado o nome do autor revela-se o ato ilícito perpetrado pela apelante, ensejando reparação por dano moral. Consabido, ainda, que o dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 6°, inciso VI, do Código do Consumidor. A título de arremate, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacifica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [..] (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)" (grifo nosso). Acrescento que, em relação ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Assim, no contexto dos fatos, deve ser mantido o valor fixado no decisum, uma vez que considerando o grau de lesividade do ato ilícito praticado pela apelante, decorrente na falha da prestação de serviço, ocasionando a negativação do nome da apelada, entendo que a indenização representa valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano, não sendo irrisório, tampouco exorbitante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus fundamentos. Ônus de sucumbência nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

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