Procedimento Comum Cível 0800812-82.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800812-82.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800812-82.2022.8.18.0059. AUTORA: MARIA JOSE BRITO ARAUJO PARTE REQUERIDA: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Considerando o retorno dos autos da instância recursal, com a manutenção do indeferimento da petição inicial, e não havendo deliberações pendentes, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050209173716800000025251350 DOCS Documentos 22050209173757400000025251354 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050209173789300000025251355 Certidão Certidão 22050213354473400000025273325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050213371450200000025273886 Intimação Intimação 22050213371450200000025273886 Petição Petição (outras) 22053108374962300000026301550 Certidão Certidão 22100612150789000000030845715 Sentença Sentença 23030123362225800000030973542 Intimação Intimação 23030123362225800000030973542 APELAÇÃO Petição (outras) 23040314324542300000036751670 Certidão Certidão 23062313403722400000040140322 Sistema Sistema 23062313405527800000040140325 Decisão Decisão 24032715231895400000051686557 Certidão Certidão 24082214263335800000058407424 Sistema Sistema 24082214271386000000058407430 Decisão Decisão 24090911243500000000070800105 Sistema Sistema 24091714171200000000070800106 Sistema Sistema 24091714231200000000070800107 Intimação Intimação 24091714245300000000070800108 Manifestação Manifestação 24091910450600000000070800109 Petição Petição (outras) 24101118303000000000070800110 contrarrazoes-a-apelacao-maria-jose-brito-araujo_1728672587 Petição (outras) 24101118303000000000070800111 Petição Petição (outras) 24102911454300000000070800112 protocolo-carol-habilitacao-5105002-1728507638.pdf Petição (outras) 24102911454300000000070800113 47a-alteracao-facta-intermediacao-1-1695665782.pdf OUTRAS PEÇAS 24102911454300000000070800114 procuracao-facta-intermediacao-de-negocios-ltda-1695665784.pdf OUTRAS PEÇAS 24102911454300000000070800115 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24103107435300000000070800116 Petição Petição (outras) 24112619275800000000070800117 protocolo-carol-habilitacao-5100045_1 Petição (outras) 24112619275800000000070800118 47a-alteracao-facta-intermediacao-1_2 OUTRAS PEÇAS 24112619275800000000070800119 procuracao-facta-intermediacao-de-negocios-ltda_3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24112619275800000000070800120 Despacho Despacho 24112709464300000000070800121 Sistema Sistema 24120215203300000000070800122 Manifestação Manifestação 24120411294300000000070800123 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25031911310300000000070800124 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032012232000000000070800125 Manifestação Manifestação 25032516042900000000070800126 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25040413514300000000070800127 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041009462600000000070800128 Relatório Relatório 25041009462600000000070800129 Voto do Magistrado Voto 25041009462600000000070800130 Ementa Ementa 25041009462600000000070800131 Manifestação Manifestação 25042813575300000000070800132 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051722464200000000070800133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416172027100000071175834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416172027100000071175834 Sistema Sistema 25060613474638700000071913603 Manifestação Manifestação 25060912102773600000071992334 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA JOSE BRITO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES APELADO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para apresentar comprovante de residência em nome próprio ou justificar sua relação com o titular do documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo não atendimento da exigência de comprovação de endereço da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deve conceder prazo para sua emenda, indicando com precisão as pendências, sob pena de indeferimento da inicial. 4. A exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou justificativa plausível quanto ao vínculo com o titular do documento apresentado, é legítima, especialmente em ações em que a competência territorial decorre da relação do domicílio do autor com a demanda, como nas regidas pela legislação consumerista. 5. O magistrado a quo agiu dentro do poder geral de cautela ao solicitar os documentos necessários, com o objetivo de evitar a judicialização de demandas desprovidas de elementos mínimos de prova e que possam prejudicar a segurança jurídica e a economia processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO autora: “[…] no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome da parte requerente ou, no mesmo prazo, justificar o comprovante de endereço apresentado nos presentes autos. [...]” Em cumprimento ao referido despacho, a parte autora apresentou manifestação, aduzindo: “foi juntado um comprovante de endereço que deve ser considerado mesmo em nome de terceiros, o excesso de formalismo quando inexiste qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie duvidas ou higidez do documento se torna uma exigência desnecessária, golpeando assim o princípio da facilitação de defesa do consumidor”. Compreendendo que a parte autora não cumpriu o que fora determinado, o juiz de primeiro grau extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, consignando em sentença: “não tendo juntado os documentos exigidos por este juízo, a parte autora incidiu no que preceitua o parágrafo único do artigo 321 do CPC, a saber: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Irresignada, nas razões recursais, a autora alega, em síntese: cumpriu o despacho e juntou aos autos comprovante de endereço; deve-se acreditar na boa fé dos litigantes em um processo, ou seja, se a parte sustenta que reside em tal endereço, cabe ao réu fazer prova em contrário, sobretudo, quando se trata de lavradora aposentada e analfabeta; o CPC, em seu art.319, não traz como requisito da inicial a juntada de comprovante de endereço, mas apenas e tão somente a indicação do endereço; foi juntado um comprovante de endereço que deve ser considerado mesmo em nome de terceiro; o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação. Pugna pela nulidade da sentença a quo. Contrarrazões ao recurso no ID 20568189. