Precatório 0705242-91.2018.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0705242-91.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:56

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705242-91.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 49.833,05 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2500134699549, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA R$ 43.333,09 R$ 1.937,24 R$ 0,00 R$ 41.395,85 CPF RRA Banco Agência Conta 712.987.973- 49 26 BRADESCO 5794- 0 0764665-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALMIR VICTOR DA SILVEIRA (Honorários de Sucumbência) R$ 6.499,96 R$ 0,00 R$ 891,49 R$ 5.608,47 CPF RRA Banco Agência Conta 526.512.583-34 - BANCO DO BRASIL 2660-3 7.685-6 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF N° 6 de 10/01/2025. Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluído os juros e parcelas não contribuitivas). Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e lei LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 26. RRA do pagamento: 26. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários sucumbencial de acordo com a MP 1206/2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Flores do Piauí – PI (CNPJ nº 06.554.158/0001-90), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 316970, agência 09067, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

09/06/2025, 18:07

Expedição de expediente.

09/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:07

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:38

Juntada de manifestação

26/03/2025, 09:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 18:07

Decisão

•09/06/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705242-91.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 49.833,05 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2500134699549, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA R$ 43.333,09 R$ 1.937,24 R$ 0,00 R$ 41.395,85 CPF RRA Banco Agência Conta 712.987.973- 49 26 BRADESCO 5794- 0 0764665-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALMIR VICTOR DA SILVEIRA (Honorários de Sucumbência) R$ 6.499,96 R$ 0,00 R$ 891,49 R$ 5.608,47 CPF RRA Banco Agência Conta 526.512.583-34 - BANCO DO BRASIL 2660-3 7.685-6 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF N° 6 de 10/01/2025. Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluído os juros e parcelas não contribuitivas). Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e lei LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 26. RRA do pagamento: 26. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários sucumbencial de acordo com a MP 1206/2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Flores do Piauí – PI (CNPJ nº 06.554.158/0001-90), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 316970, agência 09067, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS CORREIA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI em 07/04/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

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