Procedimento Comum Cível 0801623-71.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801623-71.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:10

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 23:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 23:02

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801623-71.2024.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando que na sentença de id nº 72617139 houve omissão consubstanciada na não homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Conforme consta na sentença proferida por este Juízo, as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se a parte embargante para fornecer os seus dados bancários para devolução dos valores constantes na conta judicial de id nº 69823914, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferido alvará judicial em favor do BANCO BRADESCO S.A Após, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Luís Correia - PI, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102309553302400000061450859 0123434293416 Petição (outras) 24102309553388800000061450876 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102309553459000000061450874 PROCURAÇÃO Procuração 24102309553524000000061450873 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553580100000061450867 RECLAMAÇÃO - BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553639400000061450866 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323015042200000061500948 Petição Petição (outras) 24110413052155000000061998737 protocolo-carol-habilitacao-5196912-1730732940.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110413052161100000061998738 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24110413052166100000061998739 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24110413052179700000061998740 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24110413052184000000061998742 Certidão Certidão 24111914033974800000062710490 Lista de Processos_Antonio Rodrigues DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111914034028500000062710492 Sistema Sistema 24111914035549000000062710497 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121209150523600000063816704 bra-emprestimo-consig-antonio-rodrigues-dos-santos2_1 CONTESTAÇÃO 24121209150526900000063816707 extrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_2 Documentos 24121209150535900000063816708 contrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_3 Documentos 24121209150540000000063816710 Petição Petição (outras) 25011719384400400000064822340 minuta-antonio-dos-santos-2400875301-adv-nathalya-sign-91ab_1 Petição (outras) 25011719384426100000064822341 Petição Petição (outras) 25012815062443300000065277096 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480102_1 Petição (outras) 25012815062475400000065277097 comprovante-antonio-rodrigues-dos-santos_2 Documentos 25012815062491000000065277098 Petição Petição (outras) 25030518330399400000067088766 CONTRATO (1) Documentos 25030518330462100000067088769 PEDIDO DE EXPEDICÃO DE ALVARÁ AUTOR E ADVOGADO - 0801623-71.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25030518330480600000067088770 Sentença Sentença 25031914192327100000067831138 Sentença Sentença 25031914192327100000067831138 Petição Petição (outras) 25032612245885300000068201372 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-antonio-rodrigues-dos-santos_1 Petição (outras) 25032612245924700000068201374 Certidão Certidão 25040312194676200000068671792 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312203681700000068671805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312203681700000068671805 Sistema Sistema 25072915574650800000074580691 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25082811220039100000076141457 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 0801623-71.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25082811220057100000076141462

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

28/08/2025, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 23:02

Sentença

•10/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801623-71.2024.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, alegando que na sentença de id nº 72617139 houve omissão consubstanciada na não homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Conforme consta na sentença proferida por este Juízo, as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se a parte embargante para fornecer os seus dados bancários para devolução dos valores constantes na conta judicial de id nº 69823914, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferido alvará judicial em favor do BANCO BRADESCO S.A Após, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Luís Correia - PI, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102309553302400000061450859 0123434293416 Petição (outras) 24102309553388800000061450876 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102309553459000000061450874 PROCURAÇÃO Procuração 24102309553524000000061450873 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553580100000061450867 RECLAMAÇÃO - BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553639400000061450866 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323015042200000061500948 Petição Petição (outras) 24110413052155000000061998737 protocolo-carol-habilitacao-5196912-1730732940.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110413052161100000061998738 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24110413052166100000061998739 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24110413052179700000061998740 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24110413052184000000061998742 Certidão Certidão 24111914033974800000062710490 Lista de Processos_Antonio Rodrigues DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111914034028500000062710492 Sistema Sistema 24111914035549000000062710497 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121209150523600000063816704 bra-emprestimo-consig-antonio-rodrigues-dos-santos2_1 CONTESTAÇÃO 24121209150526900000063816707 extrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_2 Documentos 24121209150535900000063816708 contrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_3 Documentos 24121209150540000000063816710 Petição Petição (outras) 25011719384400400000064822340 minuta-antonio-dos-santos-2400875301-adv-nathalya-sign-91ab_1 Petição (outras) 25011719384426100000064822341 Petição Petição (outras) 25012815062443300000065277096 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480102_1 Petição (outras) 25012815062475400000065277097 comprovante-antonio-rodrigues-dos-santos_2 Documentos 25012815062491000000065277098 Petição Petição (outras) 25030518330399400000067088766 CONTRATO (1) Documentos 25030518330462100000067088769 PEDIDO DE EXPEDICÃO DE ALVARÁ AUTOR E ADVOGADO - 0801623-71.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25030518330480600000067088770 Sentença Sentença 25031914192327100000067831138 Sentença Sentença 25031914192327100000067831138 Petição Petição (outras) 25032612245885300000068201372 embargos-de-declaracao-omissao-acordo-firmado-antonio-rodrigues-dos-santos_1 Petição (outras) 25032612245924700000068201374 Certidão Certidão 25040312194676200000068671792 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312203681700000068671805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312203681700000068671805 Sistema Sistema 25072915574650800000074580691 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25082811220039100000076141457 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 0801623-71.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25082811220057100000076141462

