Procedimento Comum Cível 0801598-24.2021.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801598-24.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZA MARIA DA CONCEICAO, MARCIA FERNANDE DA CONCEICAO MENEZES, ANA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentada que alegou nunca ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, apesar de haver descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; e (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos não autorizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a existência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. A ausência de contrato assinado ou comprovante de operação firmado pela aposentada nos autos revela que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, tornando ilícitos os descontos efetuados em seu benefício. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ, sendo irrelevante a existência de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. Constatada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos com base em contrato inexistente, impõe-se a repetição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, e nos precedentes do STJ (EREsp 1.413.542/RS). A subtração de valores de natureza alimentar da pensão previdenciária da autora configura violação à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e justificando a condenação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do contrato por parte da instituição financeira autoriza a declaração de nulidade do empréstimo consignado, por configurar falha na prestação do serviço. Configurada a má-fé da instituição financeira, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 336 e 373, II; CC, arts. 368 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0000142-98.2018.8.18.0065, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 16.07.2021; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.011770-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70079652897, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 23.05.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença recorrida na sua integralidade, para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801598-24.2021.8.18.0072 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO e MÁRCIA FERNANDE DA CONCEIÇÃO, sucessoras de LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Na sentença de ID 21878378, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignadas, as autoras, por meio do recurso de Apelação interposto no ID 21878380, sustentam, em síntese, que não consta nos autos qualquer contrato, tampouco extrato de log de contratação que legitime os descontos realizados, requerendo, ao final, a declaração de nulidade contratual, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 21878385), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que o contrato foi regularmente realizado mediante utilização de cartão e senha da correntista, o que afastaria qualquer nulidade ou falha na prestação de serviço. Determinou-se a habilitação das herdeiras em virtude do falecimento da autora originária, conforme certidão de óbito constante no ID 54475581, bem como petição de habilitação (ID 50523860), com decisão que suspendeu o feito nos termos do art. 689 do CPC (ID 21878392). Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. II – MÉRITO 2.1. Da ausência do instrumento contratual vindicado Cumpre esclarecer, inicialmente, que em se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação. Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Como se extrai dos autos, o Banco Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual. No caso, não consta nos autos nenhum contrato assinado ou comprovante de operação firmado pela falecida autora, seja físico ou eletrônico. Assim, embora não reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, ante a nulidade da contratação, ilícitos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora. Na hipótese, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Piauí: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante os descontos ilegais em seus proventos. Devida a condenação em danos morais no montante fixado. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011770-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)". Dessa forma, as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, uma vez que cabia à instituição financeira o ônus de provar a relação de consumo, através da juntada do instrumento contratual discutido. 2.2. Da repetição do indébito No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelada resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal. Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem adotando o entendimento de que, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à apelante, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405, do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. 2.3. Dos danos morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser o mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos. Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização, conforme assentou o magistrado de origem. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença recorrida na sua integralidade, para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA MARIA DA CONCEICAO, MARCIA FERNANDE DA CONCEICAO MENEZES, ANA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida contra instituição bancária. 2. Embora distribuída por sorteio, identificou-se prevenção do desembargador relator de agravo de instrumento anterior, interposto no mesmo processo, conforme prevê o regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição da apelação cível deveria ter observado a prevenção em razão de agravo de instrumento anterior no mesmo processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A distribuição de feitos por prevenção visa garantir a unidade de julgamento e evitar decisões conflitantes. 5. O art. 930, p.u., do CPC e os arts. 135-A e 145 do RITJPI asseguram a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, ainda que já julgado quando da interposição do segundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Determinada a remessa dos autos ao relator prevento, com redistribuição do processo e compensação. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801598-24.2021.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZA MARIA DA CONCEICAO em face da decisão proferida nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072), proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.. Analisando detidamente os autos, constata-se pela certidão de ID 21895339, que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos houve interposição do Agravo de Instrumento nº. 0751730-65.2022.8.18.0000, distribuído em 10 de março de 2022, à Relatoria do Exmo. Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento. Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimentos supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Grifei) O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (Grifei) Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível à minha Relatoria, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Sendo o julgador prevento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para adotar as providências consistentes à redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do artigo 135-A, artigo 145, caput e artigo 146, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA MARIA DA CONCEICAO, MARCIA FERNANDE DA CONCEICAO MENEZES, ANA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 1.003, 1.009 E 1.010 DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame. Apelação cível cujo juízo de admissibilidade concluiu pelo cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, bem como pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil para seu processamento no duplo efeito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010, o recurso deve observar os pressupostos formais e materiais de admissibilidade. 4. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o conhecimento do apelo em seus efeitos devolutivo e suspensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível recebida e conhecida. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento da apelação no duplo efeito." DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801598-24.2021.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] recebo e conheço da apelação cível, no seu duplo efeito. Remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

20/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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