Execução de Título Extrajudicial 0002267-92.2014.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002267-92.2014.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) APELANTE: SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A APELADO: POSTO BOM LUGAR LTDA - ME, FABIANA NUNES PEREIRA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA - PI14218-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando que a prescrição foi declarada sem a sua prévia intimação, em afronta ao art. 921, § 5º, do CPC, e que não houve inércia, pois foram promovidas diligências para a penhora e alienação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia intimação do credor é nula; e (ii) verificar se houve inércia do exequente que justificasse a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício exige a prévia intimação do credor, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, a fim de lhe assegurar a oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o contraditório deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, sob pena de nulidade da decisão. O histórico processual demonstra que o exequente adotou medidas concretas para impulsionar a execução, incluindo pedidos de penhora e alienação de bens, afastando a alegada inércia. A demora na conclusão da execução decorreu, em grande parte, da morosidade processual e não de desídia do credor, sendo inviável imputar-lhe a paralisação do feito para justificar a extinção da execução. A ausência de intimação do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente viola o princípio do contraditório e impõe a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, para que possa alegar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. A adoção de diligências concretas pelo exequente, como pedidos de penhora e alienação de bens, descaracteriza a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente viola o princípio do contraditório e acarreta a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2018581/PR, T4, j. 26/09/2022. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com respeito ao princípio do contraditório. Sem honorários recursais, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002267-92.2014.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta em face de Posto Bom Lugar Ltda – ME, Fabiana Nunes Pereira e Francisco Pereira da Silva Júnior, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, CPC. O apelante, em suas razões recursais, aduz que a sentença é nula porquanto a prescrição intercorrente foi reconhecida sem a prévia intimação da parte exequente, contrariando o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Sustenta, ainda, que, ao contrário do entendimento do juízo de origem, sempre promoveu atos para impulsionar o feito, incluindo requerimentos de penhora e alienação judicial do bem imóvel indicado nos autos, o que afasta qualquer inércia que justificasse a extinção da execução. (Id. 19336016) Sem contrarrazões. Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não há fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco ocorreu qualquer hipótese de extinção anômala da via recursal, tais como deserção, desistência ou renúncia. O devido preparo está presente. De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Banco Apelante é parte legítima, e seu interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Dessa forma, conheço do presente recurso. II. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução promovida pela apelante, bem como à validade da sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação do exequente. Conforme relatado, a sentença recorrida declarou a ocorrência da prescrição intercorrente da execução extrajudicial, ao entender que houve inércia do exequente, ora apelante, em adotar medidas eficazes para a satisfação do débito, após o transcurso do lapso temporal definido para a tutela do direito material em questão. Esse prazo seria de cinco anos, em conformidade com a Súmula n. 150 do STF, combinada com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendo que assiste razão à parte apelante. Isso porque, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para apresentar algum fato impeditivo à sua incidência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". É o que se observa nas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1937695 GO 2021/0215443-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022, negritou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.056. INAPLICABILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o prazo prescricional foi consumado pela inércia do exequente por mais de um ano após o transcurso do prazo de suspensão da execução por ausência de bens, e que houve a prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não tendo sido previamente fixada na origem verba honorária em desfavor da agravante, não há que se falar em majoração de honorários em virtude do desprovimento do recurso especial. Logo, merece ser afastada, na espécie. 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2018581 PR 2021/0348315-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Ao analisar o histórico processual, constata-se que o exequente adotou diversas diligências ao longo da execução, tais como a penhora de bens imóveis e a sua avaliação para futura alienação em hasta pública, inclusive com última manifestação em setembro de 2023 (Id. 19336002), antes da prolação da sentença. Esses atos processuais demonstram o interesse do credor na satisfação do seu crédito e afastam a alegada inércia. Na sequência dessa última manifestação, sobreveio sentença extintiva, publicada em 17 de outubro de 2023, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem que houvesse análise do pedido do exequente. Observa-se, ainda, que o imóvel penhorado — uma gleba de terras denominada CHAPADA, localizada na Data São José, no Município de Barão de Grajaú-MA, com área de 783 hectares e 26 ares, avaliada, em sua totalidade, em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) — é suficiente para garantir a satisfação do crédito executado. A demora na conclusão da execução deve-se, em grande parte, à própria morosidade inerente ao trâmite judicial, não podendo ser imputada ao exequente como desídia. Portanto, compulsando os autos, resta evidente que o credor conduziu devidamente o processo de execução, peticionando sempre que intimado para tanto. Ademais, verifica-se que o credor, ora apelante, não teve oportunidade de se manifestar acerca da matéria prescricional em primeira instância, não lhe tendo sido oportunizada a apresentação de causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da suposta prescrição intercorrente. Por esse motivo, havendo violação ao princípio do contraditório, a nulidade da sentença recorrida impõe-se, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Por fim, destaco que não há falar em honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, porquanto inexiste sucumbência das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO e lhe DOU PROVIMENTO, para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com respeito ao princípio do contraditório. Sem honorários recursais. Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/04/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dr. DANIEL ALMEIDA GARCEZ (OAB/BA Nº 40.252). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/04/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 30/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (impedimento). Também acompanhou a sessão o acadêmico do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Facid Wyden, Rafael Alves Silveira, matrícula 2021.03.26103-5. Compareceu, ainda, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, observadas todas as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Lucimar Paulo e Luzia Almeida. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 23 de abril de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24 de abril de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002267-92.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (APELANTE) Polo passivo: POSTO BOM LUGAR LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com respeito ao princípio do contraditório. Sem honorários recursais, na forma do voto do Relator. 30 de abril de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 15/01/2026

Decorrido prazo de POSTO BOM LUGAR LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA NUNES PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/02/2026 23:59.

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