Procedimento Comum Cível 0842515-07.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842515-07.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de ISRAEL SOARES ARCOVERDE em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:40

Decorrido prazo de OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE HOLANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 12 de setembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0842515-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:38

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 21:52

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:42

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:38

Sentença

•22/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE HOLANDA RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0842515-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c. Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Conceição Pereira de Holanda em face do Banco Bradesco S. A., partes processualmente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (n.º 815144454) que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que a contratação se deu mediante fraude, com o uso de documentos e assinatura falsos. Em razão do exposto, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico discutido, a repetição do indébito da quantia indevidamente descontada de seus proventos e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais (Id. 45103840). Recebida a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação. Ao final, fora determinada a citação da ré (Id. 45433329). Regularmente citada, a ré apresentou contestação na qual alegou as preliminares de ausência de interesse de agir e indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, advogou que o contrato firmado é regular e que por isso inexiste qualquer ilícito nos descontos efetuados. Sustenta, ainda, a ausência do dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id. 46831933). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 47692334). Intimada para juntar a TED ou outra forma de pagamento, a ré se limitou a requerer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Id. 50526416). Intimadas acerca do interesse em produzir outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 59570073 e 67756704). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria. Assim, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC. Passo a analisar as preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação à assistência judiciária gratuita, ressalto que quando tal benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) No caso dos autos, não tendo a parte ré, a qual recai o ônus probatório, comprovado a capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, é de ser mantido o benefício concedido, razão pela qual rejeito a preliminar. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não foi buscado pela parte autora solução administrativa da controvérsia, é certo que a lei não impõe o exaurimento de instância administrativa para tornar possível a busca de reparo no Judiciário, em atenção ao preconizado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, não prospera a referida preliminar. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 815144454, supostamente celebrado entre as partes, e as consequências jurídicas daí decorrentes. De inicio, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3.º, § 2.º, considera "serviço", para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos está submetida às disposições do CDC. A responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus clientes é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Isso significa que o fornecedor responde pelos defeitos na prestação de seus serviços independentemente da existência de culpa. A fraude perpetrada por terceiro, como a ocorrida nos autos, não exclui a responsabilidade do banco, pois se qualifica como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária. A instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas, e a sua falha nesse dever configura defeito na prestação do serviço. Este entendimento está consolidado na Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, a fraude é manifesta. A simples comparação entre o documento de identidade autêntico da autora (Id. 45103829) e a cópia do documento utilizado pelo fraudador para a contratação (fl. 17 do Id. 45103832) revela que a fotografia é de pessoa completamente distinta. A assinatura aposta no contrato também diverge, de forma grosseira, da assinatura real da autora. A falha do banco réu é, portanto, inescusável. A instituição permitiu que um terceiro, de posse dos dados da autora, realizasse uma contratação fraudulenta, sem adotar as cautelas mínimas para verificar a identidade do contratante. Tal conduta negligente caracteriza a falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. DA NULIDADE DO CONTRATO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade de qualquer negócio jurídico. Conforme robustamente provado nos autos, a autora jamais manifestou vontade de contratar o empréstimo em questão. A ausência de consentimento torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil.. Sendo nulo o contrato, são igualmente nulos todos os seus efeitos, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O Parágrafo único do art. 42 do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, somente se afastando na hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta do banco, ao não verificar a autenticidade dos documentos em uma fraude tão evidente, não pode ser classificada como engano justificável. Trata-se de erro grave, decorrente da falha em seus próprios sistemas de segurança, o que impõe a devolução da quantia descontada dos proventos da autora na forma dobrada. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo a vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme extrai-se do art. 186, do CC. Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. No caso em apreço, a situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve parte de sua verba de natureza alimentar indevidamente subtraída por nove meses consecutivos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A requerente declara nos autos que é idosa aposentada, com rendimento de pouco mais de um salário-mínimo mensal, de modo que fica claro a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 815144454, objeto desta lide; b) Condenar a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, até a data do último desconto mensal. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios correspondentes à taxa Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; c) Condenar a ré no pagamento em favor do autor da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral. O referido valor sofrerá a incidência de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 22 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ISRAEL SOARES ARCOVERDE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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