Execução de Título Extrajudicial 0000133-33.2011.8.18.0114 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000133-33.2011.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHEMINOVA BRASIL LTDA., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: AVELAR DE CASTRO FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000133-33.2011.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por CHEMINOVA BRASIL LTDA em face de AVELAR DE CASTRO FERREIRA. Inicial instruída com as faturas/duplicatas conforme documentos de ID 12197386 – págs. 34-39 e do instrumento público de protesto, datado de 07/12/2009 (ID 12197386 – págs. 40-42). Despacho datado de 23/02/2011 determinando a citação do executado para realizar o pagamento em 03 (três) dias (ID 12197386 – pág. 48). Mandado de citação expedido em 10/05/2011 (ID 12197386 – pág. 52) mas não cumprido, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça (ID 12197386 – pág. 55). Despacho datado de dezembro de 2016 determinou a citação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil (id 12197386 – pág. 122) Petição da requerente em 10/03/2017 (ID 12197386 – págs. 128-130) requerendo prazo suplementar para elaboração de sua manifestação. Em nova manifestação, datada de 10/05/2017, a requerente aponta a sua incorporação e a nova denominação como FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, pleiteando pela atualização no polo da demanda (ID 12197386 – págs. 138-140). Certidão datada de 15/03/2019 em que o servidor atesta o recebimento de correspondência via Correios, informando o novo endereço do requerido (ID 12197386 – pág. 264). Em 19/03/2020 foi proferido novo despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos e apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil (ID 12197386 – pág. 266). Nova petição do autor em 13/10/2020 manifestando ciência da digitalização dos autos e requerendo o prosseguimento do feito (ID 12475466). Despacho em 09/08/2021 determinando a citação do requerido (ID 19026416). Certidão do Oficial de Justiça em 16/11/2021 atestando que obteve a informação de que o requerido residia na cidade de São Raimundo Nonato – PI (ID 22033670). Determinada a intimação da exequente em 08/04/2022 para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 26146969). Petição da parte autora informando o novo endereço do requerido (ID 26996920). Despacho em 21/06/2022 determinado a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação (ID 28706130). Carta precatória devidamente cumprida em 29/08/2023, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 48843883). Petição da requerente em 05/10/2023 pleiteando pelo deferimento da consulta via SISBAJUD com o intuito de penhorar eventuais valores encontrados nas contas-correntes e aplicações financeiras de titularidade do executado (ID 48843868). A parte requerida opôs Embargos à execução nos próprios autos (ID 50525223), devidamente impugnados (ID 55848688). Decisão de ID 64451472 que não conheceu dos presentes embargos ante o erro grosseiro cometido. Foi manejada nova petição requerendo a realização da penhora online via SISBAJUD (65219132) deferida em 19/03/2025 (ID 72626442). O executado apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apontando, em síntese pela inexigibilidade do título executivo em razão da prescrição ordinária bem como a incidência da prescrição intercorrente no feito. Ao final, pugnou pela impenhorabilidade da verba salarial (ID 76437682). Em nova petição, datada de 02/06/2025, a parte executada pede pelo acolhimento da exceção de pré-executividade (ID 76761395). É o breve relato do necessário. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação de execução está fundada em título executivo extrajudicial, representada pela duplicata mercantil nº 025244-A, cujo título foi emitido em 30/11/2006, com vencimento em 30/05/2007 (ID 12197386 – págs. 34-38). O protesto cambial ocorreu em 07/02/2009 (ID 12197386 – pág. 40). A Lei n° 5.474/1968, que rege a relação jurídica de direito material subjacente à demanda principal, dispôs, em seu artigo 18, que a prescrição do exercício do direito à execução da duplicata se dá em um ou três anos, senão vejamos: Art 18 – A pretensão à execução da duplicata prescreve: l – contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; ll – contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill – de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. § 2º – Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. (Grifos nossos) No caso em comento, a duplicata que deu origem ao débito exequendo venceu em 30/05/2007, conforme faz prova a cópia anexada no ID 12197386 – págs. 34-38, sendo que o requerido/excipiente é o sacado do título de crédito. Contudo, no curso do prazo prescricional, ocorreu a interrupção da prescrição, em razão do protesto cambial de ID 12197386 – pág. 40, ocorrido em 07/02/2009, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (Grifos nossos) Logo, o prazo prescricional, iniciou nova contagem de 03 (três) anos a partir de 07/02/2009, data em que foi promovido o protesto, tendo seu termo final em 07/02/2012. Para melhor deslinde da demanda, colaciono todo o caminho processual percorrido até a fase atual. Senão vejamos: 1) Despacho datado de 23/02/2011 determinando a citação do executado para realizar o pagamento em 03 (três) dias (ID 12197386 – pág. 48). 2) Mandado de citação expedido em 10/05/2011 (ID 12197386 – pág. 52) mas não cumprido, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça (ID 12197386 – pág. 55). 3) Despacho datado de dezembro de 2016 determinou a citação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil (id 12197386 – pág. 122) 4) Petição da requerente em 10/03/2017 (ID 12197386 – págs. 128-130) requerendo prazo suplementar para elaboração de sua manifestação. 