Cumprimento de sentença 0800737-18.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800737-18.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A EMBARGADO: DALVINA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO - PI17941-A, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, inexiste omissão na decisão embargada, pois foi expressamente analisada a ausência de comprovação da transferência dos valores referentes ao contrato de mútuo, sendo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. O embargante busca, em verdade, a modificação do julgado por via inadequada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800737-18.2024.8.18.0077 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de omissão e contradição no Acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento ao recurso de Dalvina Barbosa da Silva para reconhecer a inexistência de contrato de mútuo e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais. Alega o embargante que: (i) há omissão no acórdão quanto à existência de comprovante de pagamento que demonstraria a transferência do valor do empréstimo à parte autora; (ii) há contradição na decisão, pois haveria contrato assinado pela requerente e documentos apresentados sem indícios de irregularidade; (iii) requer a correção da omissão para que seja reconhecido que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora. VOTO FUNDAMENTAÇÃO O ponto central dos embargos reside na alegação de omissão e contradição no acórdão, em razão de suposta não consideração de documentos comprobatórios apresentados pelo embargante. No entanto, não há qualquer omissão a ser sanada. O julgado embargado examinou detidamente a questão da inexistência de contrato válido, com base na ausência de prova inequívoca da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. A decisão embargada expressamente destacou que o banco não apresentou prova cabal da transferência do valor à conta de titularidade da parte autora, reforçando a aplicação da Súmula 18 do TJ-PI, que dispõe que a ausência dessa comprovação enseja a inexistência do contrato. Assim, o argumento do embargante de que houve omissão no exame da prova documental não procede, pois a decisão já afastou essa tese ao considerar insuficiente a comprovação apresentada. Além disso, também não há contradição no julgado. A mera existência de um contrato assinado não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação do repasse dos valores. O acórdão embargado é coerente ao afirmar que, diante da ausência de prova da entrega do dinheiro, a relação jurídica de mútuo não se aperfeiçoou. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas tão somente à correção de vícios formais, o que não se verifica no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)