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II - DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de juntar comprovante de residência em seu nome ou justificar o comprovante de endereço anexado aos autos em nome de terceiro. Pois bem. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo. O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A exigência formulada pelo juízo a quo, para a juntada do comprovante de endereço em nome próprio ou justificar a relação com a pessoa indicada no documento, não se mostra desarrazoada. Não se pode olvidar que nem todos aqueles que demandam no Judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação jurídica de parentesco ou com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor, ainda mais tendo em conta que a parte requerente é pessoa idosa e reside no interior do Estado. Todavia, neste caso, a parte autora não apresentou qualquer justificativa que a impossibilitava de comprovar o vínculo com o titular do comprovante de endereço apresentado. Com efeito, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência, justificando, no caso em exame, o comprovante de residência em nome de terceiro. Assim, não pode ser admitido o documento que esteja em nome de terceiro estranho à lide, sem qualquer justificativa da demandante, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem, com vistas a reprimir eventuais demandas artificiais ou predatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CUJA NATUREZA DA TUTELA POSSUI POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No caso, a Autora, ora Apelante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, obteve pronunciamento judicial desfavorável, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por não ter apresentado comprovante de endereço em nome próprio. II - Mesmo após intimada para apresentar o referido documento, a Apelante quedou-se inerte, não tendo nem mesmo comprovado ou explicado a relação familiar ou contratual com o titular do comprovante de residência, pois emitido em nome de terceiro estranho à lide. III – A exigência da manifestação acerca da procedência do comprovante de residência, justifica-se nas ações declaratórias de inexistência de débito, atualmente ajuizadas aos milhares nos Tribunais Pátrios, as quais, não raras vezes, se caracterizam como litigiosidade artificial ou demandas predatórias, objetivando, única e exclusivamente, a retirada de restrições creditícias legitimamente registradas contra os consumidores. IV – Ao ter exigido a apresentação de comprovante de residência, emitido em nome da própria Apelante, tendo ainda concedido à referida parte a oportunidade de justificar a não apresentação, o MM Juízo de origem atuou no sentido de identificar e reprimir a eventual ocorrência de mais um caso litigiosidade artificial ou predatória. V - Tal diligência está em consonância com a obrigatoriedade de apresentação dos documentos indispensáveis para instrução da petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito. Inteligência dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC. VI - Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 80014316020208050213 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar o grau de parentesco, caso o referido documento esteja em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da inicial, não merece reforma a sentença recorrida. 2 – Recurso Conhecido e Não Provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800210-55.2022.8.14.0107, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/08/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Isto posto, percebe-se que não houve nenhum erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela, solicitado precisamente a documentação própria ou justificativa da parte autora, que, por sua vez, sem apresentar motivação, descumpriu a referida determinação. Nesse contexto, bem lançou em sentença o magistrado a quo: “[...] No caso em tela, ao constatar que a petição inicial não atendia aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, deliberou-se conferir à parte autora a prerrogativa de emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias, face à aplicação do artigo 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente, contudo, não adotou a providência cabível. Tal circunstância, aliás, pode ser comprovada pela simples análise dos autos. Dessa forma, não tendo juntado os documentos exigidos por este juízo, a parte autora incidiu no que preceitua o parágrafo único do artigo 321 do CPC, a saber: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. [...]” Portanto, depreende-se que se tornou imperioso o indeferimento da petição inicial, sendo escorreita a sentença vergastada. III – DO DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800812-82.2022.8.18.0059 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE BRITO ARAUJO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra FACTA FINANCEIRA S.A., ora apelada. Na origem, fora determinado à parte ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela parte autora e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

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