Procedimento Comum Cível 0801041-61.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.166,05

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Piripiri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 19:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 19:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o levantamento da suspensão processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] trata-se de intimação das partes para se manifestarem e/ou requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. PIRIPIRI, 7 de outubro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 13:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ASSUNCAO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Visto etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801041-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS NA CONTA PASEP C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS movida por MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, sendo a demanda relativa a suposto desfalque nas verbas do fundo PASEP pertencente À autora. Passo a decidir. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2162222/Pe, nº 2162323/PE e nº 2162223/PE e nº 2162198/PE ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, tornando-os paradigma da controvérsia descrita no Tema 1300, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em ofício enviado à Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí em 16 de dezembro de 2024 (Disponível no processo SEI n.º 24.0.000154495-7), a Ministra Relatora esclareceu que há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. O caso em comento, conforme acima relatado, amolda-se à aludida hipótese de suspensão, razão pela qual determino que o presente feito seja suspenso até que seja publicado acórdão paradigma pelo STJ e fixada tese (art. 1.040, III, do CPC). Intimem-se as partes Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/03/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:50

Conclusos para decisão

07/02/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:35

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

27/05/2024, 05:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 04:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1

18/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 21:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)

05/10/2022, 21:22

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:45

Processo Reativado

28/09/2022, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por

28/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:48

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:16

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

05/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:23

Conclusos para decisão

04/10/2021, 09:36

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:13

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:11

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:42

Juntada de certidão

12/08/2021, 09:37

Juntada de Petição de contestação

20/05/2021, 14:20

Juntada de informação

10/05/2021, 09:04

Juntada de certidão

26/02/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 19:22

Juntada de contrafé eletrônica

09/02/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:31

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:41

Juntada de certidão

19/01/2021, 11:40

Juntada de certidão

19/01/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/06/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:21

Declarada incompetência

27/03/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:42

Conclusos para despacho

27/03/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 13:34

Conclusos para despacho

29/01/2020, 12:42

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 10:01

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 08:31

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:22

Decisão

•20/03/2025, 09:48

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/12/2024, 16:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/12/2024, 16:00

Decisão

•06/11/2024, 12:34

Despacho

•07/03/2024, 14:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/10/2023, 09:17

Decisão

•05/10/2022, 21:22

Decisão

•05/10/2021, 09:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/03/2026, 08:31

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:22

Decisão

•20/03/2025, 09:48

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/12/2024, 16:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/12/2024, 16:00

Decisão

•06/11/2024, 12:34

Despacho

•07/03/2024, 14:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/10/2023, 09:17

Decisão

•05/10/2022, 21:22

Decisão

•05/10/2021, 09:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/09/2021, 14:42

Despacho

•01/02/2021, 16:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/10/2020, 11:24

Decisão

•27/03/2020, 13:42

Despacho

•30/01/2020, 13:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/01/2020, 10:01