Procedimento Comum Cível 0801513-72.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-72.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 12:07

Transitado em Julgado em 21/01/2026

22/01/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 23:01

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-72.2024.8.18.0059. AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando omissão na sentença de id n° 72607290 no que se refere ao pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Na sentença proferida por esse Juízo, consta de forma clara que as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101012135853200000060800619 0123485248933 Petição (outras) 24101012135958000000060800629 PROCURAÇÃO Procuração 24101012140056500000060800630 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 24101012140074300000060800631 HISTORICO Documentos 24101012140092200000060800632 RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documentos 24101012140120900000060801336 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24101023042887100000060849040 Petição Petição (outras) 24102317161035400000061492962 protocolo-carol-habilitacao-5157232-1729708848.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102317161086800000061492969 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24102317161115700000061492976 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24102317161171900000061492981 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24102317161218000000061492988 Certidão Certidão 24103012400185400000061784965 Lista de Processos_Maria José Pereira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103012400206000000061784967 Sistema Sistema 24103012402100300000061784969 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24123012201220000000064294579 contestacao-maria-jose-pereira-dos-santos-2400848559_1 CONTESTAÇÃO 24123012201223800000064294580 extrato_2 Documentos 24123012201236900000064294582 log_3 Documentos 24123012201247900000064295134 Petição Petição (outras) 25012108404933500000064897396 minuta-de-acordo-assinada-2400848559-maria-jose-pereira-dos-santos-0801513-72-2024-8-18-0059-e-08015 Petição (outras) 25012108404937100000064897399 Petição Petição (outras) 25012817265788300000065286862 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480739_1 Petição (outras) 25012817265830300000065286863 comprovante-maria-jose-pereira-dos-santos_2 Documentos 25012817265847400000065286864 Sentença Sentença 25031912580275700000067822343 Sentença Sentença 25031912580275700000067822343 Manifestação Manifestação 25032608335719400000068169484 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-maria-jose-pereira-dos-santos_1 Petição (outras) 25032608335754300000068169485 Petição Petição (outras) 25032615092163800000068218611 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-maria-jose-pereira-dos-santos_1742986810 Petição (outras) 25032615092196800000068218614 Certidão Certidão 25040312043559400000068669946 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312052092400000068669955 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312052092400000068669955 Sistema Sistema 25072915553451300000074580271

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:55

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 23:01

Sentença

•10/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-72.2024.8.18.0059. AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando omissão na sentença de id n° 72607290 no que se refere ao pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Na sentença proferida por esse Juízo, consta de forma clara que as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101012135853200000060800619 0123485248933 Petição (outras) 24101012135958000000060800629 PROCURAÇÃO Procuração 24101012140056500000060800630 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 24101012140074300000060800631 HISTORICO Documentos 24101012140092200000060800632 RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documentos 24101012140120900000060801336 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24101023042887100000060849040 Petição Petição (outras) 24102317161035400000061492962 protocolo-carol-habilitacao-5157232-1729708848.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102317161086800000061492969 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24102317161115700000061492976 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24102317161171900000061492981 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24102317161218000000061492988 Certidão Certidão 24103012400185400000061784965 Lista de Processos_Maria José Pereira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103012400206000000061784967 Sistema Sistema 24103012402100300000061784969 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24123012201220000000064294579 contestacao-maria-jose-pereira-dos-santos-2400848559_1 CONTESTAÇÃO 24123012201223800000064294580 extrato_2 Documentos 24123012201236900000064294582 log_3 Documentos 24123012201247900000064295134 Petição Petição (outras) 25012108404933500000064897396 minuta-de-acordo-assinada-2400848559-maria-jose-pereira-dos-santos-0801513-72-2024-8-18-0059-e-08015 Petição (outras) 25012108404937100000064897399 Petição Petição (outras) 25012817265788300000065286862 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480739_1 Petição (outras) 25012817265830300000065286863 comprovante-maria-jose-pereira-dos-santos_2 Documentos 25012817265847400000065286864 Sentença Sentença 25031912580275700000067822343 Sentença Sentença 25031912580275700000067822343 Manifestação Manifestação 25032608335719400000068169484 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-maria-jose-pereira-dos-santos_1 Petição (outras) 25032608335754300000068169485 Petição Petição (outras) 25032615092163800000068218611 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-maria-jose-pereira-dos-santos_1742986810 Petição (outras) 25032615092196800000068218614 Certidão Certidão 25040312043559400000068669946 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312052092400000068669955 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312052092400000068669955 Sistema Sistema 25072915553451300000074580271

