Embargos de Declaração Cível 0803034-88.2023.8.18.0026 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0803034-88.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MACHADO NETA Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição bancária. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de contratação não reconhecida de seguro. O juízo de origem entendeu pela regularidade dos descontos, por presumir válida a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova da contratação válida do seguro bancário e consequente legalidade dos descontos efetuados na conta da autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais e para a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois figura como fornecedora do serviço e beneficiária dos valores debitados diretamente da conta da autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova se mostra cabível diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira não comprovou a existência de relação contratual válida, limitando-se a apresentar planilha de débito desprovida de documentos hábeis à demonstração da anuência da autora com a contratação. Nos termos dos arts. 758 e 759 do Código Civil, a validade do contrato de seguro exige a apresentação de proposta escrita e da respectiva apólice, inexistentes nos autos. A cobrança por serviço não solicitado viola o art. 39, III, do CDC e caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé do fornecedor. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida e reiterada de valores, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e vulnera a esfera de direitos da consumidora, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). O valor arbitrado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e a Teoria Pedagógica Mitigada, com dupla função compensatória e punitiva. Os juros moratórios incidentes sobre o dano material devem fluir desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ; e a correção monetária, desde a data de cada desconto, segundo a Súmula nº 43 do STJ. Para os danos morais, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Diante da sucumbência recursal da parte apelada, os honorários advocatícios foram majorados para 15%, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando o trabalho adicional do procurador em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos realizados sem prova da contratação válida, sendo abusiva a cobrança por serviço não solicitado. Configurada a falha na prestação de serviços, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida em conta corrente por serviço não contratado gera dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 398, 405, 406, 758 e 759; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 297, 362 e 497. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803034-88.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01/08/2025 a 08/08/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO MACHADO NETA, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito C/ Pedido de Danos Morais por Cobrança Indevida de Tarifa Bancárias, movida contra CAIXA SEGURADORA S/A, apelado. Na sentença recorrida (ID n. 20926226), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,sob o fundamento da regularidade do negócio jurídico impugnado. Nas razões recursais (ID n. 20926228), o apelante alega que não houve comprovação da contratação do seguro habitacional, o que tornaria nulo o negócio jurídico. Sustenta, ainda, a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados, pleiteando a procedência da ação. Intimada, a parte apelada, em contrarrazões(ID n. 20926231), suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, defende a validade da contratação, argumentando que o seguro é obrigatório no âmbito do financiamento habitacional. Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão (ID n. 23498971). Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial ante a ausência de interesse público, nos termos do art. 127 da CF c/c arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de id nº 23498971, uma vez preenchido todos os requisitos processuais, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelada suscita ilegitimidade passiva, alegando não possuir vínculo direto com os fatos discutidos. No entanto, a análise dos autos revela que a controvérsia envolve débitos realizados na conta do autor sem sua autorização expressa, de modo que se mostra evidente a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. III – DO MÉRITO Pois bem, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, apesar de o Banco/apelado afirmar que não há nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, não junta qualquer documento probatório das alegações vertidas em sua peça de defesa. Quanto ao ponto, do exame dos autos, constata-se que o Apelado traz no bojo da sua peça de defesa demonstrativo de débito e planilha de evolução financeira, este não contém a manifestação de vontade da Apelante para a formalização do contrato, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. Vale destacar que, de acordo com o art. 39, III do CDC, a Instituição Bancária que entrega ao consumidor produto ou serviço sem a solicitação deste pratica conduta abusiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Em sede de sentença, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu pela regularidade do seguro, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. No caso dos autos, constata-se a inexistência de Apólice de Seguro e de proposta escrita revela conduta contrária à legislação pertinente à espécie, uma vez que, nos termos do art. 758 do CC, o contrato de seguro prova-se com a exibição da Apólice ou do bilhete do seguro, sendo certo que a emissão da Apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Portanto, ante a ausência de prova específica da contratação, fica claro que a Apelante realizou cobrança indevida, devendo responder objetivamente pelos danos causados. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos na conta bancária da Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Logo, da ausência do suposto contrato de seguro firmado entre as partes, e demonstrada a realização de pagamentos indevidos nas contas da apelante, impõe-se a condenação do Banco/apelado na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, ante os descontos realizados sem base contratual que os legitimassem. Nesse ponto, em se tratando responsabilidade extracontratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. nº 54 do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, utilizando-se o indexador conforme a Tabela da Justiça Federal. Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos valores efetuados em desfavor da Apelante. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Nessa direção, no que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes. Pelas circunstâncias do caso em exame, o montante compensatório deveria ser arbitrado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenderia às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, aplicando-se o indexador conforme orientação inerente à Tabela da Justiça Federal. No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Nesse passo, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência recursal do 2º Apelante, bem como atento às disposições do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC c/c Tema nº 1059 do STJ. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o Contrato FGHAB, CONDENANDO O APELADO, nos seguintes itens, in verbis: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de todas os valores indevidamente cobrados, em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405 e 406 do CC), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante a Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). c) INVERTER o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR o APELADO ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte Apelante, na forma do art. 85, §1º, do CPC. Custas ex legis. Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. Expedientes necessários. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

22/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACHADO NETA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(26)