Procedimento Comum Cível 0800265-44.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800265-44.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANTONIA ROSA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA - PI12133-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso, não se verifica omissão no acórdão, pois a fundamentação adotada enfrentou adequadamente a matéria discutida, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. O embargante busca, na realidade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800265-44.2022.8.18.0026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante sustenta que há contradição no acórdão, pois este teria desconsiderado os comprovantes de transferência bancária com código de controle que teriam sido juntados aos autos, supostamente comprovando o repasse dos valores à embargada. Alega, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão não teria analisado a possibilidade de compensação dos valores eventualmente repassados à embargada com o montante da condenação imposta. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e o prequestionamento expresso da matéria, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso especial. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional no processo civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. I – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À JUNTADA DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA O embargante sustenta que houve contradição no julgado, pois este teria afirmado a ausência de prova da efetiva entrega dos valores à embargada, ignorando documentos supostamente apresentados nos autos. No entanto, não há qualquer contradição no acórdão, uma vez que a decisão foi fundamentada na ausência de um comprovante de TED válido com número de autenticação. O simples fato de o embargante alegar que os documentos estavam nos autos não implica contradição, pois a decisão analisou os elementos disponíveis e concluiu pela insuficiência da prova apresentada. Além disso, a contradição que justifica a oposição de embargos é aquela interna à própria decisão embargada, e não uma divergência entre o entendimento do embargante e a fundamentação adotada no julgamento. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não determinar a compensação dos valores que teriam sido repassados à embargada. Ocorre que não há omissão a ser suprida, pois a decisão reconheceu a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O pedido de compensação de valores parte da premissa de que a embargada teria recebido parte dos valores contratados, o que não foi reconhecido pelo julgamento. Além disso, a matéria relativa à compensação não foi objeto de questionamento expresso no recurso de apelação, de modo que não poderia ser analisada de ofício nesta fase processual. III – DA FINALIDADE PREQUESTIONADORA DOS EMBARGOS O embargante busca, ainda, o prequestionamento explícito da matéria. No entanto, o mero inconformismo com a decisão não justifica a oposição de embargos, tampouco impõe ao julgador o dever de manifestar-se sobre cada dispositivo legal indicado pela parte. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de menção expressa a todos os artigos de lei para que se considere prequestionada a matéria. IV – DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Por fim, o pedido de concessão de efeito suspensivo não encontra amparo legal. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, e o embargante não demonstrou qualquer risco concreto de dano irreparável, requisito indispensável para sua concessão. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., por não haver qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)