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-72.2024.8.18.0059. REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por Maria José Pereira dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e compensação por danos morais. Antes de determinada a citação, requerida se habilitou voluntariamente nos autos, tendo as partes apresentado termo de acordo extrajudicial para o qual requerem homologação. É o breve relatório. Decido. Consoante art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.[1], distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. A seu turno, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR[2] leciona que a tutela de cognição se destina a certificação de direitos subjetivos, enquanto a de execução volta-se para a realização desses direitos. Nas palavras do eminente doutrinador: […] o processo desempenha, ordinariamente, três funções distintas: 1ª) a de verificar a efetiva situação jurídica das partes (processo de cognição); 2ª) a de realizar efetivamente a situação jurídica apurada (processo de execução); e 3ª) a de estabelecer as condições necessárias para que se possa, num ou noutro caso, pretender a prestação jurisdicional (condições da ação). [...] No corrente caso, entendo que as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Neste sentido, a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os apelantes requerem a homologação de acordo extrajudicial firmado por eles e referendado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. 2 - Contudo, os instrumentos das transações que possuem, dentre outros, o referendo da Defensoria Pública, são considerados títulos executivos extrajudiciais, não necessitando de homologação pelo judiciário. Nesse sentido dispõe o art. 585, II do CPC/73, vigente à época do fato. 3 - Diante disso, correta a sentença hostilizada quando indeferiu a inicial, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 295, III do CPC/73. 4 - Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003441-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o autor ingressou com ação de despejo, mas antes da citação do réu, apresentou termo de acordo extrajudicial firmado pelas partes e o patrono do autor. 2. A apresentação do acordo não pode ser interpretada como comparecimento espontâneo do réu, mormente quando não subscrito por causídico que represente o requerido. 3. Se o processo não foi devidamente constituído, não há como se falar em homologação de acordo nos autos desse mesmo processo. 4. Irretocável a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da falta de interesse processual. 5. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007293-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017). Com efeito, nos termos do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Nada obstante a previsão do art. 785 do CPC, a carência de interesse processual, no corrente caso, é inequívoca, sobretudo porque o acordo extrajudicial fora celebrado recentemente, circunstância que, a meu ver, demonstra a ausência de qualquer conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. ANTE O EXPOSTO, indefiro a homologação da transação extrajudicial e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luis Correia – PI, data e registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. [2] Curso de direito processual civil. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 170. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101012135853200000060800619 0123485248933 Petição 24101012135958000000060800629 PROCURAÇÃO Procuração 24101012140056500000060800630 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 24101012140074300000060800631 HISTORICO Documentos 24101012140092200000060800632 RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documentos 24101012140120900000060801336 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24101023042887100000060849040 Petição Petição 24102317161035400000061492962 protocolo-carol-habilitacao-5157232-1729708848.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102317161086800000061492969 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24102317161115700000061492976 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24102317161171900000061492981 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24102317161218000000061492988 Certidão Certidão 24103012400185400000061784965 Lista de Processos_Maria José Pereira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103012400206000000061784967 Sistema Sistema 24103012402100300000061784969 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24123012201220000000064294579 contestacao-maria-jose-pereira-dos-santos-2400848559_1 CONTESTAÇÃO 24123012201223800000064294580 extrato_2 Documentos 24123012201236900000064294582 log_3 Documentos 24123012201247900000064295134 Petição Petição 25012108404933500000064897396 minuta-de-acordo-assinada-2400848559-maria-jose-pereira-dos-santos-0801513-72-2024-8-18-0059-e-08015 Petição 25012108404937100000064897399 Petição Petição 25012817265788300000065286862 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480739_1 Petição 25012817265830300000065286863 comprovante-maria-jose-pereira-dos-santos_2 Documentos 25012817265847400000065286864

04/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)