Procedimento Comum Cível 0825259-56.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825259-56.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:57

Juntada de Certidão

26/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de custas

26/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELLEN VANESSA FEITOSA GOMES DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825259-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado juntou aos autos comprovante de pagamento do crédito objeto do presente cumprimento voluntariamente, mediante depósito judicial (75885356). O exequente, por sua vez, pleiteia a liberação do valor e, por conseguinte, a extinção da execução, vide petição de id 75902720. É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de execução, necessário se faz que ocorra uma das hipóteses previstas pelo art. 924, do CPC. Desse modo, informando a parte exequente que o executado pagou a dívida, constata-se a incidência do art. 924, II, do CPC. Logo, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). EXPEÇA-SE o competente alvará na forma que consta em requerimento de id 75902720, a fim de que levante os créditos a que faz jus. Após, o recolhimento das custas finais, ARQUIVE-SE o feito com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 18:32

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 18:32

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:56

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELLEN VANESSA FEITOSA GOMES DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825259-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por HELLEN VANESSA FEITOSA GOMES DE ARAUJO em face da empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que sofreu acidente automobilístico em 23/11/2019, evento que lhe acarretou fratura no membro superior. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de pagar a diferença da verba em comento. Com a inicial, encarta os documentos. Citada, a requerida apresentou contestação em promoção eletrônica em Id 15969104, na qual suscita a ausência de documentos essenciais para propositura da ação. Tocante ao mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a contestação, encarta documentos. Réplica encartada em Id 16163267. Designada perícia médica, laudo pericial coligido em Id 70449813. Repousam manifestações das partes acerca da perícia. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo Considerando que o art. 5º da Lei n° 6.194/74, invocado pela requerida como fundamento para o não recebimento da exordial, menciona que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente” (g.n.); bem assim que os documentos que instruem a vestibular denotam o preenchimento dos arts. 319 e 320 do CPC, hábeis à análise do mérito da demanda, não há que se falar em indeferimento da inicial. Do mérito propriamente dito Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, observo pelo arsenal probatório que restou fartamente comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos básicos para, tão somente, o reembolso de despesas médicas a que alude o art. 3º, inciso III, da Lei n° 6.194/74. Isso porque coligiu a parte autora prova simples do acidente, ex vi de cópias do boletim de ocorrência policial e dos registros de atendimentos médico. O nexo de causalidade, por sua vez, exsurge da análise conjunta dos documentos supra mencionados e do laudo pericial de id 70449813, uma vez que demonstram indubitavelmente a existência de lesão decorrente do evento acidentário, revelando o liame exigido pela norma em comento. No entanto, não restou cabalmente demonstrado nos autos a alegada invalidez permanente que assegure o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mormente porque a prova técnica expressamente atesta invalidez permanente no membro superior direito, aferidas como 50%. Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este juízo para a correta análise do caso. É cediço que a Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possuem distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definida pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: " A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tendo em vista que houve a Perda de dois membros, aplica-se o valor fixado no art. 3º, §1º, da Lei n o 6.194 de 50% referente ao grau da intensidade da lesão, cujo o valor devido seria o de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) acrescido de R$ 1.687,50. Verifico, outrossim, que foi pago ao Requerido, pela via administrativa, a quantia de R$ 2.362,50 sendo devido, portanto, a complementação no valor de R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos articulados na inicial, pelo que CONDENO a empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.362,50, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido correspondente a 15% sobre o valor da causa, e condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor, correspondente a 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Custas pro-rata. Tendo em vista que foi concedido ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança da sucumbência suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido no sistema eletrônico. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de custas

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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