5) Em nova manifestação, datada de 10/05/2017, a requerente aponta a sua incorporação e a nova denominação como FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, pleiteando pela atualização no polo da demanda (ID 12197386 – págs. 138-140). 6) Certidão datada de 15/03/2019 em que o servidor atesta o recebimento de correspondência via Correios, informando o novo endereço do requerido (ID 12197386 – pág. 264). 7) Em 19/03/2020 foi proferido novo despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar nos autos e apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil (ID 12197386 – pág. 266). 8) Nova petição do autor em 13/10/2020 manifestando ciência da digitalização dos autos e requerendo o prosseguimento do feito (ID 12475466). 9) Despacho em 09/08/2021 determinando a citação do requerido (ID 19026416). 10) Certidão do Oficial de Justiça em 16/11/2021, atestando que obteve a informação de que o requerido residia na cidade de São Raimundo Nonato – PI (ID 22033670). 11) Determinada a intimação da exequente em 08/04/2022 para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 26146969). 12) Petição da parte autora em 05/05/2022, informando o novo endereço do requerido (ID 26996920). 13) Despacho em 21/06/2022 determinado a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação (ID 28706130). 14) Carta precatória devidamente cumprida em 29/08/2023, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 48843883). 15) Petição da requerente em 05/10/2023 pleiteando pelo deferimento da consulta via SISBAJUD com o intuito de penhorar eventuais valores encontrados nas contas-correntes e aplicações financeiras de titularidade do executado (ID 48843868). 16) A parte requerida opôs Embargos à execução nos próprios autos em 12/12/2023 (ID 50525223), devidamente impugnados (ID 55848688). 17) Decisão de ID 64451472 que não conheceu dos presentes embargos ante o erro grosseiro cometido. 18) Foi manejada nova petição em 15/10/2024, requerendo a realização da penhora online via SISBAJUD (ID 65219132) deferida em 19/03/2025 (ID 72626442). 19) O executado apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência em 27/05/2025, apontando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão da prescrição ordinária bem como a incidência da prescrição intercorrente no feito. Ao final, pugnou pela impenhorabilidade da verba salarial (ID 76437682). 20) Em nova petição, datada de 02/06/2025, a parte executada pede pelo acolhimento da exceção de pré-executividade (ID 76761395). Conforme se depreende de todo o exposto, a citação inicial do executado promovida no início do processo restou infrutífera, conforme o despacho datado de 23/02/2011 (ID 12197386 – pág. 48) e o Mandado de citação expedido em 10/05/2011 (ID 12197386 – pág. 52) mas não cumprido (ID 12197386 – pág. 55). Desde 2011 até 2016 a parte sequer peticionou no processo requerendo o prosseguimento da ação. Com o Despacho datado de dezembro de 2016 (ID 12197386 – pág. 122) e do Despacho datado de 19/03/2020 (ID 12197386 – pág. 266) até a determinação judicial em 08/04/2022 a exequente não foi diligente na promoção da citação do requerido, só tendo informando o novo endereço do executado em 05/05/2022 (ID 26996920). Ressalto que o ajuizamento da demanda, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, fazendo-se necessário, para tanto, a citação no prazo legal. Registro ainda, que a citação do executado se deu em 29/08/2023, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 48843883), não restando dúvidas quanto a prescrição do título a ser executado. Ademais é imprescindível destacar que a ausência de citação válida não foi motivada pela deficiência ou morosidade dos serviços judiciários, mas tão somente pelo fato de que a parte exequente, por várias vezes em que foi intimada a se manifestar não promovia a viabilização da citação do devedor em tempo hábil, sequer apontando os endereços em que o executado poderia ser localizado, tendo feito isso somente em 05/05/2022 (ID 26996920). Compulsando todo o processo, identifico pois, a inércia da parte autora. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A COBRANÇA DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002", e de que "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. No caso, evidencia-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por mais de 5 (cinco) anos. 4. Agravo interno provido, para prover parcialmente o recurso especial, admitida a pronúncia de prescrição intercorrente, ressalvada a apreciação pelo Juízo de origem, de fato impeditivo, garantida assim a observância do contraditório. (AgInt no AREsp n. 182.405/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 30/10/2018.) (Grifos nossos) Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/1968, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. O art. 202, caput, do Código Civil, aduz que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. O ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição, como no presente caso. Portanto decorridos mais de três anos do início do curso do prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, torna-se impositivo o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 487, inciso II, 924, inciso V e 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo Exequente, os quais fixo em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente SANTA FILOMENA - PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

04/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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