Procedimento Comum Cível 0801186-71.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801186-71.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025

11/06/2025, 08:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:48

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 16 de maio de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801186-71.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 16 de maio de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801186-71.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 16 de maio de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801186-71.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

19/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 11:14

Despacho

•16/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente incorreu em litigância de má-fé, sendo necessária a análise dos requisitos do art. 80 do CPC/15, em especial a presença de dolo ou prejuízo à parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há elementos que comprovem a ocorrência de má-fé, nem dolo processual por parte da autora, tampouco prejuízo ao banco réu. A autora apresentou tese sobre a irregularidade da contratação, cabendo ao réu comprovar sua regularidade. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença de primeira instância. ACORDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801186-71.2019.8.18.0102 Trata-se de Apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. A referida sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e condenou a ora apelante a pagar multa por litigância de má fé no importe de 2% sobre o valor da causa. Inconformada com a sentença, a autora interpôs a presente apelação, argumentando, em síntese, que: não há que se falar em litigância de má-fé; aplicar a sanção processual de litigância de má-fé seria negar acesso à justiça à consumidora que se sente lesada pelo mercado agressivo de consumo, desrespeitando-se, por consequência, o mandamento constitucional inserido no artigo 5.º, XXXV da Constituição Federal. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja excluída a condenação por litigância de má-fé. Em suas contrarrazões, o banco apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Com a interposição da presente apelação, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé. De fato, restou comprovado que o objeto da demanda encontra-se atingido pela coisa julgada, de modo que a provocação do judiciário pela autora foi equivocada. Ocorre que, o equívoco, por si só, não evidencia o dolo do jurisdicionado, apresentando-se como injustificada a condenação por litigância de má-fé. A propósito, o art. 80 do CPC/15 prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa idosa e com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que se encontra sujeita. Sobre a necessidade de comprovação da conduta dolosa para a caracterização da litigância de má-fé, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e desta Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018) Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, apenas para afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)