Procedimento Comum Cível 0800063-63.2017.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800063-63.2017.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: MARGARIDA ROSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. ÍNDICE APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS INTEGRATIVOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos, sem especificar o índice aplicável aos juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação do índice a ser aplicado sobre os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os danos materiais e morais. III. Razões de decidir Verificada a omissão no acórdão embargado quanto à definição dos parâmetros de atualização dos danos materiais e morais. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual deve ser a data do efetivo prejuízo, e a correção monetária também deve incidir a partir de cada desconto. A Taxa Selic é aplicável por abranger, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária, dispensando sua aplicação em separado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, para sanar omissão quanto à incidência da Taxa Selic sobre os danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação da Taxa Selic como índice unificado de juros de mora e correção monetária em indenizações por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual. 2. O termo inicial da incidência deve ser a data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; STJ, Súmulas nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800063-63.2017.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos integrativos, exclusivamente, para RECONHECER, e, por consequência, SANAR a existência do vício de OMISSÃO quanto a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material e moral (descontos indevidos), observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial para a repetição do indébito será o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, e quanto à condenação em indenização por danos morais, deve ser acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, MANTENDO-SE, na íntegra, os demais termos do acórdão embargado. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 18/07/2025 a 25/07/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO PAN S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de omissão no acórdão de id nº 10217307, quanto ao índice aplicável aos juros de mora e correção monetária da condenação. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (id. 17612805), pugnando pelo desprovimento do recurso. Informação de óbito da Embargada e pedido de habilitação de herdeiro (id. 19567201). Constatando-se feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, defiro pedido de habilitação de herdeiro formulado em id. 19567201, em decorrência do falecimento da Embargada. Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso dos autos, aduz o Banco/Embargante a existência do vício de omissão no acórdão, quanto ao índice aplicável aos juros de mora e correção monetária da condenação. Com efeito, no que concerne à alegação de omissão no acórdão embargado, tenho que merece acolhimento, uma vez que embora o acórdão tenha, acertadamente, fixado os danos materiais e morais, não esclareceu o índice aplicável aos juros de mora e correção monetária a ser utilizado para fins de atualização. Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material e moral (descontos indevidos), observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial para a repetição do indébito será o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. Quanto à condenação em indenização por danos morais, deve ser acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão. Portanto, reconheço a omissão apontada pela Embargante e sano o referido vício, nos termos supra. Ante o exposto, o acolhimento do recurso é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos integrativos, exclusivamente, para RECONHECER, e, por consequência, SANAR a existência do vício de OMISSÃO quanto a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material e moral (descontos indevidos), observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial para a repetição do indébito será o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, e quanto à condenação em indenização por danos morais, deve ser acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, MANTENDO-SE, na íntegra, os demais termos do acórdão embargado. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARGARIDA ROSA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Desse modo, DETERMINO que seja procedida a SUSPENSÃO do processo, e a INTIMAÇÃO do Banco Pan S/A/Embargante, através do seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do referido pleito de habilitação de herdeiros da falecida, para fins de sucessão processual, nos termos dos arts. 689 e 690, do CPC. Expedientes necessários. TERESINA-PI, expedientes necessários. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800063-63.2017.8.18.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A, em face de acórdão id. 10217307, que concedeu provimento ao recurso de Apelação interposto por MARGARIDA ROSA DA SILVA, ora Embargada. Compulsando-se os autos, extrai-se a manifestação dos sucessores da Embargada na petição de id nº 19567204, através do seu causídico, informando o falecimento da parte Autora/Apelante, ora Embargada, e, em razão disso, pleiteando a regular habilitação no feito, nos termos do art. 1.829, I do CC. Assim, havendo o requerimento de habilitação no processo, decorrente de falecimento da parte, para fins de sucessão processual, aplica-se ao caso o procedimento previsto nos arts. 687 e ss., do CPC, in litteris: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” “Art. 688. A habilitação pode ser

20/03/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARGARIDA ROSA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(25)