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801623-71.2024.8.18.0059. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Antônio Rodrigues dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e compensação por danos morais. Antes de determinada a citação, requerida se habilitou voluntariamente nos autos, tendo as partes apresentado termo de acordo extrajudicial para o qual requerem homologação. É o breve relatório. Decido. Consoante art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.[1], distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. A seu turno, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR[2] leciona que a tutela de cognição se destina a certificação de direitos subjetivos, enquanto a de execução volta-se para a realização desses direitos. Nas palavras do eminente doutrinador: […] o processo desempenha, ordinariamente, três funções distintas: 1ª) a de verificar a efetiva situação jurídica das partes (processo de cognição); 2ª) a de realizar efetivamente a situação jurídica apurada (processo de execução); e 3ª) a de estabelecer as condições necessárias para que se possa, num ou noutro caso, pretender a prestação jurisdicional (condições da ação). [...] No corrente caso, entendo que as partes carecem de interesse processual, não sendo necessária a tutela jurisdicional pretendida por estas, uma vez que o acordo celebrado é suficiente para certificar o direito subjetivo em litígio, prescindindo de homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Neste sentido, a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os apelantes requerem a homologação de acordo extrajudicial firmado por eles e referendado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. 2 - Contudo, os instrumentos das transações que possuem, dentre outros, o referendo da Defensoria Pública, são considerados títulos executivos extrajudiciais, não necessitando de homologação pelo judiciário. Nesse sentido dispõe o art. 585, II do CPC/73, vigente à época do fato. 3 - Diante disso, correta a sentença hostilizada quando indeferiu a inicial, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 295, III do CPC/73. 4 - Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003441-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o autor ingressou com ação de despejo, mas antes da citação do réu, apresentou termo de acordo extrajudicial firmado pelas partes e o patrono do autor. 2. A apresentação do acordo não pode ser interpretada como comparecimento espontâneo do réu, mormente quando não subscrito por causídico que represente o requerido. 3. Se o processo não foi devidamente constituído, não há como se falar em homologação de acordo nos autos desse mesmo processo. 4. Irretocável a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da falta de interesse processual. 5. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007293-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017). Com efeito, nos termos do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Nada obstante a previsão do art. 785 do CPC, a carência de interesse processual, no corrente caso, é inequívoca, sobretudo porque o acordo extrajudicial fora celebrado recentemente, circunstância que, a meu ver, demonstra a ausência de qualquer conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. ANTE O EXPOSTO, indefiro a homologação da transação extrajudicial e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luis Correia – PI, data e registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. [2] Curso de direito processual civil. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 170. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102309553302400000061450859 0123434293416 Petição 24102309553388800000061450876 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 24102309553459000000061450874 PROCURAÇÃO Procuração 24102309553524000000061450873 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553580100000061450867 RECLAMAÇÃO - BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102309553639400000061450866 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24102323015042200000061500948 Petição Petição 24110413052155000000061998737 protocolo-carol-habilitacao-5196912-1730732940.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110413052161100000061998738 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24110413052166100000061998739 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24110413052179700000061998740 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24110413052184000000061998742 Certidão Certidão 24111914033974800000062710490 Lista de Processos_Antonio Rodrigues DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111914034028500000062710492 Sistema Sistema 24111914035549000000062710497 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121209150523600000063816704 bra-emprestimo-consig-antonio-rodrigues-dos-santos2_1 CONTESTAÇÃO 24121209150526900000063816707 extrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_2 Documentos 24121209150535900000063816708 contrato-antonio-rodrigues-dos-santos2_3 Documentos 24121209150540000000063816710 Petição Petição 25011719384400400000064822340 minuta-antonio-dos-santos-2400875301-adv-nathalya-sign-91ab_1 Petição 25011719384426100000064822341 Petição Petição 25012815062443300000065277096 protocolo-cumprimento-geral-acordo-5480102_1 Petição 25012815062475400000065277097 comprovante-antonio-rodrigues-dos-santos_2 Documentos 25012815062491000000065277098 Petição Petição 25030518330399400000067088766 CONTRATO (1) Documentos 25030518330462100000067088769 PEDIDO DE EXPEDICÃO DE ALVARÁ AUTOR E ADVOGADO - 0801623-71.2024.8.18.0059 Petição 25030518330480600000067088770

04/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(45)