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Procedimento Comum CívelIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PINTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(16)