Execução de Título Extrajudicial 0000599-72.2003.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000599-72.2003.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:56

Baixa Definitiva

19/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/03/2026, 01:43

Cancelada a movimentação processual

26/02/2026, 12:57

Desentranhado o documento

26/02/2026, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de decisão

13/02/2026, 12:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000599-72.2003.8.18.0028. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: BENTA MARIA PAE REIS LIMA - PI2507-A, MARA ANDREA RODRIGUES LOPES - PI4936-A, ANA RITA LUZ PEREIRA - PI10974-A EMBARGADO: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:04

Decisão

•13/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BENTA MARIA PAE REIS LIMA, MARA ANDREA RODRIGUES LOPES, ANA RITA LUZ PEREIRA APELADO: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber (i) se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, diante da inércia do exequente durante período superior ao prazo prescricional de três anos; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é configurada quando o exequente permanece inerte, sem promover diligências para a satisfação do crédito, por período superior ao prazo prescricional aplicável, no caso, o trienal (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). 4. No presente caso, o exequente foi reiteradamente intimado para dar andamento ao feito, mas não tomou providências eficazes ao longo de quase 20(vinte) anos de tramitação, configurando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000599-72.2003.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, por ele movido em face de JOSÉ CLÉSIO MOUSINHO GOMES e de sua avalista ANTONIA DE MARIA SOUSA, nos termos do art. 924, V, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID 13513596), a instituição financeira sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada no caso dos autos,pois: a) uma vez suspenso o processo em razão da ausência de bens penhoráveis, não há o que se falar em prescrição intercorrente; b) como se observa da simples análise dos autos, desde o início da lide em comento, o Exequente vem tentando reaver os valores que lhe são devidos por conta do débito objeto da presente Execução; c) resta evidente que a prescrição no caso dos autos restou interrompida, por diversos atos praticados pelo Exequente, dando o devido impulso ao processo; d) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 921 do CPC/15; e) os fatos em questão ocorreram na vigência do CPC de 1973, que não continha disposição expressa acerca da prescrição intercorrente. O debate relativo à prescrição intercorrente à época da vigência do CPC/73 ficou a cargo da doutrina e jurisprudência, que a reconheciam quando o processo de execução restava paralisado por longo período de tempo, e desde que tal paralisação processual fosse imputada à desídia do exequente, ante a sua intimação pessoal prévia. f) no presente caso, não houve desídia alguma do exequente na condução da ação executiva, tendo se comportado estritamente conforme as regras então vigentes e, quando intimado, foi diligente em conferir andamento ao feito. Com esses argumentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, no sentido de afastar a prescrição intercorrente do título de crédito objeto dos autos e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução. A parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 17163370) É o relatório. VOTO O cerne da questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente decretada pelo juízo a quo nos autos da Ação de Execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ora apelante. Ab initio, é sabido que o instituto da prescrição se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica, obstando que relações de cunho obrigacional se perpetuem indefinidamente. Assim, o ordenamento jurídico impõe um prazo para que o titular promova as medidas a fim de tutelar o seu direito, sob pena de restar extinta tal pretensão. No contexto da execução, surge, ainda, a prescrição intercorrente que se configura quando, no curso de uma demanda ajuizada, há comprovada inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, a ação de execução é lastreada em cédula de crédito comercial (ID 13513576, P. 11-13), sendo que o prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Compulsando os autos, tem-se que: i) a ação em foi distribuída em 05/08/2003; ii) a citação dos executados não foi frutífera, conforme mandado devolvido pelo oficial de justiça 12/09/2003 (ID 13513576, p. 71) iii) após determinação do juízo, em novembro de 2023, o oficial de justiça certificou, ainda, que deixou de efetuar a penhora de bens do devedor e da avalista, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis (ID 13513576, p.75 e 78); iv) seguiram-se intimações do banco para se manifestar sobre as certidões do oficial de justiça, bem como informar interesse no feito, e o exequente se manifestou pugnando pela realização de diligências a fim de encontrar bens do devedor, porém não se obteve êxito; v) finalmente, em 05/06/2023, transcorrido o lapso temporal de quase 20(vinte) anos, o juízo a quo extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência prescrição intercorrente. Pois bem. Diante da análise dos atos processuais, resta inequívoca a configuração da prescrição intercorrente. Ora, no julgamento do recurso REsp nº 1.604.412 -SC (2016/0125154-1), sob o regime de assunção de competência (art. 947 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça consignou que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para início da fruição do prazo prescricional. Vejamos as teses firmadas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Na hipótese em comento, evidencia-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por quase 20 (vinte) anos. Ao contrário do que alega o recorrente em suas razões, não se trata de aplicação retroativa do CPC/15, pois a jurisprudência pátria já reconhecia o instituto da prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, consoante precedente supracitado. In casu, percebe-se que, mesmo intimado para dar andamento ao feito, a instituição financeira não promoveu qualquer diligência que tenha sido frutífera para a localização dos devedores e/ou satisfação do crédito ao longo da tramitação. E, diferente do alega o apelante, de acordo com o entendimento da Corte Cidadã, o simples requerimento por diligências ineficazes não interrompe o prazo prescricional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que" requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. "(EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.361.038/RJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Julgamento: 09/08/2016) (grifei) Por sua vez, verifica-se que não procede o argumento de que o banco de que a prescrição intercorrente é inaplicável, pois o processo estava suspenso, uma vez que, em momento algum, houve pronunciamento judicial no sentido de suspender a execução, tampouco se aplica o regramento relacionados à regularização ou liquidação de dívidas de cédulas de crédito rural. Compulsando os autos, constata-se que o exequente foi intimado em diversas oportunidades para se manifestar sobre prosseguimento da ação e para adotar providências para a localização do devedor, porém não ofereceu qualquer endereço frutífero. Além disso, reputo que houve contraditório acerca da possível incidência da prescrição, sobretudo diante do despacho ID 13513585, todavia o exequente continuou apenas reiterando o pedido de diligências anteriormente protocolado. Assim, diante da inércia da exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contabilizado após o transcurso de um ano, escorreito o entendimento firmado na sentença pelo juízo a quo. Por reforço, colaciona-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010.8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, posteriormente submetida à restauração de autos devido ao extravio do processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controvérsia consiste em verificar se houve inércia do exequente caracterizadora da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado do término do prazo de suspensão do processo ou de um ano de paralisação sem diligências efetivas (art. 202, parágrafo único, CC; REsp 1.604.412/SC, STJ).3.2. A execução da cédula de crédito bancário está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra.3.3. Na hipótese, constatou-se inércia do exequente por mais de três anos entre o extravio dos autos e o pedido de restauração, dando ensejo à prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, arts. 14, 921, § 4º, e 927, III; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genébra, art. 70; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16.03.2023; TJPR, Apelação 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, J. 17.05.2024; TJPR, Agravo 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, J. 17.05.2024. Súmula 150 do STF.(TJ-PR 00585044120248160000 Curitiba, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA O QUE CONDUZIRIA À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREFALADO INSTITUTO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA DITA INTIMAÇÃO. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCONTESTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE E PARALISADO POR QUASE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRAZO ESTE SUPERIOR AO PERÍODO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUESTÃO, QUE É TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POIS INEXISTENTE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0012378-90.1997.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Isto posto, imperiosa a manutenção da sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE o provimento, mantendo a sentença incólume É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

11/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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