Cumprimento de sentença 0801213-43.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801213-43.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: EVERALDO FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM LIRA LEAL RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora pleiteia a remoção, sem custos, de um poste de energia elétrica instalado indevidamente dentro de sua propriedade, comprometendo o uso do imóvel e a segurança da edificação. A concessionária requerida alegou que a remoção somente poderia ser realizada mediante pagamento, conforme Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021. Sentença de procedência parcial determinou a remoção do poste às expensas da concessionária e declarou a inexistência do débito contestado. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica pode exigir do proprietário o pagamento pela remoção de um poste instalado irregularmente em sua propriedade; e (ii) estabelecer se a remoção deve ser realizada às custas da própria concessionária, considerando o direito de propriedade do autor. A concessionária de serviço público não pode transferir ao consumidor o custo de remoção de infraestrutura instalada irregularmente em propriedade particular, sob pena de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da boa-fé objetiva. A instalação indevida do poste dentro do imóvel do autor compromete o uso pleno da propriedade e representa risco à segurança dos moradores, justificando a obrigação da concessionária em realizar a remoção sem qualquer ônus para o requerente. O entendimento consolidado na jurisprudência reforça que o custeio da remoção de postes instalados irregularmente compete à concessionária de energia elétrica, sendo medida necessária para garantir o exercício pleno do direito de propriedade. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve arcar com os custos de remoção de poste instalado irregularmente dentro de propriedade particular, em observância ao direito de propriedade do consumidor. A exigência de pagamento pelo deslocamento de infraestrutura indevidamente instalada viola o princípio da boa-fé e a equidade nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1019835-55.2017.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2021. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801213-43.2024.8.18.0146 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: EVERALDO FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM LIRA LEAL - PI15473-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801213-43.2024.8.18.0146 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que a recorrente instalou indevidamente um poste de energia elétrica dentro de sua propriedade. Requereu a remoção da estrutura sem qualquer ônus financeiro, tendo em vista que a instalação irregular impedia o uso adequado do imóvel e compromete a segurança da edificação.= A Equatorial Piauí, por sua vez, sustentou que a remoção do poste somente poderia ser realizada mediante pagamento do valor de R$ 11.568,20, com fundamento na Resolução ANEEL nº 414/2010 e na Resolução ANEEL nº 1000/2021, que estabelecem que os custos de deslocamento de rede elétrica devem ser suportados pelo solicitante. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) Determino que a empresa Requerida proceda à retirada do poste objeto desta ação de onde está e o coloque em um lugar que não interfira na propriedade do autor, sem ônus algum para o promovente, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite cumulativo de 30 (trinta) dias; b) Ademais, declaro a inexistência do débito objeto desta ação." Razões da recorrente, alegando, em suma, que o custo da remoção deve ser arcado pelo autor, que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, da causa de enriquecimento ilícito pela parte autora; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De igual modo ao juízo a quo, formo convencimento de que não assiste em razão à recorrente, pois no caso dos autos, as fotografias juntadas demonstram que o porte de energia elétrica está instalado dentro do lote da parte autora, prejudicando o uso do imóvel e colocando em risco a saúde dos moradores, uma vez que rede de alta tensão passa por cima da casa. Por este motivo, não seria razoável imputar que a parte recorrida arque com os custos para remoção de um poste que foi colocado de maneira totalmente irregular pela concessionária. Acrescento ainda, que ao contrário do que sustenta a parte ré, trata-se de medida necessária para que a parte autora exerça de forma completa a plenitude de seu direito à propriedade, razão pela qual a remoção deve ocorrer às custas da recorrente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA. Pedido de imposição de obrigação de fazer em face da concessionária de energia elétrica para remover o poste de energia da frente do imóvel do autor e sem ônus ao último. Viabilidade do pedido sob as perspectivas do direito constitucional à propriedade e do direito do consumidor. Responsabilidade do custeio da remoção ao local adequado que pertence à concessionária. Precedentes da Turma e do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10198355520178260003 SP 1019835-55.2017.8.26.0003, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021)" Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 11/04/2025

25/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)