Execução de Título Extrajudicial 0801586-23.2021.8.18.0003 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801586-23.2021.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801586-23.2021.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, etc... Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Considerando o acórdão de id 45549023, in verbis: […] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução atualizado. (grifado) Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Id 72097741. Decido. Em primeiro lugar, analisando o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (Id 72097741), verifica-se que, de forma equivocada, não foi realizado o cálculo dos honorários sucumbenciais. Ocorre que, o acórdão retro id 45549023 fixou o valor dos honorários sucumbenciais em um percentual de 10% sobre o valor da execução atualizado. Dessa forma, pelas razões acima expendidas, é necessário a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para refeitura dos cálculos com as correções necessárias. Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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