Agravo Interno Cível 0757911-82.2022.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0757911-82.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRASIL NORDESTE LTDA REU: CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO CULTURAL DE LINGUAS PADRE RAIMUNDO JOSE AYRESMORAIS SOARES, ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Compulsando os autos, constata-se que a parte autora da presente Ação Rescisória foi devidamente intimada para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa, exigido pelo art. 968, II, do CPC, juntando o respectivo comprovante nos presentes autos, permanecendo, porém, inerte. A propósito, transcreve-se o dispositivo da norma processual codificada: Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332. § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966; II - tiver sido substituída por decisão posterior. § 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. Nesse contexto, diante da ausência de recolhimento do aludido depósito, não há como processar a ação, diante da ausência pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0757911-82.2022.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] Diante do exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV c/c art. 968, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Custas pela parte autora. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, data registrada em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Juntada de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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